Direito a Informação
91588 resultados para Direito a Informação
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Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
... sito no …, peticionando que este seja intimado a facultar a informação certificada requerida ... Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi ... A sentença enquadrou a intimação no âmbito do direito à informação procedimental, ou seja, nos termos do artº 268º da ...
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Acórdão nº 551/13.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A excepção de não cumprimento do contrato não é de conhecimento oficioso, carecendo de ser invocada pelo contraente que pretende retardar a prestação a que está adstrito. II - Não tendo sido invocada na contestação, não pode a excepção de não cumprimento ser extraída oficiosamente dos factos provados, como resulta do art. 579.º do CPC, pelo que tendo o acórdão recorrido conhecido desta,...
... º das Condições Gerais); que, portanto, operou a caducidade do direito invocado pela autora; que, de qualquer modo, a indemnização nunca ... , mas porque entendeu que o efeito da falta de fornecimento da informação pedida se traduzia antes na invocação da excepção de não cumprimento ... -
Acórdão nº 01026/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... ÇÃO INTERNA, que julgou procedente a exceção de caducidade do direito de ação, e, consequentemente, absolveu o Réu da instância ... Em ... na Constituição da República Portuguesa: O direito à informação - artigo 37°, n°1 da CRP; N) - Nestes casos de obrigatoriedade de ...
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Acórdão nº 469/14.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Os vícios na irregularidade da convocação da assembleia de condóminos contaminam as deliberações assumidas pelos condóminos presentes, aplicando-se o regime regra, da anulabilidade, considerando-se sanados no caso de tais deliberações não terem sido tempestivamente impugnadas. II - Tendo o autor estado presente na assembleia, apresentando propostas e participando nas votações sem invocar...
... III. No que respeita ao dever de informação por parte do administrador do condomínio, revela-se essencial a ... presentes, não se poderá concluir pela alegada violação do seu direito de informação ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto I ... -
Acórdão nº 16126/17.9T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
... contra JJ e CS, Lda., alegando, em suma, que é uma sociedade de direito luxemburguês, que tem como atividade a prestação de serviços de ... com o 1.º réu, o qual, assim, não lhe prestou qualquer informação, fosse a que título fosse, nem lhe devolveu a quantia de USD 120.000,00 ...
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Acórdão nº 11419/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... ção as seguintes conclusões: a) O Recorrente prestou a informação na medida em que ela constava do respetivo procedimento; b) Informou, ... o ora Recorrente obrigado e a mais não tinha a ora Recorrida direito; d) Violou, assim, a douta sentença recorrida, as normas que invoca para ...
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Acórdão nº 11475/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014
I – Tendo sido pedida informação acerca de todos os actos e diligências praticados no âmbito de procedimentos relativos à celebração de Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública, bem como dos seus autores, tem de considerar-se que tal pedido não se encontra satisfeito se estiver por informar de forma clara e explícita quais os actos praticados, isto é, os seus autores, datas e...
... tribunal foi a autoridade requerida intimada a prestar informação sobre o serviço onde os procedimentos se encontram, no prazo de 10 dias, ... (…) O Direito Alega o Recorrente que a decisão recorrida é parcialmente errada porque ... -
Acórdão nº 08939/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1 - Nos termos do artigo 195º do CPC, na falta de norma especial que comine a sanção de nulidade para determinada irregularidade processual, estas só produzem nulidade quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Se se demonstrar positivamente que a irregularidade que tinha potencialidade para influenciar a decisão da causa acabou por não ter qualquer influên
... recorre, tendo, não obstante essa notificação, exercido o seu direito ao contraditório quanto à matéria de excepção, pese embora tal não ... ão, constituindo apenas o exercício, judicial, do direito à informação do contribuinte por via do acesso a elementos constantes dos ... -
Lei n.º 58/2019
... administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ... RGPD e relativo à oferta direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de idade. 2 - Caso a ...
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Acórdão nº 20227/18.8YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
... CPC, seja a empresa D… sociedade anónima, pessoa colectiva de direito francês com o n.º ……….., com sede em ... , …, …… … – ... 10- Esta informação é crucial pois dela depende o apuramento do valor final a pagar ao ...
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Acórdão nº 1626/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. II – Assim, quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra
... com os deveres profissionais de jornalistas, no exercício do direito à informação e da liberdade de expressão, termos em que concluíram ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... ço militar, os militares em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada com uma duração não ... P., após informação prévia ao superior hierárquico. 2 - Cabe aos ramos das Forças Armadas ...
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Acórdão nº 756/07.0TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I - Devendo-se a falta de comparência do assistente e seu mandatário ao acto de leitura da decisão instrutória de não pronúncia a facto só a eles imputável, o prazo de recurso dessa decisão inicia-se no dia seguinte àquele em que foi lida. II - O envio, no tribunal da 1.ª instância, para o assistente e seu mandatário, de cópia da decisão instrutória, apenas pode/deve ser entendido como um acto...
... com os depoimentos, impunham uma fundamentação de facto e de direito, que é inexistente ... 7.ª - Para mais, a Prova Pericial é a de maior ... ser entendido como um acto de cortesia e/ou transparência/informação, mas não como gerador ou constitutivo de qualquer direito ao alargamento ... -
Acórdão nº 2972/16.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
i) O princípio do contraditório implica que o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciar, destinando-se a evitar decisões-surpresa (art. 3.º, n.º 3, do CPC). ii) A decisão de extinção da instância proferida pelo Tribunal a quo constitui uma decisão surpresa, violadora...
... a quo não notificou a Requerente da apresentação daquela informação e do ofício que a acompanhou, não lhe tendo concedido a oportunidade de ... 2017” ... De direito Como supra se deixou referido a questão prioritária que vem colocada no ... -
Acórdão nº 11360/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
I – Não constitui um exercício abusivo do direito à informação apresentar um pedido de informação por via da plataforma eletrónica (ou informática) criada no âmbito de procedimento concursal e destinada a permitir a consulta do procedimento e a pronúncia em sede de audiência prévia. II - A apresentação do pedido de informação por via da referida plataforma informática – que a própria...
... notificadas, pelo que FCT tinha cumprido o seu dever de informação e, consequentemente, inexistia qualquer dever de decisão sobre o ... Mais: 53. A sentença recorrida fez errada aplicação do direito aos factos subsumidos, ao considerar que o requerimento formulado pela R ... -
Acórdão nº 00585/18.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... I. Note-se que a informação prestada deve esclarecer o aspeto perguntado pelo particular, já que o ... REQUERIDA A RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, COMO É DE DIREITO E JUSTIÇA ... (…)”*Notificado que foi para o efeito, o Recorrido ...
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Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
I - No despedimento colectivo a indicação dos critérios de selecção deve constar da comunicação da intenção de proceder ao despedimento nos termos do artigo 360º, 2 c) do CT. II - O artigo 383.º 1 al. a), do CT/09, não se refere à falta de indicação de critérios para selecção dos trabalhadores a despedir, como causa de ilicitude do despedimento. III - As normas dos artigos 424º e 429º do CT,...
... Alegam ainda vícios procedimentais e que a fase de informação e consulta não teve sentido útil, a decisão estava tomada ... Pedem ... - Abuso de direito na invocação do mecanismo do despedimento, pretendendo-se não a ... -
Acórdão nº 856/17.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
... * 2.2. Motivação de Direito Como resulta do disposto nos artigos 635º nº 4 e 639º nº 1 do NCPC- ... , resulta evidente que este não actua ao abrigo do direito à informação procedimental, reconhecido nos art° 82° a 85° do CPA,15, pois que ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... ário proceder à atualização de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos previstos no artigo 71.º ... c) Qualquer pessoa que tiver a defender direito afetado pela decisão, limitada à parte em que a decisão recorrida afete ...
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Acórdão nº 00916/23.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023
... Penal) são inconstitucionais, não apenas por colocar em causa o direito à informação e as amplas garantias fundamentais de preparação de ...
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Acórdão nº 185/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
O órgão de execução fiscal pode pronunciar-se sobre o direito de audição prévia exercido pelo Oponente, por remissão do despacho de reversão para uma informação proferida anteriormente.
... ali foi fixado; III - A data de 28/12/2010, constante da informação referida no ponto 19 do probatório, é manifestamente um erro de escrita, ... ali se afirma, a informação na qual há uma pronúncia sobre o direito de audição prévia não é posterior ao despacho de reversão, nem foi ... -
Acórdão nº 3823/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... procedente e, consequentemente, declarou-se a inexistência do direito" da ré em reclamar do autor o pagamento do valor referido em 9º da petiç\xC3" ... a interrupção do fornecimento eléctrico da prévia informação ao consumidor dos seus direitos (número 1 do artigo 4º) ... S. Essa ...
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Acórdão nº 0301/21.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - A nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art. 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Que segue o disposto no art. 615.º do CPC) se verifica quando o tribunal (a norma refere o juiz, mas é aplicável aos acórdãos dos tribunais superiores), em violação do seu dever de cognição, consagrado no n.º 2 do art. 608.º do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art.
... demostra interesse direto pessoal e legitimo na obtenção da informação pretendida.” 3. Já na sentença do TAF de Leiria do presente processo ... ídica nas transações de bens imóveis e a correta definição do direito de propriedade constitucionalmente consagrado (…) as demais entidades ... -
Acórdão nº 5808/15.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Sendo as sociedades por quotas, sociedades de pessoas, em que as relações confiança assumem de modo particularmente sensível especial repercussão, sobretudo, quando os sócios são em pequeno número e com participações sociais semelhantes, a destituição societária deve ser acautelada em termos dos visados pela intenção de destituição se munirem de informação para se poderem defender das imputaç
... utilizado no Acórdão recorrido, de que não foi prestada a informação mínima que em virtude da lei tinha de ser prestada aos sócios por ... total omissão da indicação sucinta dos fundamentos, afronta o direito de defesa e exprime um vício procedimental gerador de anulabilidade, nos ... -
Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... ência 109742200, substituindo-os por outros que reconheçam o direito da Recorrente a conhecer todos os actos praticados no processo que lhe ... que indica ter um valor de 816 €; xviii. Por conclusão com informação de 28-05-2018 o mesmo sr. escrivão vem indicar que a guia se refere a 4 ...