Direito a Informação

79737 resultados para Direito a Informação

  • Acórdão nº 00238/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I) – O direito de acesso à informação procedimental é exercido pela obtenção de certidão, reprodução ou declaração autenticada (art.º 63º, nº 3, do CPA); na disjuntiva, não restrito à forma de certidão, admitindo pedido de simples fotocópia.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...9, nº 1, do C. Civil, pois acaba a esquecer o direito fundamental de informação constitucionalmente consagrada, o princípio ...
  • Acórdão nº 12444/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    i) De acordo com o artigo 3.º, n.º 3, do CPC: “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” ii) Tendo o Tribunal a quo

    ... Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser julgado ...Com efeito, apesar de a informação constante da certidão se referir à multa aplicada ao empreiteiro, mais ...
  • Lei n.º 31/2014
    ...; g ) Participação dos cidadãos, reforçando o acesso à informação" e à intervenção nos procedimentos de ela- boração, execução, avalia\xC3"...CAPÍTULO II Direitos e deveres gerais Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo 1 — O direito de propriedade privada do ...
  • Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I - Para os efeitos do artigo 6.°, n.° 5, da Lei n.° 46/2007, de 24 de Agosto (LADA) um pedido de informação sobre a data de todos os pedidos de passagem à reforma recebidos na CGA, relativamente a Oficiais das Forças Armadas, bem como a data dos despachos de reconhecimento à aposentação e ainda a data em que os mesmos produziram efeito não é um documento nominativo por estarem em causa elementos

    ... o pedido de intimação da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, de informação sobre a data de entrada de todos os pedidos de passagem à reforma aí ... 1.3.2013 e 12.9.2014, a data dos despachos de reconhecimento do direito à aposentação e a data em que tais despachos produziram efeitos, ...
  • Acórdão nº 43/22.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022

    I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

    ... Sul: Municípia – Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E.M., S.A., entidade requerida nos autos de acção de intimação para ... Tribunal a quo padece de ilegalidade por erro na aplicação do direito, nomeadamente, por interpretar erroneamente os artigos 3.º e 6.º, nº 6 ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ...; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial Simplificada; i) Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, ... como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que exerçam atividade ou pratiquem ...
  • Acórdão nº 3829/11.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    Os contratos celebrados por uma sociedade, se é verdade que se reflectem no património do outro contraente, também é certo que se projectam no seu, pelo que fazem parte da "vida da sociedade", o que significa que, à partida, estão abrangidos pelo direito à informação consagrado no n.º 1 do artigo 21.º do Código das Sociedades Comerciais.

    ...ão tem legitimidade, por si só, para requerer, directamente, informação societária, tão pouco para exercer a faculdade processual tendente à ... pelo lado de herdeira como pelo lado de sócia dessas empresas com direito" à informação previsto no artigo 214.º do CSC. 14- Pelo exposto, dever\xC3"...
  • Acórdão nº 693/10.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

      I – Não existe caso julgado entre o decidido na acção que concedeu o direito de resposta a determinada pessoa e aquela em que esta pede indemnização pela notícia publicada, por serem diversos o pedido e a causa de pedir. II – A força probatória plena dum documento abrange apenas os factos dele constantes e não quaisquer conclusões que se retirem desses factos. III – Não é...

    ... do exercício dos direitos de liberdade de expressão e de informação, havendo antes um propósito sensacionalista na forma como as notícias ... 8 Havendo um conflito no exercício de direitos (o direito de informação contra o direito ao bom nome, a decisão recorrida não ...
  • Acórdão nº 13665/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1.O processo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, regulado nos artº 104° e 108º do CPTA, enquanto meio processual autónomo, visa a resolução urgente e célere de pretensões que se reconduzem a assegurar os direitos à informação administrativa procedimental e não procedimental e acesso aos documentos administrativos, direitos com...

    ... ao TAC Lisboa que intimasse a ora Recorrente a "prestar a informação às Autoras relativa á identificação e conteúdo dos atos ... de pedir; k) Ora o Tribunal "a quo" quando veio reconhecer um direito de acesso das Recorridas aos arquivos da OCC, e a condenar a Recorrente a ...
  • Acórdão nº 01775/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019

    1 – Nos termos do artigo 104.º do CPTA “quando não seja dada integral satisfação a pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente” para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões. 2 -

    ... “(..), no prazo máximo de 10 dias úteis, a totalidade da informação solicitada pelo requerente, sob pena de aplicação de sanção ... II – Pese embora o artigo 268º nº2 da CRP consagrar o direito e acesso aos arquivos e registos administrativos, fá-lo, ressalvando o ...
  • Acórdão nº 1319/17.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I. Revelando o teor do requerimento de acesso à informação não procedimental apresentado, que a informação pretendida se apresenta configurada no âmbito do exercício do direito à informação administrativa, por a Requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da Entidade Requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse e que relevam para o exercício da atividade...

    ..., por essas atividades ultrapassarem o dever legal de informação, mas a inexistência desta obrigação não pode ser cobertura para uma terpretação de tal modo minimalista que negue o direito à informação. ”, – também neste sentido, o Acórdão do STA de 4.2 ...
  • Acórdão nº 01324/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A «legitimidade passiva» para ser demandada na acção de intimação prevista nos artigos 104º a 108º do CPTA, assiste à entidade impetrada, isto é, àquela ou àquelas entidades a quem o aí requerente, e ora autor da intimação, dirigiu os pedidos formulados no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos; II - A «reacção» da...

    ... legítimo» nos termos do artigo 64º do mesmo código, ou o «direito de acesso» independente de qualquer interesse, ao abrigo do artigo 5º da ... o autor do «pedido formulado no exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos ...
  • Acórdão nº 1759/20.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I - O cominatório da falta de impugnação é referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais justifica-se pela economia processual que tenha sido intentado um único processo. III – Sendo a relação controvertida delineada pelos AA. relativa ao...

    ... são comproprietários das áreas comuns), sem que exista qualquer direito ou interesse legitimo que o justifique. V - O facto de uma sociedade ...de Processo Civil. X - Não se pode confundir o direito de informação com o direito de prestação de contas. Disponibilizar a contabilidade do ...
  • Acórdão nº 24900/18.2T8PRT.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

    ..., nem tão-pouco recebeu qualquer nota informativa ou informação relativa à entidade emitente ou lhe foram entregues documentos ... não é mais do que uma repetição da argumentação de direito do recorrente já sobejamente conhecida, sem qualquer enquadramento, ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8OLH.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1. O despacho que convida a parte a praticar determinado acto no processo para suprimento de irregularidades, insuficiências ou imprecisões dos articulados, para além de irrecorrível – artigo 590.º, n.º 7, do Código de Processo Civil – não é mais que uma pré-decisão, formulando um convite que a parte pode ou não aceitar. 2. Apenas a decisão subsequente, proferida em caso de eventual

    ... das Sociedades Comerciais, que tem na sua base uma recusa de informação pedida nos termos dos artigos 288.º e 291.º do mesmo Código, e cuja ... absolvição da instância da primeira pretensão, reservam o direito de apresentar nova acção, nos termos e para os efeitos do previsto nos ...
  • Acórdão nº 12458/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I - Em processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões é admissível – atentos os princípios do contraditório e da igualdade das partes, previstos nos arts. 3º e 4º, ambos do CPC de 2013, ex vi do art. 35º n.º 2, do CPTA - a existência de um articulado suplementar para o requerente poder responder às excepções suscitadas pelo requerido...

    ...és do SITAF em 16 de Fevereiro de 2015, e sob a invocação do direito ao contraditório, a requerente apresentou resposta à contestação da ... comerciais, com o fundamento de que a Recorrente, na posse da informação relativa à estrutura e composição das infra-estruturas de rede de ...
  • Acórdão nº 102/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I - O princípio do arquivo aberto distingue-se do direito à informação procedimental, porquanto, no primeiro caso, o acesso à informação faz-se independentemente de estar a correr um procedimento, enquanto, no segundo caso, visa-se uma informação relativa a um procedimento aberto ou ainda em curso; II – As informações relativas à identificação, à tipologia ou às formas de prevenir e mitigar

    ...A Autora pretende fazer valer o seu direito à informação, nos exactos termos requeridos em 14.03.2018 ao Presidente ...
  • Acórdão nº 65/15.0T8MGD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    a) A maior ou menor gravidade de um qualquer comportamento do gerente duma sociedade terá sempre de ser equacionada no contexto da conduta e da estrutura e atividade da empresa. b) Uma das funções do direito à informação é o de alicerçar uma tomada de posição esclarecida e responsável no tocante ao seu direito de voto nas assembleias sociais. c) A violação do dever de informação por parte do...

    ... isso perceber por que motivo o Tribunal a quo teve de recorrer ao direito laboral para tentar encontrar um critério orientador quanto ao conceito ... que devia gerir, repetidamente violando o direito de informação dos Recorrentes e tendo como objetivo imediato a dissolução e ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico. 4 - A ... administrativos é um processo eletrónico, constituído por informação estruturada constante do respetivo sistema de informação e por ...
  • Acórdão nº 13007/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – De acordo com o disposto no art. 11º n.º 5, da LADA, o acesso aos documentos administrativos não envolve a elaboração de uma listagem de onde conste a informação pretendida, pois tal implicaria que a Administração procedesse à criação de um (novo) documento, concretamente de uma súmula da documentação existente na sua posse, sendo certo que o que é protegido no direito à informação...

    ...ção da entidade requerida para remeter ao requerente a informação solicitada, ou seja, para informar sobre a data de entrada de todos os ... e 12.9.2014, a data dos respectivos despachos de reconhecimento do direito à aposentação, bem como a data em que os mesmos (despachos) produziram ...
  • Acórdão nº 1146/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é a comunicação ao recorrente da cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo resolutivo...

    ... os documentos e passadas as seguintes certidões: a) Informação com valor de certidão sobre se, sim ou não, a SCML admitiu ao seu ... Lisboa (doravante SCML ou Recorrida), é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa cujos Estatutos foram ...
  • Exercício do direito de audição
    ...86.º a 99.º), podendo consistir num mero parecer ou informação prestados pelos serviços do órgão decisor sobre a pretensão do requerente. . III – Não tendo sido dado cumprimento ao disposto no n.º 1 ...
  • Acórdão nº 2278/11.5TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do TEDH, a prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, não se compadece com situações em que certas afirmações, embora potencialmente ofensivas, prosseguem o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassam o que se mostra necessário ao...

    ... não resultavam apenas do processo disciplinar, mas de outra informação recolhida pelo arguido e ora recorrente A.. , na sua qualidade de ... sido constantemente relembrado pela nossa Jurisprudência, “o direito penal, atento o ancoramento que o mesmo tem na atual narrativa ...
  • Acórdão nº 0470/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - O direito de acesso a documentos administrativos ao abrigo da LADA não é exercitável para a obtenção de explicações, justificações, conclusões ou juízos de valor. II - Assim, a intimação judicial terá de improceder se a pretensão informativa do requerente, formulada ao abrigo do direito à informação não procedimental, se consubstancia num pedido de explicitação das razões do atraso...

    ...informação relativa à tramitação do processo n.º 2319/06.8BEPRT, que se ...B) (Fls. 53 dos autos). 3. O direito dos administrados à informação integra o “direito de acesso à ...
  • Acórdão nº 01158/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I-No âmbito do CPTA, de particular monta, é todo o quadro normativo dirigido aos processos de intimação; I.1-a intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões foi instituída como um processo principal de âmbito alargado ao exercício do direito à informação procedimental e à informação extra-procedimental - artºs 104º a 108º -; I.2-esta via processual...

    ... sito no …, peticionando que este seja intimado a facultar a informação certificada requerida. Por sentença proferida pelo TAF de Aveiro foi ... II. A sentença enquadrou a intimação no âmbito do direito à informação procedimental, ou seja, nos termos do artº 268º da ...

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