diplomas legislativos
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Acórdão nº 605/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... constitucionalidade, preceitos dos diplomas legislativos regionais aos quais ... reconduz construções ...
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Acórdão nº 01111/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão deste STA eleito como fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... : (…) Não sendo ilegal a emissão de circulares que interpretem diplomas legislativos com eficácia interna, a ilegalidade de actos em matéria ... -
Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
... a possibilidade de os magistrados colaborarem na preparação de diplomas legislativos) fazem uma interpretação do artº 81º, nº 1 do EMP, ...
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Acórdão nº 019/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
I - O indeferimento do pedido de autorização para o «exercício de funções de formador na OA», em horário pós-laboral, formulado por um procurador-adjunto, não se traduz numa ingerência indevida na vida privada deste, se o fundamento invocado pelo CSMP se centra nas repercussões negativas desse exercício para o desempenho das funções de magistrado; II - Segundo o artigo 13º, nº2, da CRP, o...
... a possibilidade de os magistrados colaborarem na preparação de diplomas legislativos] fazem uma interpretação do artigo 81º, nº1, do EMP, ... -
Acórdão nº 354/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... questões de constitucionalidade para recusar a aplicação de diplomas ... legislativos ... No entanto, tal condicionante não se aplica aos ...
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Acórdão nº 0394/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Agosto de 2018
I - A informação de saúde abrange todo o tipo de informação directa ou indirectamente ligada à saúde; II - A informação de saúde é propriedade da pessoa a que respeita, sendo as «unidades do sistema de saúde» os depositários dessa informação; III - O proprietário, ou titular da informação de saúde, tem direito a tomar conhecimento da mesma - salvo circunstâncias excepcionais devidamente...
... «compatibilização» de direitos fundamentais nos vários diplomas legislativos em que tal necessidade se impõe, sempre sob a égide do ... -
Acórdão nº 604/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... questões de constitucionalidade, preceitos dos diplomas legislativos regionais ... aos quais reconduz construções ...
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Acórdão nº 1762/16.9T8VNF-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
I- Tendo presente a realidade social, económica e a própria evolução tecnológica, inclusivamente na dimensão do acesso ao direito através do recurso a ferramentas informáticas, no domínio da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais preconizada pela Portaria nº 280/2013, de 26/08, não é legítima a conclusão que a simples apresentação de uma procuração, que é condição de acesso ao sistema...
... constantes de trabalhos preparatórios ou preâmbulos dos diplomas legislativos, podem facilitar a sua compreensão» ... No caso, nem a ... -
Acórdão nº 2272/15.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... à competência e forma dos atos normativos, ou seja, proíbe os diplomas" legislativos de autorizarem a sua revogação, modificação, interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0238/16.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
Todo o desenvolvimento legislativo regional do diploma da República (DL. 48/2011 de 1 de abril), incluindo o DLR n.º 30/2016/M de 18 de julho (que revogou, expressamente, o DLR n.º 27/2013/M de 29 de julho) aponta, claramente, a intenção de, inequívoca e expressamente, se curar de regular/prever, apenas, determinadas atividades comerciais/industriais, constantes e identificadas em pertinentes...
... vigência, na Região Autónoma da Madeira (RAM), de determinados diplomas legislativos, nacionais e/ou regionais), expendeu-se o seguinte: « (…) ... -
Acórdão nº 0232/21.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
... seja, tanto a Lei nº 11/2014 como o DL nº 114/2018, constituem diplomasplomas legislativos ...
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Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.
... constantes de trabalhos preparatórios ou preâmbulos dos diplomas legislativos, podem facilitar a sua compreensão» ... No caso, nem a ... -
Acórdão nº 2203/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019
I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12; II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-1
... tem gerado dificuldades interpretativas tendo em conta os vários diplomas legislativos. Porém, entendemos – em consonância com o que foi ... -
Acórdão nº 00055/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...
... RR- Da colação dos vários diplomas legislativos aplicáveis ao caso sub judice, desde a Diretiva Comunitária ... -
Acórdão nº 607/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... questões de constitucionalidade, preceitos dos diplomas legislativos regionais ... aos quais reconduz construções ...
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Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... constantes de trabalhos preparatórios ou dos preâmbulos dos diplomas legislativos, podem facilitar a sua compreensão. (…) Em qualquer ...
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Acórdão nº 128/16.5SXLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 2020
- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de
... pela Assembleia da República e pelo Governo um conjunto de diplomas legislativos com o propósito de apoiar os cidadãos e as empresas no ... -
Em vigor
Lei n.º 74/98 . Publicação, identificação e formulário dos diplomas
... Artigo 11.º Diplomas da Assembleia da República ... Artigo 11.º-A Leis consolidantes ... Artigo 12.º Diplomas legislativos do Governo ... Artigo 13.º Propostas de lei ... Artigo 14.º Outros diplomas do Governo ... Artigo 15.º Decretos de nomeação e exoneração dos ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... XLI - Ao ter excluído ilicitamente aplicação dos diplomas supra referidos, a o Réu na RCM acabou por violar as disposições legais ... legislativos tendentes à reprivatização da A ... ou à modificação dos ...
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Acórdão nº 0729/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Os artigos 78º da Lei do Orçamento de Estado [LOE] de 2013 e 76º da LOE de 2014 configuram normas legislativas, emanadas do exercício da função político-legislativa da Assembleia da República e Governo, e não actos administrativos emanados do exercício da função administrativa deste último; II - Entre o pedido de declaração de nulidade dessas normas, entendidas pelos autores como «actos...
... decreto-lei contém actos administrativos é necessário que tais diplomas se traduzam em medidas de aplicação concreta a um ou mais cidadãos ... qualificando os actos principais como actos políticos e legislativos do governo e os actos de execução como actos subsidiários violou o ... -
Acórdão nº 174/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Março de 2004
... a possibilidade de impugnações e recursos de normas contidas em diplomas legislativos, é porque ao legislador não repugna a ideia de que, para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio de 2003
... jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas" regionais Decorridos estão 25 anos da publicação do Decreto Regional n.\xC2" ... e o aumento das funções do Estado e dos entes com poderes legislativos determinaram o incremento constante do volume de disposições legais em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/A, de 27 de Maio de 2003
... jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas" regionais Decorridos estão 25 anos da publicação do Decreto Regional n.\xC2" ... e o aumento das funções do Estado e dos entes com poderes legislativos determinaram o incremento constante do volume de disposições legais em ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... a APDL e a D ... , S.A., as consequências que resultaram dos três diplomas legais que acabam de ser mencionados foram, a caducidade do contrato de ... Em termos legislativos, importa ter em consideração o seguinte quadro normativo: Através da ...
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Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... n.º 265-A/2001, de 28/09 e n.º 44/2005 do Decreto, de 23/02, diplomas estes aprovados pelo Governo sem prévia autorização legislativa, já ... sucessivas alterações que foram introduzidas pelos diplomas legislativos posteriores, incluindo as resultantes dos Decretos-Lei n.º 265-A/2001 e ...