diplomas legislativos
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Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... evidente, até da natureza dos direitos consagrados naqueles diplomas legislativos, que o conceito abrange apenas as pessoas singulares – v.g ...
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Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...
... 181.º da Lei 98/20009, “As remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
... pela função que desempenha, para que a sua omissão em alguns diplomas legislativos tenha levado a doutrina e a jurisprudência a continuar ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... pelo Estado como sendo «efetiva»; IX – Os preâmbulos dos diplomas legislativos e a doutrina jurídica não têm força prescritiva para a ...
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Acórdão nº 397/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I. As normas convencionais vinculam os Estados contratantes não podendo ser alteradas pela lei interna de um deles, dada a primazia do direito convencional sobre o direito interno. II. Ainda que seja da competência de cada um dos estados contratantes regular as normas procedimentais para efeitos da aplicação da convenção não pode aproveitar-se tal facto para, nesse âmbito, proceder à alteração...
... estejam previstos e elencados na lei interna, quer através de diplomas legislativos, quer através de circulares; J) A obrigação de retenção ... -
Acórdão nº 00255/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
1. A declaração de incompetência do tribunal, sendo acertada, não viola o princípio geral de acesso à justiça e o princípio da tutela efectiva consagrados nos artigos 20.º e 268.º da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio in dubio pro actione previsto no artigo 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Apenas impõe que a questão seja submetida ao tribunal competente,
... escolar de harmonia e congruência jurídicas entre vários diplomas legislativos ... 154. Com efeito, nos termos do artigo 44.º do Código ... -
Acórdão nº 00485/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
I) Numa acção administrativa especial, toda a matéria relativa à defesa da entidade demandada deve, nos termos do artigo 83º do CPTA, ser vertida, de forma articulada na contestação. Não padece, pois, de omissão de pronúncia, a sentença que não aprecia os fundamentos apenas invocados em sede de alegações, dado não se tratarem de fundamentos de conhecimento superveniente. II) Estão isentos de...
... ou equiparação entre as classificações previstas em vários diplomas legislativos, “quando tal equivalência ou equiparação terá ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/M
... ções, na linha, de resto, do que já se previa nos anteriores diplomas reguladores do regime jurídico do pessoal não docente, designadamente os Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2000/M , de 15 de setembro, e 29/2006/M , de 19 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M
... ções, na linha, de resto, do que já se previa nos anteriores diplomas reguladores do regime jurídico do pessoal não docente, designadamente os Decretos Legislativos Regionais n.os 25/2000/M , de 15 de setembro e 29/2006/M , de 19 de ...
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Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... É nosso entendimento que a republicação dos diplomas, v.g., quando algumas das respectivas normas são alteradas por um outro ... -se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações ... 3 - Deve ainda proceder-se à ...
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Decreto-Lei n.º 162/2007, de 03 de Maio de 2007
... da Informaçáo Jurídica e as funçóes PCMLEX e Unidade de Diplomas, actualmente integrados na Secretaria-Geral da PCM ... A presente ... sucessiva do impacto dos actos normativos;c) Elaborar estudos legislativos e outros de carácter jurídico; d) Preparar os projectos de resposta nos ...
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Resolução n.º 19/2003/M, de 25 de Agosto de 2003
... A Assembleia da República produz diplomas legislativos constitucionalmente chamados 'leis'. O Governo da República ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... efeitos de assinatura e publicação, os textos dos decretos legislativos regionais; b) Enviar à Assembleia da República as alterações ao ... as propostas de lei, propostas de alteração e quaisquer outros diplomas submetidos à Assembleia Legislativa, nos termos do disposto no n.º 2 do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... efeitos de assinatura e publicação, os textos dos decretos legislativos regionais; b) Enviar à Assembleia da República as alterações ao ... as propostas de lei, propostas de alteração e quaisquer outros diplomas submetidos à Assembleia Legislativa, nos termos do disposto no n.º 2 do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2003/A de 27 de Maio
... jurídico da publicação, identificação e formulário dos diplomas regionais ... Decorridos estão 25 anos da publicação do Decreto ... e o aumento das funções do Estado e dos entes com poderes legislativos determinaram o incremento constante do volume de disposições legais em ...
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Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... preceitos, em benefício da técnica legislativa e do texto dos diplomas a alterar ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... a) Os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos; ... b) A ...
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Acórdão nº 05822/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... comerciais (4), e, talvez, buscando legitimação em diplomas legislativos supervenientes, os CTT ativaram um novo processo de operar o ...
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Acórdão n.º 586/2001, de 25 de Janeiro de 2002
... lê da respectiva nota preambular, no ano 2000, os Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2000/A, 2/2000/A e 3/2000/A, todos de 12 de Janeiro, ... , decorrido mais de um ano após a entrada em vigor daqueles três diplomas legais, ser necessário proceder 'a uma significativa alteração de ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... dos casos de nulidade excecionalmente previstos nos mencionados diplomas, mais concretamente, no artigo 88º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/84, de ... parametricidade material das leis de bases sobre os diplomas legislativos que as desenvolvem. Vejamos, então, como entender o mencionado artigo ... -
Criação da lei nos Açores - Apontamentos para o seu estudo I
Na criação da lei de origem regional três são os fatores determinantes: a cultura dos intervenientes, o sistema legislativo e normativo regional, e a crise da lei
... legislativos ... Isto traduz uma atuação bem diferente. Não a mera comparação ... ão da lei nos Açores e na Madeira (nos textos que intitulamos de Diplomas Legislativos nas Regiões Autónomas, páginas 75 e 79, e para breve mais ... -
Portaria n.º 341/2007, de 30 de Março de 2007
... ) Recolher e tratar a informaçáo necessária à elaboraçáo de diplomas normativos no âmbito do Minis-tério; b) Elaborar e colaborar na legislativos, incluindo os relativos à transposiçáo de directivas comunitárias, ...
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Despacho n.º 27109/2004(2ªSérie), de 29 de Dezembro de 2004
... ão e permanente actualização do sistema integrado de gestão de diplomas que permite a disponibilização em formato electrónico dos projectos de diplomas legislativos e das agendas das reuniões de Secretários de Estado e do Conselho de ...
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Despacho n.º 21298/2004(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2004
... ão e permanente actualização do Sistema Integrado de Gestão de Diplomas que permite disponibilização em formato electrónico dos projectos de plomas legislativos e das agendas das reuniões de secretários de Estado e do Conselho de ...
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Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ídico, designadamente: a) Preparar pareceres sobre projectos legislativos; b) Instruir os processos de registo ou autorização de tratamento de ... ípios da protecção da vida privada e dos dados pessoais e dos diplomas legislativos e instrumentos comunitários e internacionais ...
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Aviso N.º 574/2004 de 29 de Junho
... 7 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas: ... - Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo ... Os diplomas legislativos da prova de conhecimentos serão indicados aos candidatos, que poderão ...