Código Tributário Nacional

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  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...

  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ...d) do Código de Processo Civil (CPC) – “constituem causas ... ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...

  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ..., em 07/07/2015, pelo Tribunal Tributário" de Lisboa que, indeferiu liminarmente a impugnaç\xC3"... ao disposto no art.112º, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, todas as obrigações ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...

  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a ... a compras efectuadas ao fornecedor nacional I........ , LDA - NIF ........ nos referidos ... ao recorrente (artigo 635.°, n°2 do Código de Processo Civil) esse objecto, assim ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... sobre a jurisdição dos Tribunais Tributários. E. De facto, esta acção respeita a um pedido ...663º, nº 6, do Código de Processo Civil. * 2.2. Do Direito Os ...ários; Adversamente, a corrente do «nacionalismo jurídico», em boa medida tributária das velhas ...

  • Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ... do ETAF que, a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...

  • Acórdão nº 1325/16.9T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Abril de 2019

    I – Dispõe o nº 1 do artº 794º do NCPC, o seguinte: “Pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o agente de execução susta quanto a estes a execução em que a penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respetivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga.”. II - O nº 5 do artº 219.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário dispõe: “A penhora sobre...

    ... 656º, 652º n.º 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária. Assim, de acordo com ... credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente ...61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ... social de outra pequena cervejeira nacional" com sede nos Açores, a \"……………. J……\xE2"...

  • Acórdão nº 1395/13.1TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitali

    ... a Lei Geral Tributária e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... 3 do artigo 30º da LGT “o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ... por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou Segurança Social, constitui uma violação ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ...ção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de ...

  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... CIMI, e, por último, que (iv) o acto tributário" impugnado padece do vício de falta de fundamenta\xC3"... nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, acto de ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... do disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo ...ção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    1. A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último...

    ... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... 793º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº ...

  • Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... no artigo 96, n°1, alínea a), do Código" do IRC, punível pelos artigos 114, n°s 2, 5, al\xC3"... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... da entidade empregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 5 — . . . . . . . . . . . . . ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 ...

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ...ção Federal de 1988 e do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de ... Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, com o fito de regulamentar o §5º, do art. 150, ... prestar as informações de caráter tributário, nesse caso os fornecedores de produtos e ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais

    ... Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da ... e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os ... 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, ...

  • Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.63 a 70 do presente ... por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com ... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ... da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de ...e) A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ... determinação do valor patrimonial tributário dos novos prédios. Artigo 26.º. Equivalência ...

  • A desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor

    A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica nasce quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, distinta de seus membros, acaba por incentivar a prática de atos fraudulentos, praticados através da pessoa jurídica, como um verdadeiro instrumento do abuso de direito. O Código de Defesa do Consumidor determinou expressamente em seu art. 28, condições para a aplicação da teoria da...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ...A., ocorrido, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com efeitos a partir ...ítimas e terrestres afetas à defesa nacional. 4 — As atribuições e competências relativas ... no Código de Procedimento e Processo Tributário...

  • Acórdão nº 100/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016

    ...discriminado o tratamento jurídico-tributário dos sujeitos passivos que sejam pessoas ... do ordenamento jurídico tributário nacional, mormente a disciplina geral do art. 92 do ...

  • Aviso n.º 21341/2008, de 05 de Agosto de 2008

    ..., nascido a 12 de Outubro de 1969, nacionalidade portuguesa, bilhete de identidade n. 8814179, ...çáo e Cálculo do Valor Patrimonial Tributário; Código da Contrataçáo Pública; Sistema ...