Código Tributário Nacional

6107 resultados para Código Tributário Nacional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, ... como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios ...ção fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... acordos internacionais e da legislação nacional e europeia sobre ambiente ou com ele relacionada; ...3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ... ao plenário, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... esse autor teve a sua última residência habitual em território nacional. 3 - Se o tribunal competente não puder ser determinado com base no ... ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...1 - A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em sete ... administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas públicas ou ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... a dupla tributação ou, na sua ausência, ao abrigo do direito nacional. 8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, estão ainda isentos de ... de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... sem actividade efectiva na economia nacional, pois estima-se que existam dezenas, senão ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às ... . . . 1 - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão ou o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do ... no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a ...
  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...
  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...
  • Lei n.º 32/2019
    ... lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164 , do Conselho, de 12 ...Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... existentes no ordenamento jurídico nacional. O movimento de codificação que foi efectuado ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ...; e) Os artigos 300.º e 301.º do Código do Registo Civil; f) O artigo 20.º da Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ...ória dos seus valores patrimoniais tributários, com soluções diferenciadas para os que estão ...Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: No uso da ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... de agosto; b) À segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... de círculo e tribunais tributários, por procuradores-gerais-adjuntos, por ...2 - O território nacional" divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo ii \xC3"...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... das Comunidades e preparar uma nova articulação com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas, cuja reestruturação está a ser promovida. 2. O ..., conforme os casos, ao tribunal administrativo ou ao tribunal tributário com jurisdição sobre a área da circunscrição da conservatória e ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ... do Orçamento do Estado em financiamento nacional. 3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...
  • Acórdão nº 0858/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.

    ... os juízes da secção do Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: A…………\xE2"... com a alínea a) do artigo 112.º do Código das Sociedades Comerciais “com a inscrição da ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...