Código Tributário Nacional

3847 resultados para Código Tributário Nacional

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido ... ao maior dos seguintes valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos; b) Valor de ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ... ao plenário, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, iden- tificados ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...1 - A Ordem dos Advogados tem âmbito nacional e está internamente estruturada em sete ... administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas públicas ou ... capítulo são aplicáveis as regras do Código de Processo Penal. 2 - Na falta de disposição ...

  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ..., em 07/07/2015, pelo Tribunal Tributário" de Lisboa que, indeferiu liminarmente a impugnaç\xC3"... ao disposto no art.112º, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, todas as obrigações ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...

  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... tem estado dispersa pelos vários códigos tributários e demais legislação complementar, ... lesivos dos interesses da Fazenda Nacional, como tem sido reiteradamente afirmado pelo ...

  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...

  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...

  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003

    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ...ória dos seus valores patrimoniais tributários, com soluções diferenciadas para os que estão ...Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Assim: No uso da ...

  • Lei n.º 118/2019

    ...º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo ...

  • Lei n.º 119/2019

    ... Sumário: Alteração de diversos códigos fiscais. Alteração de diversos códigos fiscais ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ... manufaturado para consumo no território nacional devem ter aposta, antes da sua introdução no ...

  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...çóes e impostos constantes dos códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de ... do Orçamento do Estado em financiamento nacional. 3 - Ficam cativos 5 % do total das verbas ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, ... como residentes em território português as pessoas de nacionalidade portuguesa que deslocalizem a sua residência fiscal para país, ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...; c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e politécnico e ....º 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ...d) do Código de Processo Civil (CPC) – “constituem causas ... ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...

  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984

    ...ção, substituindo, nesta matéria, o Código Administrativo de 1940 e o Decreto-Lei n.º ... de círculo, os tribunais tributários de 1.' instância, o Tribunal Tributário de 2.' ... e jurisdição em todo o território nacional e no território de Macau. 2 - O Supremo Tribunal ...

  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a ... a compras efectuadas ao fornecedor nacional I........ , LDA - NIF ........ nos referidos ...Código de Processo Civil) esse objecto, assim ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...ódigo de Procedi- mento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 433/99, de 26 ...1.906.350.157 (…) REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EPE 1.115.956.661 (…) 09 AGRICULTURA, ...

  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... património do Estado afecto à Defesa Nacional, até 25% constituirão receita do Estado, ... entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que ...

  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do ....º 42/98, de 6 de Agosto, os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...