Código Tributário Nacional
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... superior ao dobro do salário mínimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... é enviada cópia em suporte informático à Imprensa Nacional no mês imediato ao da sua data, para publicação em apêndice ao Diário ... ao plenário, ao contencioso administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido anualmente em um ou mais volumes, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 6 do artigo 51.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de ...
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Lei n.º 118/2019
... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... com residência em território nacional; c) Que não sendo obrigados a possuir e a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... -se aos factos que ocorram no território nacional. 2 - A tributação pessoal abrange ainda todos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... que os bens sejam colocados, desde a sua entrada em território nacional, sob um dos regimes previstos nos n.os I) a IV) da alínea b) do n.º 1 do ... no artigo 88.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 6 - Quando a saída dos bens do regime de entreposto não aduaneiro, a ...
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Lei n.º 42/2016
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 375 000 por cada um dos cinco grupos ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 433/99, de ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... titulares, salvo prova em contrário, tanto da Fazenda Nacional como dos interessados. 8 - O disposto no n.º 2 não se aplica às ... 1 - O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão ou o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a dupla tributação ou, na sua ausência, ao abrigo do direito nacional ... 8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3, 4 e 5, estão ainda isentos ... crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao ...
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Lei n.º 2/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VI Procedimento e processo tributário ... Artigo 8.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo ... constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte ... 6 - Os rendimentos ...
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Lei n.º 114/2017
... 000 para grupo de projetos de âmbito nacional; b) (euro) 625 000 por cada um dos cinco grupos ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... excepcionais, foi ponderado o regime tributário adequado em face da excessiva gravosidade que a ... , sujeitas a tributação em território nacional, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b) ...
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Lei n.º 75-B/2020
... P. (ICNF, I. P.), e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC); c) Que ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Acórdão nº 9920336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999
I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...
... Legislação Nacional: CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2 ... II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ... -
Acórdão nº 9920336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...
... Legislação Nacional: CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2 ... II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ... -
Lei n.º 32/2019
... lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164 , do Conselho, de 12 ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Secção VII Actos de Registo Nacional de Pessoas Colectivas ... Artigo 16.º-A Actos ... na construção de todo o edifício tributário o estabelecimento de uma regra de ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... das Regiões Autónomas, a Associação Nacional ... de Municípios Portugueses e a Associação ... do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção ... Foi ouvida a Associação Nacional dos Municípios Portugueses ... Assim: No uso da ... seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional ... , nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , de 26 ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... afectas ao Ministério da Defesa Nacional e para a aquisição de equipamentos e bens ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ... o prazo de revisão oficiosa do acto tributário previsto no artigo 78.º da Lei Geral ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... das Regiões Autónomas, a Associação Nacional ... de Municípios Portugueses e a Associação ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... e da Justiça será criada uma comissão nacional, presidida por magistrado judicial designado pelo ...
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Lei n.º 26/2016
... eles forem tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a ... acordos internacionais e da legislação nacional e europeia sobre ambiente ou com ele relacionada; ... 3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem ...