Código Tributário Nacional

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  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprudência Nacional: ...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação ...

  • Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999

    I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...

    ...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprudência Nacional: ...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação ...

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ...ção da Constituição Federal de 1988 e do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. ...Vários Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, com o fito de regulamentar o §5º, do art. 150, da ...áveis por prestar as informações de caráter tributário, nesse caso os fornecedores de produtos e serviços. 1. Base ...

  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na forma...

    ...d) do Código de Processo Civil (CPC) – “constituem causas de nulidade da ... actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de ..., isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e construções de ...

  • Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente

    ... a decisão proferida, em 07/07/2015, pelo Tribunal Tributário de Lisboa que, indeferiu liminarmente a impugnação ... E, atendendo ao disposto no art.112º, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, todas as obrigações e deveres da ...os artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 da actual Ley ...

  • Acórdão nº 09279/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I – Os Estados-membros estão obrigados a reparar os prejuízos causados às partes pela violação do direito comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. II – A responsabilidade assacada ao Estado resulta de um comportamento omissivo violador do Tratado, omissão que é é

    ... por natureza sobre a jurisdição dos Tribunais Tributários. E. De facto, esta acção respeita a um pedido de ...663º, nº 6, do Código de Processo Civil. * 2.2. Do Direito Os recursos, que devem ser ... actos comunitários; Adversamente, a corrente do «nacionalismo jurídico», em boa medida tributária das velhas teorias ...

  • Acórdão nº 06439/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente processo, através ...61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pelo decreto lei ... de 100% do capital social de outra pequena cervejeira nacional" com sede nos Açores, a \"……………. J…………………\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 440/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    Tendo transitado em julgado o despacho visado nas conclusões do recurso sob apreciação, em torno do mesmo operou o caso julgado (cfr.artºs.621 e 628, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), o qual se traduz na impossibilidade de tal decisão ser substituída ou modificada por qualquer Tribunal, incluindo aquele que a proferiu, ressalvando-se os casos de recurso extraordinário,...

    ... e Carlos Alberto Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª Edição revista ... no Art.º 6.º do ETAF que, a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os ..., isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e construções de ...

  • Acórdão nº 1395/13.1TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015

    -Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. - Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitalizaçã

    ... imperativas, designadamente a Lei Geral Tributária e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança ... disposto no nº 3 do artigo 30º da LGT “o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua ...ções de créditos por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou Segurança Social, constitui uma violação não ...

  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente processo, através ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através do cálculo, ... como infracção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de 27/11/1991, ...

  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as

    ... artigo 38.º do CIMI, e, por último, que (iv) o acto tributário impugnado padece do vício de falta de fundamentação na ... descrito, apurado nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, acto de avaliação este ..., isto é, uma parcela de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e construções de ...

  • Acórdão nº 00628/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017

    Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO O ...

  • Acórdão nº 01560/05.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relatório A Fazenda ... * II.1.1 Ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo 2º, alínea e), ... partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso, ...

  • Acórdão nº 02494/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do art. 615º, do CPC de 2013, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. 2. Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,

    ... conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relatório A Fazenda ... 6 do artigo 793º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº 2454/93, de 02-07) ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... por via de reconvenção, desde que tenha competência para elas em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia; se a não tiver, é o reconvindo absolvido da instância. 2 - Quando, ...a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de seis anos;. b) Valor de mercado. 4 - Em relação ...

  • Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente processo de recurso ...ção ao disposto no artigo 96, n°1, alínea a), do Código do IRC, punível pelos artigos 114, n°s 2, 5, alínea f), e 26, ... residentes com estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da L.G.T.). Os ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...

  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais...

    ..., o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de ...n°411/91 e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os vistos legais ... disposto nos artigos 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, (CIRE) a proposta ...