diplomas legislativos
2693 resultados para diplomas legislativos
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Acórdão nº 0823/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal. II – Interposto recurso no 3.º dia útil após o decurso do prazo legal de apresentação da reclamação para a conferência, a convolação para este meio processual depende do...
... k) Os actos legislativos distinguem-se precisamente dos actos administrativos, pela sua natureza ... M) Relembre-se que existem diplomas que criam o quadro normativo geral e abstracto (DL 92/2013, DL 319/94, DL ... -
Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho de 2006
... , sobre a publicaçáo, a identificaçáo e o formulário dos diplomas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... -se à republicaçáo integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alteraçóes ... 3 - Deve ainda proceder-se à ...
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Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, são materialmente legislativos. As normas do Decreto-Lei n.º 108/2014, de 2 de julho, não são ... distinguir estes actos materialmente administrativos contidos em diplomas legais das leis (lato sensu) individuais e concretas – distinção ...
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O povo açoriano na lei regional
... Apenas olhamos para os atos legislativos, isto é os atos do Parlamento Regional na forma de leis, no caso, numa ... A maioria dos diplomas regionais não menciona a expressão de povo ou equivalente. Uma minoria ...
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Acórdão nº ACTC00003405 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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Acórdão nº 92-0532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - No ambito da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica em materia de bases do regime e ambito da função publica (artigo 168, n. 1, alinea v), da Constituição), compete ao Parlamento - sem prejuizo de delegação no Governo dessa competencia - a definição das grandes linhas que hão-de inspirar a regulamentação legal da função publica e demarcar o ambito institucional e...
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O poder jurídico
A) poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos...
... de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo) ... 3.39. Não existe fiscalização preventiva 106 para os diplomas dos governos regionais. A Constituição institui fiscalização ... -
Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... 1 —, «nenhum dos atos legislativos tendentes à reprivatização da B……. ou à modificação dos ... do sector dos resíduos ao sector privado, a saber: conjunto de diplomas legislativos a que o Decreto-Lei n.°45/2014, de 20 de março, vem dar ... -
Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... E tarefa de que têm de se ocupar os órgãos ... legislativos, governativos, administrativos ( ... )" ... Sendo uma norma ... Ela proíbe que os diplomas" ... legislativos autorizem a sua revogação, modificação, interpretaç\xC3" ...
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Acórdão nº 995/10.6TVPRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2014
I - O pleno do STJ tem competência para decidir e reapreciar, como questão prévia, a verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência enunciados no art. 688.º, n.º 1, do CPC. II - Nas datas em que ocorreram os acidentes versados nos acórdãos aqui em causa, eram diferentes os diplomas legais em vigor, sendo que no acórdão fundamento, acidente...
... o conflito sobre regras de direito que pertencem a diplomas legislativos diferentes. Há que atender a todas condições e ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... ………, sendo idênticos a outros atos que constam de outros 10 diplomas publicados no Diário da República de 2 de julho de 2014, dedicados a ... , (i) quer porque esses factos (a listagem de diplomas legislativos que, à semelhança daquilo que sucedeu com o Decreto-Lei n.º 101/2014, ... -
Acórdão nº 03057/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I) – Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa, exclusão que sempre abrange o acto formal e materialmente legislativo, norma que, assim, não pode ser apodada de regulamentar. II) – Ao processo de impugnação de normas previsto no CPTA é de...
... como o conjunto de actos de execução de actos legislativos, traduzida na produção de bens e na prestação de serviços destinados ... A apreciação da inconstitucionalidade de normas constantes de diplomas legais que traduzem opções políticas constitui também, nos termos das ... -
Acórdão nº 0972/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
... do exercício da função legislativa, constituindo actos legislativos ... […] XXXIX. Ora os actos em crise assumem-se e caracterizam-se ... XLII. O DL nº101/2014, tal como todos aqueles diplomas que procederam às alterações das regras relativas aos vários sistemas ...
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Acórdão nº 113/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... que a lei em crise não se integra na categoria de atos legislativos cujo conhecimento cabe à jurisdição administrativa; ... V. Acresce que ... não revistam natureza geral e abstrata, estejam inseridos em diplomas legislativos ... É este entendimento que se encontra plasmado no ...
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Acórdão nº 114/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
... que a lei em crise não se integra na categoria de atos legislativos cujo conhecimento cabe à jurisdição administrativa; ... V. A ... não revistam natureza geral e abstrata, estejam inseridos em diplomas legislativos ... É este entendimento que se encontra plasmado no ...
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Decreto do Presidente da República n.º 28/2007, de 19 de Março de 2007
... desencadeado pela presente resoluo envolve a alterao de diversos diplomas legislativos, tais como as leis orgnicas das foras e os respectivos ...
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Acórdão nº 01634/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão relativa ao âmbito da jurisdição administrativa decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
... seja declarado pelo Tribunal que a concretização dos actos legislativos - Lei nº 22/2012, de 30 de Maio e Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro - ... diplomas por virtude dos quais a autora foi extinta como freguesia ... O que fica ... -
Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... Legislativos , ... Coimbra, 2019, p. 99). Como explicita este Autor, «(…) aí onde ... regimes fixados para situações particulares previstas noutros diplomas) esgotam ... as hipóteses de possibilidade de indemnização dos ...
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Acórdão nº 01072/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não se justifica a admissão do recurso, ao abrigo de qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, para apreciar questão relativa ao âmbito da jurisdição administrativa decidida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
... seja declarado pelo Tribunal que a concretização dos actos legislativos - Lei nº 22/2012, de 30 de Maio e Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro - ... diplomas por virtude dos quais a autora foi extinta como freguesia ... O que fica ... -
Acórdão nº 0780/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... , ou sequer implícita, em qualquer dos respetivos atos legislativos, nem o Autor tenta sequer prová-lo ... 11. A distinção entre classes ... do sector dos resíduos ao sector privado, a saber: conjunto de diplomas legislativos a que o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, vem dar ...
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Acórdão nº 461/21.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma atividade comercial/empresarial, é de considerar que o art.º 8º al. a) da Lei n.º 1-A/2020 e o art.º 10º Decreto n.º 2-A/2020 são aplicáveis aos “contratos de instalação de lojista em centro comercial”. III -...
... 13. Eram estes diplomas legais que vigoravam à data dos factos, isto é, a 31 de Março de 2020, ... e da doença COVID-19 foram emitidas um conjunto de diplomas legislativos pelos órgãos com competência para o efeito ... Nesse contexto de ... -
Acórdão nº 921/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... diplomas legislativos ... Por ... Decreto do Presidente da República n.º ...
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Acórdão nº 41/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15
I - O Decreto-Lei nº 557/99, de 17 de Dezembro, estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos, integrando vários grupos entre os quais o do pessoal da administração tributária [GAT], a que respeitam as carreiras de Administração Tributária e de Inspecção Tributária que compreendem categorias, graus e níveis; II - As categorias de ingresso são as de técnico...
... histórico, sistemático e teleológico das normas constante dos diplomas da carreira indicam, precisamente, que o legislador não quis prever um ... remuneratória que, à data - em virtude dos vários diplomas legislativos orçamentais e outros com eles conexos - estava vedada ... LIII. Não ... -
Acórdão nº 061/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I - “A CRP não restringe o âmbito da competência legislativa em geral, nem confere ao Governo uma reserva de competência orgânica regulamentar em certas matérias. O poder conferido ao Governo pela al. c) do art. 199º para fazer regulamentos necessários à boa execução das leis, não corresponde a qualquer reserva de regulamento, no sentido da lei não poder ultrapassar um determinado nível de...
... colocada nestes autos importa ter em conta a publicação de dois diplomas legais: - (i) o Decreto - Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro; e - (ii) a Lei ... údo o mesmo nunca exerceria poderes regulamentares, mas sim legislativos (Ac. do STA de 9-4-81). Tal não excluiria, porém, a existência de ... -
Regulamento n.º 875/2016
... do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas" legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovaç\xC3" ... se encontra prevista no seguinte conjunto de diplomas legislativos, os quais se procura também regulamentar: a) Código do Procedimento ...