Abandono liberatório

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  • Acórdão nº 0172692 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 1993

    I - É um princípio geral regulador das situações de abandono liberatório do navio ao segurador, considerado inafastável, que os credores não podem ser prejudicados pela venda da coisa abandonada, que contra eles não produz efeitos. II - Os actos que envolvam a transmissão de propriedade sobre navios estão sujeitos ao registo comercial pelo que embora possam validamente ser invocados entre as...

    ... em que se inclui uma brecha de 3,5 metros de largura, antes do abandono do "Amboim" às 19 horas e 30 minutos do dia 22 de Novembro de 1974, são ...A. Viegas Calçada, in "Do Abandono Liberatório de Navios ..", pág. 155, ali citado, é um princípio geral regulador das ...

  • Acórdão nº 3812/12.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013

    I – As questões que o juiz deve conhecer reportam-se às pretensões formuladas, não estando obrigado a apreciar todos os argumentos ou fundamentos que as partes indiquem para fazer valer o seu ponto de vista. II – A norma do artigo 1424º do Código Civil é uma norma de conteúdo dispositivo e não uma norma de interesse e ordem pública que estabeleça direitos inderrogáveis entre os condóminos. ...

    ... de, por vezes, se libertar dela, renunciando ao seu direito real (abandono liberatório)[7]. Porém, «sendo cada fracção, em princípio, ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ... de, por vezes, se libertar dela, renunciando ao seu direito real (abandono liberatório)” [14]. Decorre do que dizemos que sendo cada fracção, ...

  • Acórdão nº 3148/17.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    1. A nulidade prevista na 1.ª parte da alínea c) do n.º1 do art.º 615.º do C. P. Civil remete-nos para o princípio da coerência lógica da sentença, pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão...

    ... deles pode ser alienado separadamente (art.º 1420.º/2 ); 2) O abandono liberatório é excluído; não é lícito renunciar à parte comum como ...

  • Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2011

    I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...

    ...ção ao regime geral da comunidade leva mesmo a uma exclusão do abandono liberatório: não é licito renunciar á parte comum como meio de o ...

  • Acórdão nº 03B802 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2003

    I - Só corre nulidade por omissão de pronúncia quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as "questões" pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, entendendo-se por "questões" as concretas controvérsias centrais a dirimir e não os simples argumentos, opiniões, motivos, razões, pareceres ou doutrinais expendidos pelas artes no esgrimir das

    ...Civil) - casos respectivamente de abandono ao Estado e de abandono liberatório do comproprietário respectivamente . ...

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    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial...

    ... do contrato não foi esclarecido, bem como, a data precisa do abandono das instalações. . 18) . Quanto ao pagamento das rendas em atraso, foi .... 23) . A menos que ocorra depósito liberatório. . E não se descure a questão da oponibilidade do despejo na execução ...

  • Acórdão nº 1305/10.8TVLSB.L2--2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - Tem sido pacífico nas diversas instâncias, o entendimento, perante recibos semelhantes ao dos autos – em que o lesado se considera integralmente ressarcido de todos os danos emergentes de um sinistro, declarando que a seguradora não têm qualquer outra obrigação a cumprir relativamente ao mesmo - de que, não sendo alegados e provados vícios na formação da vontade, a declaração neles inserta...

    ... ficou exarado, pelo que se encontra extinta por pagamento liberatório" toda e qualquer responsabilidade relativamente ao acidente sofrido pelo A.\xC2"...III, pag. 271 (caso em que o contrato cessou por abandono"), de 29/1/97 em CJ-STJ, 1997, T. I, pag. 265 (caso de empresa em liquidaç\xC3"...

  • Acórdão nº 2136/09.3TBPDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 2012

    I- Resultando provado um contrato de arrendamento para habitação, verbalmente celebrado, antes de 3/7/04 entre o falecido pai da Autora e “C” e “D”, mediante o pagamento de uma renda mensal de 74,82 EUR, pagamento esse efectuado mediante depósito da respectiva quantia em dinheiro em conta titulada pelo falecido, sem que se demonstre ter sido acordado qualquer termo de dia do mês a que respeita, nã

    ...95/98 e laudo pericial sobre a matéria do abandono do quintal e apropriação do quintal por vizinhos, que está a fls. ... a data da contestação terminou em 11/1/2010, os depósitos liberatórios feitos após o dia 8 de cada mês, só teriam o efeito de pôr fim à mora ...

  • Acórdão nº 190/13.2T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2017

    I - A repartição da competência em razão da matéria entre as diferentes categorias de tribunais tem por base o princípio da especialização, do qual resulta, por um lado, a competência residual dos tribunais judiciais para todas as causas não atribuídas a outra ordem jurisdicional e, por outro, a competência exclusiva dos tribunais administrativos e tributários para as causas que lhe são...

    ... J - Em Outubro de 2011, a BB deixou ao abandono as obras que vinha executando, criando, aliás, numa delas - ... efectuados pelo recorrente Município de … foram liberatórios". 1. Argui o réu Município de …, aqui recorrente, a nulidade do acórd\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... ou para menos, nos montantes retidos, ainda que a título liberatório, devidas a erros imputáveis à entidade sobre a qual recai a obrigação ..., pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de atividade, arranque de plantações ou abate de efetivos, e na parte em ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ...) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ... insolvente após a declaração de insolvência só serão liberatórios se forem efectuados de boa fé em data anterior à do registo da ...

  • Acórdão nº 1567/11.3TVLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

       I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

    ...ça bancária a que o NN terá procedido à LL, Inc., não é liberatório das responsabilidades contraídas por CC e mulher perante a A., aqui ...    A A solicitou a este o abandono da obra, impediu-o de aceder à mesma a partir de 11/05/1989, tomou posse ...

  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... desenvolvimento integral das crianças contra todas as formas de abandono e discriminação, atento o preceituado pelo artigo 69.º, n.º 1, ambos ...ção sejam dois modos de ser do mesmo fenómeno extintivo e liberatório dos direitos subjetivos ou de quaisquer posições jurídicas subjetivas, ...

  • Acórdão nº 07A191 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2007

    I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação

    ... (30/7/2003), não têm pago as rendas, nem feito depósito liberatório, estando em dívida - à data da acção (17/3/2005) - rendas no valor ... pelos AA, foi constatado que o imóvel se encontrava em estado de abandono, do ponto de vista do seu aproveitamento agrícola, não sendo as árvores ...

  • Acórdão nº 0031124 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2001

    I - O inquilino pode, nos casos previstos na lei, realizar obras de reparação ordinária, ficando com o direito a ser ressarcido do que despendeu, salvo se ocorrer abuso de direito. II - Esta situação de abuso não conduz todavia, necessariamente, à supressão total daquele direito do inquilino, sendo permitida uma redução parcial da renda, dentro da graduação facultada pelo artigo 18 do...

    ..., tendo em conta o desconto de 70%; ---Quanto ao depósito liberatório considerou que ele deve abranger as rendas em dívida e a indemnização a ... inteira disponibilidade para negociar----uma indemnização pelo abandono do locado, tanto mais que, a julgar pelo orçamento da Câmara, as suas ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...Artigo 292.º [..] É liberatório o pagamento efectuado em Portugal ao devedor na ignorância da ...) Fuga do titular da empresa ou dos administradores do devedor ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade, ...

  • Decreto n.º 45/85, de 06 de Novembro de 1985

    ...ção competente concede as referidas prestações, com efeito liberatório, à pessoa física ou moral que efectivamente tem a seu cargo os ... de alterar o direito às prestações em espécie, nomeadamente o abandono ou a mudança de emprego ou a transferência de residência ou de estada ...

  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ços Municipalizados em proceder a tal ligação que levou ao abandono por mais de um ano, do arrendado pela inquilina; portanto sem culpa da ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório — alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º. O local do pagamento é aquele ...

  • Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2010

    ...ços Municipalizados em proceder a tal ligação que levou ao abandono por mais de um ano, do arrendado pela inquilina; portanto sem culpa da ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório — alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º. O local do pagamento é aquele ...

  • Acórdão nº 0150255 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2001

    Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.

    ...têm o locado em manifesto estado de abandono, indo viver para Vilar do Pinheiro. Desde aquela data que os RR. não ... pelo Réu e referindo que o depósito efectuado não era liberatório já que não incluía todas as rendas em dívida desde Fevereiro a ...

  • Acórdão nº 0150255 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2001

    Enquanto o locador não fizer as obras indispensáveis à habitabilidade do arrendado e de sua inteira responsabilidade, os locatários podem recusar quer o pagamento das rendas, quer a manutenção, aí, da sua residência permanente.

    ...têm o locado em manifesto estado de abandono, indo viver para Vilar do Pinheiro. Desde aquela data que os RR. não ... pelo Réu e referindo que o depósito efectuado não era liberatório já que não incluía todas as rendas em dívida desde Fevereiro a ...

  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998

    ... do devedor e sem designação de substituto idóneo, ou abandono do local em que a empresa tem a sede ou exerce a sua principal actividade; ... suas obrigações perante o liquidatário judicial, só sendo liberatório o pagamento feito ao falido se a sentença não estiver registada e se ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    ... pagar a renda no tempo e lugar próprios nem fizer depósito liberatório; b) Se usar ou consentir que outrem use o prédio arrendado para fim ou ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004

    ... processo de substituição da moeda com curso legal e poder liberatório, através da entrada em circulação, em 1 de Janeiro, de notas e moedas ..., 'nas diferentes vertentes: familiar, jovens em situação de abandono escolar, escola, prevenção precoce em grupos específicos, espaços ...