Lei n.º 74/98 - Publicação, identificação e formulário dos diplomas

CourtAssembleia da República
Official gazette publicationDiário da República n.º 261/1998, Série I-A de 1998-11-11
ELIhttps://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html
Act Number74/98

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1º Publicação e registo da distribuição
  1. - A eficácia jurídica dos actos a que se refere a presente lei depende da sua publicação no Diário da República.

  2. - A data do diploma é a da sua publicação, entendendo-se como tal a data do dia em que o Diário da República se torna disponível no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

  3. - Com respeito pelo disposto no número anterior, a edição electrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efectiva disponibilização no sítio da Internet referido no mesmo número.

  4. - O registo faz prova para todos os efeitos legais e abrange as edições do Diário da República desde 25 de Abril de 1974.

  5. - A edição electrónica do Diário da República faz fé plena e a publicação dos actos através dela realizada vale para todos os efeitos legais, devendo ser utilizado mecanismo que assinale, quando apropriado, a respectiva data e hora de colocação em leitura pública.

  6. - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os exemplares impressos do Diário da República podem ser objecto de autenticação da sua conformidade com a edição oficial electrónica, nos termos legais aplicáveis.

Artigo 2º Vigência
  1. - Os actos legislativos e os outros actos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.

  2. - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.

  3. - (Revogado).

  4. - O prazo referido no n.º 2 conta-se a partir do dia imediato ao da sua disponibilização no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

Artigo 3º Publicação no Diário da República
  1. - O Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries.

  2. - São objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República:

    1. As leis constitucionais;

    2. As convenções internacionais, os respectivos decretos presidenciais, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e demais avisos a elas respeitantes;

    3. As leis orgânicas, as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais;

    4. Os decretos do Presidente da República;

    5. As resoluções da Assembleia da República;

    6. Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;

    7. Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;

    8. As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.ª série do Diário da República;

    9. As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas e as decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral;

    10. Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e o Parlamento Europeu, nos termos da respectiva legislação aplicável;

    11. A mensagem de renúncia do Presidente da República;

    12. As moções de rejeição do Programa do Governo, de confiança e de censura;

    13. Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º da Constituição e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar.

    14. Os demais decretos do Governo;

    15. As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;

    16. As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os decretos regulamentares regionais;

    17. As decisões de outros tribunais não mencionados nas alíneas anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral;

    18. As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.

  3. - Sem prejuízo dos demais actos sujeitos a dever de publicação oficial na 2.ª série, são nela publicados:

    1. Os despachos normativos dos membros do Governo;

    2. Os resultados das eleições para os órgãos das autarquias locais;

    3. Os orçamentos dos serviços do Estado cuja publicação no Diário da República seja exigida por lei e as declarações sobre transferências de verbas.

Artigo 4º Envio dos textos para publicação

O texto dos diplomas é enviado para publicação no Diário da República, depois de cumpridos os requisitos constitucionais ou legais, por intermédio dos serviços competentes dos órgãos donde provenha.

Artigo 5º Rectificações
  1. - As rectificações são admissíveis exclusivamente para correcção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correcção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado na 1.ª série do Diário da República e são feitas mediante declaração do órgão que aprovou o texto original, publicada na mesma série.

  2. - As declarações de rectificação devem ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto rectificando.

  3. - A não observância do prazo previsto no número anterior determina a nulidade do acto de rectificação.

  4. - As declarações de rectificação reportam os efeitos à data da entrada em vigor do texto rectificado.

Artigo 6º Alterações e republicação
  1. - Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.

  2. - Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão, à Constituição, aos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas, a leis orgânicas, a leis de bases, a leis...

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