diplomas legislativos
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Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 616/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Acórdão nº 00281/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
... o desenvolvimento da carreira do funcionário, os aludidos diplomas serão susceptíveis de regular e disciplinar situação em presença já ... ídicos e seja insusceptível de sanação), existem diplomas legislativos (designadamente, o DL n.º 489/99, …, e o DL n.º 413/91, …) que, ...
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Lei n.º 3/2004
... sobre matérias não reguladas nesta lei quadro e nos ... diplomas legais genericamente aplicáveis ao novo ins- ... 3 — Os institutos ... nomeadamente: ... a) Os diplomas legislativos que os regulam, os esta- ... tutos e regulamentos internos; ... b) A ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/97/M, de 31 de Janeiro de 1997
... São atribuições do SAJ: a) Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legais; b) Acompanhar tecnicamente todos os assuntos jurídicos do ... ; f) Propor a adaptação à Região dos diplomas legislativos" nacionais cujo âmbito e objecto de aplicação respeite à área de actua\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1998/A de 29 de Abril
... consultadoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares, apoiando a respectiva elaboração ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2004/A de 4 de Junho
... consultadoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares, apoiando a respectiva elaboração; ... c) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... e sua respetiva Cadeia de Processos(6) obriga à revisão dos diplomas que fixavam mecanismos anteriores, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º ... por forma a facilitar a harmonização dos impulsos legislativos setoriais. Acresce ainda, que importa clarificar, eliminar redundâncias e ...
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Acórdão nº 79/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
1) A remissão efetuada pelos artigos 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no artigo 191º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. 2) Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – artigos 37º e seguintes do CPTA. 3) Com a...
... a impugnação de atos materialmente administrativos contidos em diplomas formalmente legislativos [lei ou decreto-lei] ... Contudo, a Lei n.º ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/A, de 04 de Junho de 2004
... consultadoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares, apoiando a respectiva elaboração; c) ...
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Decreto-Lei n.º 27/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, ... ção da justiça; b) Emitir parecer sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à actividade notarial ou da Ordem dos ...
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Decreto-Lei n.º 136/76, de 18 de Fevereiro de 1976
... e instruções para a boa execução das leis; d) Referendar os diplomas" legislativos; e) Coordenar a acção política e administrativa dos Secret\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 58/97, de 19 de Março de 1997
... das Relações Culturais Internacionais, bem como dos restantes diplomas que o completaram, designadamente o Decreto Regulamentar n.º 13/83, de 22 ... que vigoram noutros países, na preparação de diplomas legislativos, na negociação de acordos ou contratos com entidades estrangeiras; g) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 46/80/A, de 07 de Outubro de 1980
... consultoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares; f) Propor ao director regional a ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 46/1980/A de 7 de Outubro
... consultoria jurídica e dar parecer sobre todas as propostas de diplomas legislativos e regulamentares; ... f) Propor ao director regional a ...
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Decreto-Lei n.º 128/88, de 20 de Abril de 1988
... , particular atenção dos legisladores, traduzida em numerosos diplomas que, embora correspondendo a âmbitos diferenciados, constituem a ... financeiros aos mais diversos regulamentos e diplomas legislativos, carecem de uma melhor articulação e coordenação entre os ...
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Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro de 2003
... ao Governo a sua aprovação; b) Propor ao Governo as medidas e diplomas legislativos e regulamentares necessários à implantação dos planos de ...
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Louvor n.º 498/2001, de 13 de Julho de 2001
... diplomas, informações e pareceres que foi incumbido de elaborar, mercê da ... , para a definição das políticas e preparação de diplomas legislativos, com especial incidência para a Regulamentação dos Critérios Gerais de ...
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Decisões Sumárias nº 372/11 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2011
... decorre das sucessivas alterações que foram introduzidas pelos diplomas legislativos posteriores, incluindo as resultantes dos Decretos-Lei n.º ...
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Decisões Sumárias nº 62/11 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2011
... decorre das sucessivas alterações que foram introduzidas pelos diplomas legislativos posteriores, incluindo as resultantes dos Decretos-Lei n.º ...
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Acórdão nº 01087/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I. Os tribunais administrativos são competentes para o conhecimento das relações jurídicas administrativas (artigos 212.º, n.º 3 da CRP e 3.º do ETAF). II. A exclusão da jurisdição administrativa da competência para conhecer da responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função política e legislativa, operada pelo artigo 4.º do ETAF, é feita tendo em conta o sentido material...
... que as portarias e resoluções em causa constituem actos legislativos ... 2.ª) - A Portaria n.º 1056/91, de 17 de Dezembro e Resolução do ... responsabilidade extracontratual decorrente da aprovação dos diplomas legais referenciados pela Autora, ora recorrente, pelo que se está em ... -
Portaria n.º 767/76, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Decreto-Lei n.º 534/80, de 07 de Novembro de 1980
Decreto-Lei n.º 534/80 de 7 de Novembro Através de vários diplomas legislativos já publicados tem o Governo procurado combater a evasão e a ...
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Decreto-Lei n.º 685/75, de 10 de Dezembro de 1975
... áfica; Reconhecendo-se que as actuais estruturas, por força dos diplomas legislativos ainda em vigor, são um obstáculo a essa finalidade; ...
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Portaria n.º 764/76, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...