diplomas legislativos
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Aviso N.º 574/2004 de 29 de Junho
... 7 - A este concurso aplicam-se as disposições dos seguintes diplomas: ... - Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo ... Os diplomas legislativos da prova de conhecimentos serão indicados aos candidatos, que poderão ...
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Despacho n.º 9379/2008, de 01 de Abril de 2008
... ; elaborao de pareceres jurdicos relativamente a projectos de diplomas legislativos provenientes do Gabinete do Secretrio de Estado da ...
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Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...
... -Lei nº 184/89, de 2 de Junho (que, tal como o primeiro dos diplomas, proibia o estabelecimento de relações laborais entre o Estado e o ... ou não tão só por a isso se opor o estatuído nos diplomas legislativos para aqui convocados, [maxime o Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, ... -
Despacho n.º 949/2000(2ªSérie), de 14 de Janeiro de 2000
... , em particular da análise preliminar da constitucionalidade dos diplomaseliminar da constitucionalidade dos diplomas legislativos ...
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Aviso N.º 805/2006 de 5 de Setembro
... 11.2 - Na prova de conhecimentos será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os candidatos deverão encontrar-se munidos ... 11.3 ...
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Aviso N.º 981/2006 de 7 de Novembro
... 11.3 - Os diplomas legislativos aplicáveis na prova de conhecimentos, ao nível dos ...
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Aviso N.º 1009/2006 de 14 de Novembro
... 1 Na prova de conhecimentos apenas será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os candidatos deverão encontrar-se munidos ... 11.2 ...
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Declaração de Rectificação N.º 242/2006 de 21 de Novembro
... 11.3 - Os diplomas legislativos aplicáveis na prova de conhecimentos, ao nível dos ...
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Em vigor
Lei n.º 17/2003 . Iniciativa legislativa de cidadãos
... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ... ou com ela relacionados, as principais ...
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Decreto-Lei n.º 48/2009
... de Portugal, com todos os dados relevantes, nomeada- ... a) Os diplomas legislativos que a regulam, os estatutos ... e regulamentos internos; ...
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Decreto n.º 865/76, de 23 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2010, de 14 de Dezembro de 2010
... diplomas legislativos em diversas áreas de promoçáo dos direitos das pessoas com ...
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Aviso N.º 666/2004 de 27 de Julho
... 11.2 - Na prova de conhecimentos será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os candidatos deverão encontrar-se munidos ... 11.3 ...
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Aviso N.º 686/2004 de 3 de Agosto
... 11.2 - Na prova de conhecimentos será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os candidatos deverão encontrar-se munidos ... 11.3 ...
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Aviso n.º DD3141, de 27 de Dezembro de 1976
... : a) Elaborar pareceres, informações, projectos de diplomas legislativos e estudos jurídicos; b) Intervir em quaisquer sindicâncias, ...
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Lei n.º 17/2003, de 04 de Junho de 2003
... motivos de onde conste a descrição sumária da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais ...
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Anúncio n.º 2844/2007, de 18 de Maio de 2007
... 2.3 - Pronunciar-se sobre a elaboraçáo de projectos de diplomas legislativos sempre que à Escola seja solicitado o seu parecer ... 2.4 - ...
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Aviso N.º 1116/2006 de 12 de Dezembro
... 1 Na prova de conhecimentos apenas será permitida a consulta de diplomas legislativos, de que os candidatos deverão encontrar-se munidos ... 12.2 ...
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Despacho N.º 316/2007 de 27 de Março
... , no âmbito de Programas Comunitários adaptados pelos seguintes diplomas legislativos regionais: ... a) PEDRAA II - Portarias n.º 25/95 de 27 de ...
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Adaptação da lei estadual pelo Governo Regional
Nos Açores (e na Madeira) a adaptação das leis estaduais à região autónoma está dividida pelos órgãos próprios, parlamento e executivo
... isso oportunamente aquando dos textos que fazemos acerca dos ”diplomas legislativos nas regiões autónomas” (textos das páginas 75 e 79). Mas ... -
Decisões Sumárias nº 191/12 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2012
... decorre das sucessivas alterações que foram introduzidas pelos diplomas legislativos posteriores, incluindo as resultantes dos Decretos-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2960/14.5TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - No âmbito do regime previsto no art. 15º, nº 2 da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), na redacção actual dada pela Lei nº 34/2014, de 19 de Junho (correspondente ao nº 1 de tal preceito, na redacção inicial), pretendendo o interessado obter o reconhecimento da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer á
... matéria, mas porque, a legislação ora convocada, incluindo os diplomas legislativos posteriores que alteraram parcialmente aqueles Decretos-Leis, ... -
Lei n.º 74/98
... Publicação, identificação e formulário dos diplomas ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... Artigo 2.o ... 1 — Os actos legislativos e os outros actos de con- ... teúdo genérico entram em vigor no dia ...
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Acórdão n.º 242/2002, de 28 de Agosto de 2002
... a possibilidade de revogação ou abrogação de decretos legislativos regionais por leis gerais da República constituiria um sério revés para ... das notas oficiosas se houvesse de sujeitar a princípios de diplomas nacionais, estes nunca seriam os respeitantes à determinação das ...
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Acórdão nº 0337/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
I - A procedência das acções de declaração de ilegalidade por omissão de normas depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos (artigo 77.º, n.º 1, do CPTA): (a) que exista um acto legislativo carente de regulamentação; (b) que exista e seja exigível uma obrigação legalmente imposta à Administração (obrigação de direito público vencida e exigível); (c) que o conteúdo dessa obrigação...
... especiais e corpos especiais já existentes, cujos respectivos diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores, cfr. art ... , seja necessária para dar exequibilidade a actos legislativos carentes de regulamentação” ... Dele decorre que são as seguintes ...