diplomas legislativos
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Acórdão nº 4508/08.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - As indemnizações previstas na Portaria nº 377/2008 são apenas aplicáveis à regularização extrajudicial de sinistros, não vinculando os tribunais. II – O chamado dano biológico traduz-se na ofensa psico-somática da pessoa, podendo dar causa tanto a prejuízos de conteúdo patrimonial como não patrimonial.
... a correr e que chegam ao seu término já na vigência de tais diplomas legislativos ... X – Ora, a decisão contida na sentença ora ... -
Portaria n.º 348/2007, de 30 de Março de 2007
... pessoal, bem como a quaisquer outras entidades, de acordo com os diplomas legais que regem a respectiva actividade; c) Promover os reembolsos do IVA ... ária; d) Coordenar os estudos preparatórios de diplomas legislativos sobre matérias fiscais; e) Realizar estudos preparatórios de diplomas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março de 1985
... diplomas do Governo, para assinatura, ao Ministro da República, assim como a sua ... aos funcionários; f) Elaborar os projectos de diplomas legislativos e de portarias de que for incumbido pelo Presidente do Governo; g) Ordenar ...
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Decreto-Lei n.º 232/2004, de 13 de Dezembro de 2004
... directa e autónoma, designadamente as conferidas pelos seguintes diplomas e legislação complementar respectiva: a) ... a sua aprovação; b) Propor ao Governo as medidas e diplomas legislativos e regulamentares necessários à implantação dos planos de mobilidade e ...
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Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
... ício anterior; n) Apresentar ao ministro da tutela propostas de diplomas legislativos sobre matérias que se prendam com as suas atribuições; o) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 08 de Julho de 1993
... São atribuições do SAJ: a) Elaborar e colaborar na feitura de diplomas legislativos; b) Acompanhar tecnicamente todos os assuntos jurídicos do ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... ão ordinária, a qual compreende o mínimo de cinco períodos legislativos a fixar no Regimento ... 2 - O Plenário da Assembleia será convocado ... Tribunal Constitucional, relativamente a normas constantes de diplomas": a) A inconstitucionalidade de quaisquer normas, com fundamento em violaç\xC3" ...
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Acórdão nº 98B750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
... , do seu dever de indemnizar, concretizados quer em actos legislativos e regulamentares, quer em actos administrativos vários, de execução ... ções e nacionalizações no âmbito da reforma agrária) e dos diplomas que a desenvolveram, designadamente, o DL 2/79, de 9/1 (para as ...
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Decreto-Lei n.º 162/2007
... PCMLEX e Unidade de Diplomas, actualmente inte- ... grados na Secretaria-Geral da PCM ... A presente ... 85 — 3 de Maio de 2007 2937 ... c) Elaborar estudos legislativos e outros de carácter ... d) Preparar os projectos de resposta nos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 02 de Junho de 2006
... domnios no desenvolvimento do regime autonmico, na aplicao dos diplomas legislativos supra-referidos s Regies Autnomas, so expressamente ...
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Acórdão nº 325/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... Governos regionais estão circunscritas à estrita execução dos diplomas" legislativos regionais, não podendo sob pena de inconstitucionalidade org\xC3" ...
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Acórdão nº 326/99 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 1999
... Governos regionais estão circunscritas à estrita execução dos diplomas legislativos regionais, não podendo, sob pena de inconstitucionalidade ...
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Resolução n.º DD1317, de 14 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 601/76, de 14 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 616/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 612/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Decreto-Lei n.º 733/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Declaração n.º DD8148, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 610/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 615/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Decreto-Lei n.º 734/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 609/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Decreto n.º 730/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 613/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...
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Portaria n.º 611/76, de 15 de Outubro de 1976
... jurídica, bem como à elaboração e aperfeiçoamento dos diplomas legislativos que lhe fossem submetidos ... Com o decorrer dos anos, ...