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Despacho n.º 12861/2006, de 21 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 861/2006 (2.a série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 12 de Maio de 2006, foi concebido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperaçáo e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.o da Resoluçáo da Assembleia da República n.o 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadáos brasileiros:

Lista n.o 23/06

Data de nascimento

Edinéia Pereira da Silva Azevedo ...................... 2-9-82

Sonia Terezinha dos Santos Wittzoreki ................. 27-9-59

Nazaré Garcia Serafim ............................... 4-1-77

Airton Serafim ...................................... 8-11-69

Wagener Thadeu Moreira Gomes ...................... 10-9-84

Lucia Cristina Cabral Gomes .......................... 8-6-62

Gabriella Ferreira Costa .............................. 2-11-86

Jannifer Ferreira Gama .............................. 19-9-83

Elcianio Barbosa Sobrinho ............................ 23-9-74

Eva de Lima Camargo ............................... 17-2-63

Edjofre Barreira de Souza ............................ 11-12-70

Suelma Pereira da Silva .............................. 11-2-80

Jonacir Carlos Carvalho de Souza ...................... 5-8-67

Peterson dos Santos Peçanha .......................... 11-1-80

26 de Maio de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Despacho n.o 12 862/2006 (2.a série). - Por despacho do...

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