divorcio adulterio

192 resultados para divorcio adulterio

  • Acórdão nº 2890/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2000

    I - A indemnização prevista no artº 1792º refere-se ao ressarcimento dos danos não patrimoniais resultantes da dissolução do casamento que o próprio divórcio, uma vez transitada a respectiva decisão, vai operar. II - Tal indemnização não se confunde com aquela que também é devida pelos danos causados pelos factos ilícitos geradores do divórcio, designadamente pelo adultério praticado pelo cônjuge

  • Acórdão nº 97A680 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - Inserindo-se no instituto do direito a alimentos, o artigo 2019 do CCIV66 complementa a orientação do artigo 2016 do mesmo Código. II - O acto indigno que pode fazer cessar o recebimento de alimentos terá de ocorrer depois do divórcio ou, pelo menos, depois da fixação da prestação alimentícia. III - Assim, se o cônjuge, marido se compromete, "definitivamente", a prestar alimentos,...

    ... um cunhado, foi causa da definitiva separação de facto e do divórcio", tendo sido, na respectiva acção, declarada principal culpada, por decis\xC3"... alimentícia o subsequente decretamento de divórcio por via de adultério...
  • Acórdão nº 97A680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - Inserindo-se no instituto do direito a alimentos, o artigo 2019 do CCIV66 complementa a orientação do artigo 2016 do mesmo Código. II - O acto indigno que pode fazer cessar o recebimento de alimentos terá de ocorrer depois do divórcio ou, pelo menos, depois da fixação da prestação alimentícia. III - Assim, se o cônjuge, marido se compromete, "definitivamente", a prestar alimentos,...

    ... um cunhado, foi causa da definitiva separação de facto e do divórcio", tendo sido, na respectiva acção, declarada principal culpada, por decis\xC3"... alimentícia o subsequente decretamento de divórcio por via de adultério...
  • Acórdão nº 081818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova desse facto. II - Constando de documento emitido por um hospital, mas não subscrito pela autora, que uma mulher que declarou a sua identidade deu à luz uma criança, tal documento não vale contra ela, uma vez que nenhuma entidade pública declarou que a conhecia como tal ou a...

    ... Sumário : I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova ...
  • Acórdão nº 071827 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 1984

    Assente que o marido decaindo na reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, dificultou a ida da mulher e dos filhos para a Suiça, onde se encontrava, como emigrado, e nunca mais conviveu com o cônjuge, depois que emigrou e regressou a Portugal passando aí a residir, maritalmente com outras mulheres, deve...

    ... reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, ...
  • Acórdão nº 071827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1984

    Assente que o marido decaindo na reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, dificultou a ida da mulher e dos filhos para a Suiça, onde se encontrava, como emigrado, e nunca mais conviveu com o cônjuge, depois que emigrou e regressou a Portugal passando aí a residir, maritalmente com outras mulheres, deve...

    ... reconvenção e sendo condenado na demanda inicial em acção de divórcio, praticou o adultério, vivendo maritalmente com outras mulheres, ...
  • Acórdão nº 081818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova desse facto. II - Constando de documento emitido por um hospital, mas não subscrito pela autora, que uma mulher que declarou a sua identidade deu à luz uma criança, tal documento não vale contra ela, uma vez que nenhuma entidade pública declarou que a conhecia como tal ou a...

    ... Sumário : I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova ...
  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a ...III - Ou, a sentença revidenda funda-se no adulterio do Reu para decretar o divorcio, e o vocabulo adulterio, se traduz num ...
  • Acórdão nº 073889 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1987

    I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a portuguesa, visto ambos os conjuges serem portugueses. II - A revisão de merito da alinea g) do artigo 1096, do Codigo de Processo Civil, impõe que não haja ofensa das disposições do direito privado portugues, pelo que importa conhecer os factos apurados pelo Tribunal...

    ... Sumário : I - A separação judicial de pessoas e bens e ao divorcio aplica-se a lei pessoal da nacionalidade dos conjuges, neste caso a ...III - Ou, a sentença revidenda funda-se no adulterio do Reu para decretar o divorcio, e o vocabulo adulterio, se traduz num ...
  • Acórdão nº 0151472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aquelas se relacionem. II - Resultando da matéria de facto provada que ultimamente o réu se faz acompanhar de, pelo menos, uma mulher que se dedica à prostituição, com quem mantém relações de cópula, há violaçã

  • Acórdão nº 0151472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - Os depoimentos das testemunhas podem aproveitar-se para fundamentar respostas a quesitos para cuja prova não foram indicadas, desde que os depoimentos efectivamente prestados com aquelas se relacionem. II - Resultando da matéria de facto provada que ultimamente o réu se faz acompanhar de, pelo menos, uma mulher que se dedica à prostituição, com quem mantém relações de cópula, há violaçã

  • Acórdão nº 066633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1977

    I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

    ... dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade jugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta ...
  • Acórdão nº 066633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1977

    I - Enquanto não tiver sido interrompida ou dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade conjugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta lhe ter sido infiel. II - O prazo de caducidade da acção de divórcio por adultério só começa a contar-se desde

    ... dissolvida a relação matrimonial por separação judicial ou divórcio, os cônjuges encontram-se obrigados a guardarem mutuamente fidelidade jugal, mesmo que o adultério do marido tenha ocorrido depois de este se ter separado da mulher por esta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º ...ção a favor da pessoa com quem o testador casado cometeu adultério. 2. Não se aplica o preceito do número anterior: a) Se o casamento já ...
  • Acórdão nº 0069731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993

    Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu publicamente a relação adulterina; ao fazer aquela negação, a parte não visou, por consequência, com a mentira, esconder por pudor uma relação adulterina mas...

    ... de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de ...
  • Acórdão nº 9140344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1992

    I - Ainda que tenham procedido os pedidos formulados na acção e na reconvenção, não tem de ser graduada igualmente a culpa dos conjuges no divorcio decretado. II - Deve ser a Re declarada principal culpada se o adulterio do Autor se verificou depois de a vida em comum do casal se ter tornado impossivel pelo adulterio da Re.

    ...ção, não tem de ser graduada igualmente a culpa dos conjuges no divorcio decretado. II - Deve ser a Re declarada principal culpada se o adulterio ...
  • Acórdão nº 0062531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Os factos invocados como fundamento do divórcio que, por atingidos pela caducidade, perdem a sua utilidade como causa de pedir, não podem deixar de ser considerados para o efeito de qualificar à posteriori, a conduta do réu. II - Para efeitos de divórcio, tratando-se de factos repetidos, o prazo de caducidade corre separadamente para cada um deles; se a causa do divórcio reveste carácter...

    ... Sumário: I - Os factos invocados como fundamento do divórcio que, por atingidos pela caducidade, perdem a sua utilidade como causa de ...; se a causa do divórcio reveste carácter duradouro (por ex., adultério) o prazo renova-se continuadamente enquanto a infracção se mantiver de ...
  • Acórdão nº 0062531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1993

    I - Os factos invocados como fundamento do divórcio que, por atingidos pela caducidade, perdem a sua utilidade como causa de pedir, não podem deixar de ser considerados para o efeito de qualificar à posteriori, a conduta do réu. II - Para efeitos de divórcio, tratando-se de factos repetidos, o prazo de caducidade corre separadamente para cada um deles; se a causa do divórcio reveste carácter...

    ... Sumário: I - Os factos invocados como fundamento do divórcio que, por atingidos pela caducidade, perdem a sua utilidade como causa de ...; se a causa do divórcio reveste carácter duradouro (por ex., adultério) o prazo renova-se continuadamente enquanto a infracção se mantiver de ...
  • Acórdão nº 0069731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1993

    Impõe-se a condenação como litigante de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de aquele facto ser torpe, averiguando-se que o contestante assumiu publicamente a relação adulterina; ao fazer aquela negação, a parte não visou, por consequência, com a mentira, esconder por pudor uma relação adulterina mas...

    ... de má fé daquele que, em negação motivada, impugna o adultério alegado pelo autor de acção de divórcio com esse fundamento, apesar de ...
  • Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1981

    I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....

    ...A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG94. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ... Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o ...
  • Acórdão nº 069643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1981

    I - Qualquer dos cônjuges só não poderá obter o divórcio nos termos do artigo 1787 do Código Civil, quando se verifique qualquer dos casos previstos no artigo 1780 do mesmo Código, pois, fora deles, será o divórcio decretado ou não conforme a violação culposa dos deveres conjugais imputada por um dos cônjuges ao outro comprometa ou não - em maior ou menor grau - a possibilidade da vida em comum....

    ...A DELGADO DO DIVÓRCIO PAG94. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ... Autora abandonou o lar com intenção de propiciar ao marido o adultério deste, posterior ao abandono, ela tem o direito de também pedir o ...
  • Acórdão nº 073662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1986

    I - A culpa, como conduta censuravel dos deveres conjugais, constitui materia de direito, so a materia de facto integradora da quebra dos "deveres conjugais" deve basear o juizo de culpa. II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a qual não revelou ao marido ja ir gravida de outro homem, embora o marido a tenha agredido a soco,...

    ...II - Ora, tendo o divorcio sido decretado por abandono do lar conjugal e adulterio por parte da Re, a ...
  • Acórdão nº 063239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1970

    O julgamento da acção de divorcio proposta contra o marido, com fundamento em ofensa grave a integridade moral da mulher, não esta dependente do julgamento da acção de divorcio intentada, por adulterio, pelo marido contra a mulher, cuja citação se efectuou depois da propositura daquela primeira acção. Não deve ser suspensa, portanto, tal acção, tanto mais ter a autora interesse no respectivo...

    ...CCIV66 ART1783. Sumário : O julgamento da acção de divorcio proposta contra o marido, com fundamento em ofensa grave a integridade ... dependente do julgamento da acção de divorcio intentada, por adulterio, pelo marido contra a mulher, cuja citação se efectuou depois da ...
  • Acórdão nº 082749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992

    I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

    ...II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro ...III - O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de ...
  • Acórdão nº 082749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992

    I - No caso de adiamento da audiência de julgamento, deve esta efectuar-se num dos 10 dias imediatos, não podendo haver segundo adiamento, salvo se não for possivel constituir o tribunal - artigos 651, ns. 2 e 5, e 790 n. 3 do Código de Processo Civil. II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro cônjuge,...

    ...II - Os actos culposos que servem de fundamento ao divórcio, enquanto violam ou ofendem os direitos familiares pessoais do outro ...III - O cônjuge que pratica o adultério em que se fundamentou o divórcio constitui-se na obrigação de ...

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