greve jurisprudencia

... e lesado o núcleo essencial do direito à greve, nem que tivesse havido qualquer acto que tivesse violado os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, não pode obter procedência da acção. II-A acção não pode ter como escopo a alegada “prevenção geral e especial” relativamente a futuras greves que venham a ocorrer, nem serve para fixar jurisprudência sobre as questões que o autor pretende ver apreciadas.

... 13h30m e as 24h, sem serviços mínimos fixados, a greve decretada pelo mesmo Sindicato para vigorar às quartas e sextas-feiras, por tempo indeterminado, pelo período entre as 9h e as 12h30m, sem serviços mínimos fixados, põe em causa a garantia do cumprimento das 48horas para a realização de actos urgentes quando, nos dias imediatamente anteriores ou posteriores aos dias de greve se verifique a existência de um dia feriado ou de tolerância de...

... a não fixação de serviços mínimos para uma greve decretada para o período da manhã (das 9h às 12h30m), em dois dias da semana, interpolados (quartas e sextas feiras), durante cerca de quatro meses. (sumário da autoria da Relatora)

... a não fixação de serviços mínimos para uma greve decretada para o período da manhã (das 9h às 12h30m), em dois dias da semana, interpolados (quartas e sextas-feiras), embora por período indeterminado.  (sumário da autoria da Relatora)

... do recorrente, que referiram que não estavam de greve no dia 6 de Novembro de 2010, mais adiantando que nessa altura ninguém falou em greve ou em serviços mínimos, e que nem sabem como funcionam os serviços mínimos em caso de greve; II.2- não estando eles a agir naquele dia ao abrigo do exercício legítimo do direito o à greve, tinham que acatar e cumprir as ordens dos seus superiores hierárquicos; II.3- tendo iniciado normalmente a execução...

Greve ao serviço de diligências e custódias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional de 1 de Julho de 2024 a 31 de Julho de 2014 – Medidas restritivas do direito à greve – Serviços mínimos previstos no artigo 15.º do Decreto Lei n.º 3/2014 – Arbitragem para determinação dos meios necessários à prestação dos serviços mínimos – Critérios da...

... pelo Governo aniquila por completo o direito à greve, atingindo o seu núcleo essencial, razão pela qual viola também o n.º 3 do artigo 18.º da CRP.

Greve ao serviço de diligências e custódias no Estabelecimento Prisional de Lisboa decretada pelo Sindicato do Corpo da Guarda Prisional – Medidas restritivas do direito à greve – Serviços mínimos previstos no artigo 15.º do Decreto Lei n.º 3/2014 – Arbitragem para determinação dos recursos humanos adequados à prestação dos serviços mínimos – Critérios da necessidade, adequação e...

... justifica a fixação de serviços mínimos para uma greve de funcionários judiciais de um dia nacional, que não recai às segundas-feiras nem em dia seguinte a feriado, no Tribunal Central de Instrução Criminal e Juízos de Instrução Criminal.

... nspeção do trabalho em contrário, que um aviso de greve não abrange certos trabalhadores e que a própria greve é ilícita por falta de cumprimento da obrigação de serviços mínimos, e que assim aplica o regime das faltas injustificadas a dezassete trabalhadores que fizeram greve.

... tribunal pelos serviços prisionais por motivo de greve destes serviços, ficou impossibilitado de comparecer, frustrando-se o direito que lhe assistia de estar presente e de prestar declarações. IV – Esta situação configura a nulidade insanável prevista no artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal e não contende com a jurisprudência fixada pelo Ac. do STJ nº 9/2012.

... e garantias – no caso, do exercício do direito a greve lícita – não justificadas pela necessidade de assegurar direitos de idêntico valor jurídico, já que, diferentemente do direito a visitas (que é um direito fundamental dos reclusos, e dos próprios visitantes), o recebimento de objetos do exterior não constitui um direito fundamental dos reclusos, nem uma sua necessidade social impreterível, mas tão-só uma mera admissibilidade ou concessão,...

... de necessidades essenciais a acautelar durante a greve, não se mostrando viável a elaboração prévia de tal. 2. Não há lugar à fixação de serviços mínimos quando tal é desproporcional em relação ao exercício do direito à greve. (Sumário da autoria do Relator)

A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa, nomeadamente em matéria de acesso ao trabalho, ao ensino e...

... com a actividade seguradora. VI - O direito à greve é um dos direitos atribuídos aos trabalhadores, cabendo às associações sindicais, no caso ao Réu, convocá-la, o que fez em representação legítima dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores da A. que, no Centro de Atendimento de V…, exerciam as actividades mencionadas nos nºs 10 a 16 dos factos provados, actividades estas que são conexas com a actividade seguradora e, assim,...

... a compressão ao exercício do direito à greve que já resultava da prévia imposição de serviços mínimos.

... pelos «Assistentes Operacionais» em dia de greve, o «número de assistentes operacionais ao serviço no turno noturno de domingo (em dia de não greve), com acréscimo de um assistente operacional por serviço de internamento, em cada um dos turnos da manhã e da tarde». (Sumário elaborado pelo relator)

• Diário da República

... para a Região Autónoma dos Açores, em caso de greve à prestação de trabalho em dia feriado considerado como dia útil e ao trabalho suplementar, todo ele, atendendo à actividade desenvolvida pela recorrida, e às razões em que o trabalho suplementar deve ter lugar – baseadas em situações de necessidade indispensabilidade - não pode, naturalmente, este tipo de trabalho ficar excluído da definição de serviços mínimos, pois destinando-se aqueles...

... inição dos serviços mínimos a assegurar durante a greve deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, em ordem à conciliação entre o exercício do direito à greve e necessidades sociais impreteríveis. II.–A realização de greve de pilotos de barra e portos nos arquipélagos da Madeira e dos Açores, em quatro períodos de 2 dias cada, a ter lugar de 8 em 8 dias, nos termos decretados, não põe em crise a satisfação

I) – A exigência de fundamentação comporta remissão; e não necessariamente por declaração formal expressa.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I - Não há, no regime processual vigente, espaço legal, no âmbito do incidente de reclamação dos artigos 82.º, número 2, do CPT e 643.º do NCPC, para a interposição do recurso de revista ordinário [artigo 671.º] ou excecional [artigo 672.º] de acórdão das relações que tenha reiterado despacho judicial de rejeição de recurso de apelação respeitante a decisão de tribunal de comarca. II - Quer a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... numa base mensal, o reflexo das ausências por greve no prémio do mês em que ocorreu a ausência, se por outros motivos não for discriminatório, é lícito, ainda que apresente um decréscimo mais do que proporcional, desde que tal decréscimo não se mostre excessivo. VI - No caso de prémios de base plurimensal ou anual, os efeitos da ausência por greve vão projectar-se nos prémios de meses subsequentes de forma desproporcionada, implicando tal...

... se conheça a verdadeira dimensão dos efeitos da greve e desse conhecimento resulte a constatação que os serviços mínimos não estão a ser assegurados e, por isso, quando já é possível identificar os meios necessários ao seu cumprimento.