deveres do funcionário público
7398 resultados para deveres do funcionário público
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Lei n.º 57/2019
... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... ção em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo ... máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence. 4 - A licença sem vencimento ...
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Regulamento n.º 356/2020
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... requerido; c) VH é o valor hora do funcionário que desempenha o trabalho, tendo em ... 120(euro); b) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, previstos no ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... por este não ser encontrado pelo funcionário, a notificação realiza -se na pessoa de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... da Câmara Municipal da Guarda, torna público, que foi aprovado o Regulamento Municipal de ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição de Cartão de ...
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Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...
... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu parecer onde ... ário com fundamento em violação dos deveres que lhe incumbiam (cfr. processo instrutor ... ; b) O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado; (…), a ... -
Acórdão nº 7760/21.3T9LSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-04-2023
I. O conceito de funcionário, previsto no artigo 386.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo IV, sob a epígrafe “dos crimes cometidos no exercício de funções públicas” e o crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1, do Código Penal, insere-se no Capítulo III, sob a epígrafe “dos crimes contra a realização da justiça”, tornando-se claro,...
... arquivamento proferido pelo Ministério Público, a 26-04-2022, veio esta requerer a abertura de ... Presidente do ISCAL cumpriu todos os seus deveres funcionais" ... ff) Como não tivesse tido ... funcionário que, no âmbito de inquérito processual, ... -
Regulamento n.º 776/2019
... residente será acompanhado por um funcionário" dos SASUE para preenchimento da lista de verifica\xC3" ... transportes e estabelecimentos de acesso público" quando acompanhados por pessoa com deficiência f\xC3" ... Universidade de Évora ou não cumpra os deveres da Comissão de Residentes/Núcleos; 2 - Só os ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o ... regulamento referido em título, foi ... a disciplina e o correto cumprimento dos deveres funcionais pelo pessoal sob o ... seu comando; ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o per- ... curso da deslocação, seu início e ...
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Regulamento n.º 827/2016
... público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... ser gozado, segundo opção do funcionário, do seguinte modo: a) Dividido em dois períodos ... CAPÍTULO V Direitos e Deveres SECCÃO I Direitos e Deveres do ...
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Regulamento n.º 651/2022
... Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... O Secretariado é composto por um funcionário administrativo e dois auxiliares de apoio desig- ... Artigo 11.º ... Direitos e deveres dos alunos ... 1 — São direitos dos Alunos: ...
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Lei n.º 58/2019
... prossecução de missões de interesse público, aplicando-se todas as exclusões previstas no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... , no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de contrato individual de ...
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Acórdão nº 2219/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I - A não aplicação do dever especial de esclarecimento previsto no artigo 22º por parte do tomador de seguro aos contratos relativos a grandes riscos nos termos do nº 4 deste mesmo artigo, não afasta os deveres gerais de informação previstos nos artigos 18º a 21º da LCS (com as necessárias adaptações) - assim o prevê expressamente o nº 1 do artigo 78º da LCS. II - O enquadramento do contrato...
... deveres de informação que estão a cargo do Banco, sem ... que a 19.09.18, esta através do seu funcionário (a testemunha CC), a Recorrida havia entregue ... ou outra pessoa coletiva de direito público ou quando, tratando-se de devedor privado, o ... -
Regulamento n.º 179/2019
... da Câmara Municipal de Chaves, faz público que, por deliberação do executivo camarário, ... ção; d) Fazer prevalecer os Direitos e Deveres dos utentes; e) Estabelecer sanções em caso de ... instruções e recomendações do funcionário de serviço na Piscina; d) Produção de danos ...
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Acórdão nº 3383/19.5T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no domínio daquilo a que se pode designar se realidades de uma zona empírica que se inscreve ainda na área da instrução da causa. II. É que, mesmo que se entenda estarmos perante factos...
... 3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário ... obrigação subordinada e nenhum funcionário do Réu lhes explicou; m) E ficaram convencidos ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correto funcionamento do mercado de ... -
Acórdão nº 3994/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-04-2024
1 – Os contratos de intermediação financeira são os negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de atividades de intermediação financeira. 2 – Os contratos de intermediação financeira integram uma categoria contratual autónoma e aberta, pois podem abarcar vários tipos contratuais, em ordem a cobrir as diversas necessidades dos...
... incumpriu os seus deveres pré-contratuais para com os AA., violando com ... produto “ ... ” apresentado pelo funcionário da 1ª Ré FF, ao mesmo tempo que considerou não ... ídico, fundado em razões de interesse público ... -
Edital n.º 1209/2021
... cão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; ... e) ... 2 — Cabe ao funcionário responsável pelo serviço ligar ou desligar o ...
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Acórdão nº 00076/10.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... por falta de assiduidade, quando o funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tinha o dever geral de assiduidade, de ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa ...
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Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo admissível
... · recaem sobre a autora os especiais deveres de respeitar e obedecer as directivas gerais em ... tarde, em meados de Agosto, quando o funcionário PP questionou porque havia recebido o seu ... como os de venda de bens e serviços ao público em geral), encontrando-se antes na retaguarda, e, ... -
Acórdão nº 233/17.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º, n.º 1 do Cód. Penal, ... ção civil formulado pelo Ministério Público, em representação do Estado Português – ... consequências, a grau de violação dos deveres impostos ao agente, a intensidade do dolo ou da ...
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Regulamento n.º 794/2020
... Municipal de Oliveira do Bairro, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no ... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... poderão ser expulsos do local pelo funcionário de serviço da Câmara Municipal. Artigo 19.º ...
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Acórdão nº 01207/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... motorista, no local indicado pelo funcionário da R., ter iniciado a manobra de marcha-atrás, ... , no que respeita à violação dos deveres de fiscalização, manutenção e conservação ... a sentença proferida.» * O Ministério Público junto deste TCA Norte, notificado nos termos e ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... bom comportamento e competência e funcionário exemplar ... Em sede de julgamento: 1- Os ... , para a prática de actos contrários aos deveres do cargo, dispondo-se a entregar-lhes, como ... uma declaração de vontade do empregado público que evidencie a inequívoca intenção de ... -
Aviso n.º 11754/2020
... da Câmara Municipal de Portimão, torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal ... Artigo 14.º Deveres e obrigações dos Agentes Económicos não ... ária dos mesmos, podendo nomear um funcionário para cuidar dos bens depositados. 2 - No caso de ...
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Despacho n.º 1549/2017
... - Cada departamento do ITQB NOVA face ao público que atende definirá o seu período de ... do coordenador do departamento do funcionário, poderá fixar individualmente plataformas fixas ... ção aplicável.2 - O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade é verificado por ...
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Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...
... II – Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, formulando as seguintes ... essencial para aferir da violação dos deveres que impendiam sobre os arguidos, elemento do tipo ... MV ou outro dirigente ou funcionário – nunca confrontou a sociedade, ou qualquer uma ...