deveres do funcionário público

I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas...

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1.-Em função dos princípios norteadores da actividade dos intermediários financeiros, consagrados no art. 304 do CVM, que constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os deveres de informação. 2.- Trata-se de um quadro negocial a que seguramente não é alheio todo o relacionamento contratual de confiança existente entre os Autores e...

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I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do tipo de...

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1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.

– Além de instituição de crédito, é também um intermediário financeiro o Banco que tratou da comercialização, aos seus balcões, executando ordens de subscrição, que lhe foram transmitidas, das obrigações emitidas por uma terceira entidade (artigos 289º nº 1, 290º nº 1 alª b) e 293º nº 1 alª a), todos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro.

I - Se é verdade que o dever de lealdade se impõe naquela parte da vida que liga o funcionário ao seu emprego público, e não à sua vida privada, também o é que não comporta apenas relações de destinatário da relação jurídica de emprego na estreiteza do respectivo objecto mas tem um leque mais amplo, englobante igualmente nos deveres que, embora não confinados àquele ou às posições jurídicas de...

I) A restrição da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções implica desde logo que a responsabilidade dos entes colectivos não existirá quando a contra-ordenação tenha sido praticada por pessoas físicas que tão só mereçam a qualificação de agentes ou auxiliares. II) No caso vertente, verifica-se que...

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I - Na ordem de execução por conta de outrem, o intermediário financeiro limita-se a receber a ordem do investidor e a transmiti-la ao emitente, daí resultando a produção dos efeitos do negócio diretamente na esfera jurídica do emitente e do investidor: este recebe daqueles os respetivos títulos ou direitos (ações, obrigações, etc.), e a entidade emitente dos mesmos recebe deste o valor pelo qual

1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...

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I - Não tendo sido atacada a matéria de facto na estreita faixa em que tal é admitido pelo artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, apenas compete ao Supremo Tribunal de Justiça conhecer a matéria de direito, o que pressupõe uma análise dos factos dados como adquiridos pela instância com vista a determinar se a solução jurídica que sobre eles se erigiu comporta ou não as críticas que, contra

I. No âmbito dos deveres impostos ao intermediário financeiro, destacam-se os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais deverão ser cumpridos através da prestação de “todas as informações necessárias para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada”, sendo ilícita a informação a prestar pelo...

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I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão de polícia criminal assume relevância típica à luz do tipo “ resistência e coacção sobre funcionário”, não cometendo este crime o arguido que esbraceja e empurra militar da GNR. Sumariado pela relatora

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