deveres do funcionário público
7398 resultados para deveres do funcionário público
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Regulamento n.º 875/2016
... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... deveres são objeto de regulação por via legal no ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
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Regulamento n.º 574/2022
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, torna-se público que a Junta de Freguesia da Misericórdia ... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ... ratificação, dá ou promete a um funcionário, ou a um terceiro por indicação ... ou ...
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Acórdão nº 7745/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... O funcionário garantiu ao Autor que na data do vencimento ... que nesta qualidade cumpriu todos os seus deveres de informação, sendo verdadeiras todas as ... ,00 cada uma, oferecidas directamente ao público, ao preço unitário igual ao valor nominal.» ...
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Edital n.º 264/2017
... setembro, na sua atual redação, torna público, que após consulta pública por um período de ... direitos previstos no artigo "Direitos e Deveres dos jovens participantes", estes têm ainda, pela ... algum, a qualidade de trabalhador ou funcionário de qualquer dos Serviços de Acolhimento, não ...
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Regulamento n.º 519/2017
... no artigo 56.º do citado diploma, torna público que após um período de consulta das entidades ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o percurso da deslocação, seu início e seu ... de comunicações tem os seguintes deveres, além dos que venham a ser consagrados em Norma ...
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Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... A…….., Magistrada do Ministério Público, com a categoria de Procuradora-Adjunta, vem ... estas, a violação dos seguintes deveres funcionais: a. Uma infracção disciplinar, com ... qualquer pressão sobre qualquer funcionário de qualquer serviço público, ao contrário do ... -
Edital n.º 562/2018
... Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público que, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... da manhã do dia de feira, deverá o funcionário municipal em serviço na feira, atribuir esse ...
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Acórdão nº 14202/16.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018
... marido foi contactado por um funcionário da dita agência que o convenceu a aplicar o ... B. Reputa-se, quase como um facto público e notório, o modus operandi do Banco réu nas ... ção financeira, incluindo os variados deveres gerais que impendem sobre os intermediários ...
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Acórdão nº 36/15.7GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de
... de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... quem, a instâncias do Ministério Publico, declara: (…) “01:05:23 PROCURADORA ADJ.: ... e razoabilidade na imposição de deveres para a suspensão da execução da pena de ... -
Acórdão nº 3328/17.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. A responsabilidade civil do intermediário financeiro por violação de deveres respeitantes ao exercício da sua atividade, como flui do art.º 314.º do CdVM, na sua redação em vigor à data dos factos (atual art.º 304.º-A), não isenta o lesado de alegar e demonstrar, por força do art.º 563.º do C. Civil, o nexo de causalidade entre o faco lesivo e os danos, visto que só existe obrigação de...
... de configurar a violação pelo Réu de deveres de diligência, informação e lealdade (v.g., ... , limitando-se a indicar que o funcionário do BPN disse que “sendo uma aplicação do ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... -
Regulamento n.º 483/2019
... , São João da Talha e Bobadela, torna público nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do ... Deveres Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB Artigo 29.º ... signatário do documento, devendo o funcionário recebedor apor a sua rubrica e respetiva ...
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Lei n.º 57/2019
... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... ção em sítio na Internet de acesso público, regulado por portaria do membro do Governo ... máximo do serviço a cujo quadro o funcionário pertence. 4 - A licença sem vencimento ...
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Regulamento n.º 301/2017
... Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que, após apreciação pública, publicitada na ... leitor deverão ser confirmados pelo funcionário. 5 - Em caso de perda ou extravio do cartão, o ... Artigo 26.º Deveres dos utilizadores Consideram-se deveres dos ...
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Regulamento n.º 405/2020
... público, que as Assembleias Municipais de Almeirim, ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. O Conselho de Administração da Águas do ... reconhecida ou comprovada por funcionário ...
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Aviso n.º 2681/2023
... da Câmara Municipal de Barrancos, torna público, ... ao abrigo da competência que lhe confere a ... forma possível, as responsabilidades e deveres que lhes incumbam no âmbito do ... exercício ... , … (nome completo), com o n.º de funcionário …, a exercer funções de … (carreira/cate- ...
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Acórdão nº 2219/20.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I - A não aplicação do dever especial de esclarecimento previsto no artigo 22º por parte do tomador de seguro aos contratos relativos a grandes riscos nos termos do nº 4 deste mesmo artigo, não afasta os deveres gerais de informação previstos nos artigos 18º a 21º da LCS (com as necessárias adaptações) - assim o prevê expressamente o nº 1 do artigo 78º da LCS. II - O enquadramento do contrato...
... deveres de informação que estão a cargo do Banco, sem ... que a 19.09.18, esta através do seu funcionário (a testemunha CC), a Recorrida havia entregue ... ou outra pessoa coletiva de direito público ou quando, tratando-se de devedor privado, o ... -
Acórdão nº 3383/19.5T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no domínio daquilo a que se pode designar se realidades de uma zona empírica que se inscreve ainda na área da instrução da causa. II. É que, mesmo que se entenda estarmos perante factos...
... 3) O âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário ... obrigação subordinada e nenhum funcionário do Réu lhes explicou; m) E ficaram convencidos ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correto funcionamento do mercado de ... -
Acórdão nº 1493/18.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
I - A remoção do cargo de fiel depositário pode constituir acto lesivo dos direitos e interesses daquele que foi nomeado para esse cargo. II - Apesar da escolha do fiel depositário pelo funcionário poder recair sobre o executado, este não tem direito a ser nomeado quando o bem penhorado seja um veículo automóvel. III - O interesse do executado na guarda e conservação do bem penhorado está...
... * O Exmo. Magistrado do Ministério Público (EMMP) junto deste Tribunal emitiu parecer onde ... ário com fundamento em violação dos deveres que lhe incumbiam (cfr. processo instrutor ... ; b) O depositário é escolhido pelo funcionário, podendo a escolha recair no executado; (…), a ... -
Regulamento n.º 1075/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o ... regulamento referido em título, foi ... a disciplina e o correto cumprimento dos deveres funcionais pelo pessoal sob o ... seu comando; ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o per- ... curso da deslocação, seu início e ...
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Acórdão nº 322/19.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O crime de resistência e coação sobre funcionário é um crime de execução vinculada, pois a lei exige que o fim típico procurado pelo agente, ou seja, opor-se a que a autoridade pública exerça as suas funções, seja alcançado pelos meios descritos no tipo legal, isto é, através de violência que pode assumir as modalidades de ameaça grave ou ofensa à integridade física, para além de formas de violênc
... constante da promoção do Ministério Público; - Que a conduta do arguido, PASG, não constitui ... de resistência e coacção sobre funcionário, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao entender ... suas funções, mas contrário aos seus deveres, é punido com pena de prisão de um a cinco ... -
Regulamento n.º 651/2022
... Côa, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... O Secretariado é composto por um funcionário administrativo e dois auxiliares de apoio desig- ... Artigo 11.º ... Direitos e deveres dos alunos ... 1 — São direitos dos Alunos: ...
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Regulamento n.º 356/2020
... na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do ... requerido; c) VH é o valor hora do funcionário que desempenha o trabalho, tendo em ... 120(euro); b) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, previstos no ...
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Regulamento n.º 827/2016
... público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo ... ser gozado, segundo opção do funcionário, do seguinte modo: a) Dividido em dois períodos ... CAPÍTULO V Direitos e Deveres SECCÃO I Direitos e Deveres do ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... por este não ser encontrado pelo funcionário, a notificação realiza -se na pessoa de ...
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Aviso n.º 12030/2020
... da Câmara Municipal da Guarda, torna público, que foi aprovado o Regulamento Municipal de ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição de Cartão de ...