deveres do funcionário público
7398 resultados para deveres do funcionário público
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Edital n.º 1010/2019
... da Câmara Municipal de Ourém, torna público, nos termos do artigo 139.º do Código do ... tem por objeto estipular direitos, deveres e regalias aos elementos ligados às ... ções de pagamento, iguais às de um funcionário do município, no parque de estacionamento ...
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Acórdão nº 1558/17.0T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... Banco Réu violou não só os principais deveres de informação, lealdade confiança e boa fé, ... 2 na sequência de um contacto de um funcionário do Banco ... 4. Antes de subscrever a ... ência do reconhecimento de um interesse público inerente ao correcto funcionamento do mercado de ...
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Regulamento n.º 724/2018
... ária - Juiz de Instrução e Ministério Público, cada um Relativamente aos atos processuais das ... ão de cadáveres estarão a cargo do funcionário mais graduado do quadro do serviço do ... SECÇÃO VI Direitos e deveres dos concessionários Artigo 52.º Prazos de ...
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Acórdão nº 659/12.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017
... qualificação e experiência do funcionário [ (factos provados em 9) e 11) da matéria de ... termos pelos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Gaia os autos de inquérito nº ... tribunal a quo, a ré cumpriu com os seus deveres de cuidado, diligência e competência técnica, ...
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Regulamento n.º 384/2020
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o Regulamento do Parque Municipal de Campismo ... lhes seja solicitado por qualquer funcionário ou segurança do Parque. Artigo 13.º ... CAPÍTULO V Direitos e deveres dos utentes/campistas Artigo 24.º Direitos Os ...
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Acórdão nº 83/10.5PAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... infringido grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de ... Público no Tribunal Judicial da Comarca de Ourém ... de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do Código Penal, de ...
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Aviso n.º 20429/2021
... Municipal da Chamusca, torna público que foi aprovado na reunião ordinária da ... Artigo 30.º — Deveres" dos funcionários/colaboradores ... Artigo 31.º \xE2" ... funcionário", adstrito ao Pavilhão ... Gimnodesportivo, e ser\xC3" ...
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Aviso n.º 10376/2021
... da Câmara Municipal da Chamusca, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas previstas ... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... funcionário, adstrito ao Pavilhão Gimnodesportivo, e será ...
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Regulamento n.º 246/2019
... e do seu desenvolvimento, aberta ao público", que adquire, conserva, investiga, comunica e exp\xC3" ... 4 - Para além dos deveres especiais que derivam das disposições deste ... -se na receção do Museu, cabendo ao funcionário responsável prestar todas as informações e ...
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Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... mas solução encontrada pelo seu funcionário seria a mesma se estivesse em posse de tal ... ser preenchido através da violação de deveres por parte do funcionário estando em causa apenas ... éria dada como assente pelo Ministério Público, e depois pela Meritíssima Juiz de Instrução e ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... e o BES era mediada por um funcionário do BES (falecido em 2013) que, extravasando as ... 29) E que, da conjugação do interesse público que presidiu a redacção das Deliberações ora ... do terceiro consubstancie violação dos deveres impostos pelo princípio da boa fé às partes, ... -
Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... CAPÍTULO II Deveres e direitos Artigo 2.º Deveres gerais São ... a) O dever de prossecução do interesse público, que con- siste na sua defesa, no respeito pela ... a isenção e a independência do funcionário parlamentar, bem como o total cumprimento dos ...
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Edital n.º 2067/2023
... diplomas na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal, por deliberação de 9 ... 4 — Nenhum funcionário da Câmara Municipal de Guimarães, deve ... e eficiência, as responsabilidades e deveres" que lhes sejam cometidos, com vista à valorizaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 547/2018
... Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de ... , os prazos e, em especial os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento cultural ... sem conhecimento e autorização do funcionário responsável pelas respetivas áreas. 6 - Os ...
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Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-06-2022
I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...
... ), mas sim para um interveniente sem deveres de direcção da empresa devedora originária e ... nem tão-pouco seu funcionário em dedicação exclusiva e, por outro, o seu ... e contrariando o parecer do Ministério Público junto do TCA ... Trata-se de matéria de ... -
Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ), mas sim para um interveniente sem deveres de direcção da empresa devedora originária e ... nem tão-pouco seu funcionário em dedicação exclusiva e, por outro, o seu ... e contrariando o parecer do Ministério Público junto do TCA ... Trata-se de matéria de ...
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Regulamento n.º 469/2017
... de Vila Real de Santo António, torna público que, por deliberação tomada em reunião ... assim como a tipificação dos direitos e deveres dos leitores/utilizadores.CAPÍTULO IÂmbito e ... correspondentes solicitados ao funcionário, que procederá ao seu manuseamento;5 - ...
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Regulamento n.º 420/2023
... da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos ... termos e para os efeitos do disposto no ... delegadas indica o funcionário que fica responsável pelo controlo das ... Artigo 15.º ... Deveres dos Encarregados de Educação ... 1 — São ...
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Regulamento n.º 923/2020
... ção de cadáveres; as regras, direitos e deveres dos concessionários de jazigos e sepulturas ... - O Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que ... ço de receção está a cargo do funcionário responsável pelo Cemitério e na falta dele, ...
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Regulamento n.º 604/2022
... da Câmara Municipal de Faro, torna público que o projeto ... de regulamento referido em ... Secção II — Princípios, deveres e direitos ... Secção III — Funcionamento ... á mencionar o nome e a categoria do funcionário, o per- ... curso da deslocação, seu início e ...
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Acórdão nº 3845/16.6T8VIS.C2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - É inquestionável que a violação pelas entidades bancárias dos deveres de informação e das regras da boa-fé na negociação e na formação do contrato gera responsabilidade civil e, consequentemente, obrigação indemnizatória, mas para que tal suceda é necessário que os factos provados demonstrem ter existido essa violação, dado que, no domínio das relações contratuais entre um cliente e um Banco...
... funcionário do R., convicta que não corria qualquer risco, e ... ário financeiro, o âmbito dos concretos deveres de informação a observar pelo intermediário ... Por isso, esse risco não era algo que o público em geral tivesse consciência e que se buscasse ... -
Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... dever de zelo implica também que o funcionário ou agente deve evitar o desbarato ou a ... , e sem prescindir, independentemente dos deveres violados, a conduta infratora adotada pela ... causal com a condição de funcionário público, mas sim e tão só apenas com a qualidade de ... -
Edital n.º 687/2021
... da Câmara Municipal de Alcanena, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e ... Deveres - o utilizador assume assegurar os seguintes ... atendimento, onde estará sempre um funcionário disponível para atendimento personalizado e ...
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Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
... ário, por causa das funções que o funcionário á data exercia; 20- Deixando o funcionário de ... esta mesma, na defesa do interesse público", prevê os valores das propostas como meras refer\xC3" ... n.os 2 e 3, fica o ocupante sujeito aos deveres estabelecidos na presente subsecção, incluindo ...
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Regulamento n.º 306/2021
... Câmara Municipal de Santa Cruz, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal, ... de Comunicações tem os seguintes deveres: a) Conhecer pormenorizadamente o funcionamento, ... por um bombeiro profissional ou funcionário municipal com formação, designado pelo comando ...