Despacho n.º 11608/2016

Data de publicação29 Setembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho n.º 11608/2016

Lista n.º 57/16

Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 2 de setembro de 2016, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, ao cidadão brasileiro:

(ver documento original)

12 de setembro de 2016. - O Diretor Nacional Adjunto, António Carlos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT