Deveres Do Cidadão
- Despacho n.º 21920/2008, de 25 de Agosto de 2008
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Lei n.º 61/2021
... procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão e concretiza o direito ao cartão de cidadão para pessoas em situação ... , tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/M, de 04 de Julho de 2006
... a) Direitos e deveres específicos dos alunos; b) Utilizaçáo das instalaçóes e equipamentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 21.º Deveres dos proprietários florestais e agrícolas e organizações de produtores ... e mecanismos de autenticação segura, incluindo os do cartão de cidadão e chave móvel digital, com recurso ao ... sistema de certificação de ...
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Despacho n.º 30235/2008, de 24 de Novembro de 2008
... de 2008, foi concedido o estatuto de igual-dade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Lei n.º 32/2017
... ção à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º ... , tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de controlos ... , tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje poderem ...
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Acórdão nº 2555/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2009
I – A revogação da suspensão da execução da pena de prisão por violação de deveres impostos só pode ser decretada se tiver havido infracção grosseira ou repetida dos deveres de conduta ou regras impostas ou do plano individual de readaptação social. II – Há uma violação grosseira quando o arguido tem uma actuação indesculpável, em que o cidadão comum não incorre, não merecendo ser...
... decurso, o condenado: a) Infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano individual de readaptação ... -
Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... para contrariar a incerteza e a insegurança jurídicas, dado o cidadão não poder esperar eternamente pela decisão da Administração, mesmo que ... não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... de auditor de justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da presente lei e do regulamento interno ...
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Lei n.º 24-D/2022
... d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º 104/2019, de 6 de setembro; ... a) De contratos ou protocolos celebrados com a Rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; ... b) De contratos ou protocolos que incluam ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... e do defensor, se este tiver sido nomeado, e os direitos e deveres processuais referidos no artigo 61.º 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo59.º ... : a) Bilhete de identidade ou passaporte, no caso de ser cidadão português; b) Título de residência, bilhete de identidade, passaporte ...
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Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
... do interesse da Entidade Empregadora na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, o ... deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa”, ou seja, para que o ...
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Acórdão nº 01884/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2004
... o pedido de concessão de estatuto de igualdade de direitos e deveres, formulado ao abrigo do art. 6º do D-L nº 126/72, de 22.4 ... A ... 5º, exigindo-se, por isso que o cidadão brasileiro que pretenda beneficiar do estatuto seja titular de ...
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Acórdão nº 03B3887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A diligência no exercício da judicatura é o cumprimento, em termos de cidadão médio e em conformidade com as capacidades pessoais, dos deveres da profissão, definidos de acordo com o padrão comum de actuação do corpo judicial. II - Atentas as condições de trabalho dos juízes, um erro de contas num processo não demonstra só por si uma quebra de cuidado.
... de cidado mdio e em conformidade com as capacidades pessoais, dos deveres da profisso, definidos de acordo com o padro comum de actuao do corpo ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... tribunal poderá impor ainda ao delinquente certas obrigações ou deveres destinados a assegurar a sua readaptação (artigo 54.º, n.os 2 e 3) ... da tipicidade, um dos baluartes das garantias constitucionais do cidadão ... 28 - Nos 'Crimes contra as pessoas' importa destacar, como inovação ...
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Despacho n.º 20126/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Despacho n.º 20124/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Despacho n.º 20125/2007, de 04 de Setembro de 2007
... Julho de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos ... ções de crédito e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de ...
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Lei n.º 89/2017
... identificação; vii) O NIF, quando aplicável, e, tratando-se de cidadão estrangeiro, o NIF emitido pelas autoridades competentes do Estado, ou dos ... ções de crédito e sociedades financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de ...
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Despacho n.º 2129/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
... de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Despacho n.º 24009/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de 2006, foi concedido o estatuto de igual-dade de direitos e deveres e de direitos polticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta ...
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Despacho n.º 13814/2007, de 29 de Junho de 2007
... Maio de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperao e Consulta entre a Repblica ...
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Anúncio (extracto) 6284/2007, de 17 de Setembro de 2007
... So deveres dos associados exercer gratuitamente os cargos para que forem eleitos, ...