Acórdão nº 0271253 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K ART14 N1 B N3 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CP82 ART48 N1 ART126 N1 N4. CPP29 ART663.

Sum·rio: I - N„o dispondo, os autos, de documentos que possam contrariar ou infirmar as respostas aos quesitos, e n„o padecendo estas de qualquer omiss„o, contradiÁ„o ou obscuridade, permanece...

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