Acórdão nº 073694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1986 (caso None)

Data13 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 PAG672.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C ART10.

Sumário : I - E, em principio, fundamento de oposição a aquisição de nacionalidade portuguesa o exercicio de funções publicas a Estado estrangeiro - alinea c) do artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro. II - Aquele fundamento de oposição apenas funciona quando tais funções publicas ponham em causa um interesse ou valor do Estado Portugues superior aquele que justifique a sua...

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