Acórdão nº 0271253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K ART14 N1 B N3 N4. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. CP82 ART48 N1 ART126 N1 N4. CPP29 ART663.

Sum·rio: I - N„o dispondo, os autos, de documentos que possam contrariar ou infirmar as respostas aos quesitos, e n„o padecendo estas de qualquer omiss„o, contradiÁ„o ou obscuridade, permanece...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT