Aviso n.º 5498/2017
| Data de publicação | 17 Maio 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
Aviso n.º 5498/2017
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
Torna público que, conforme deliberação tomada pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra em reunião ordinária realizada em 27/03/2017, e nos termos conjugados dos artigos 12.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento da Ludoteca Municipal Pampilho cujo teor ora se publica, durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso.
Durante o período de consulta pública, poderão os interessados apresentar sugestões sobre o teor do referido Projeto de Regulamento dirigidas, por escrito à Câmara Municipal, via correio normal (Rua Rangel de Lima, 3320-229 Pampilhosa da Serra) ou via correio eletrónico (municipio@cm-pampilhosadadeserra.pt).
30 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, José Alberto Pacheco Brito Dias.
Consulta pública do projeto de Regulamento da Ludoteca Municipal «Pampilho»
Nota justificativa
As Ludotecas são espaços lúdicos, especialmente pensados para crianças e jovens, tendo como principal função o desenvolvimento da personalidade da criança, através do jogo e do brinquedo; possibilitando, favorecendo e estimulando o jogo infantil e oferecendo às crianças/jovens tanto os elementos materiais necessários - brinquedos, material lúdico, espaços de jogos - como as orientações, ajuda e companhia que necessitam para jogar e brincar.
Tendo em conta que o Município de Pampilhosa da Serra investiu na refuncionalização do espaço afeto ao funcionamento da Ludoteca Municipal «Pampilho», criada em 1998, como forma de melhor responder às necessidades das famílias e considerando a mudança de instalações para o Edifício JIRA - Juventude, Inovação e Residência de Artes, verifica-se a necessidade de estabelecer um quadro regulamentar que, por um lado, informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Pampilho e, por outro, estabeleça as condições de acesso e permanência dos mesmos, no espaço afeto ao funcionamento da Ludoteca.
Foi publicitado o início do procedimento e participação procedimental, não tendo havido a constituição de quaisquer interessados.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se o presente Projeto de Regulamento da Ludoteca Pampilho, aprovado pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, em reunião realizada em 27/03/2017, a consulta pública, para recolha de sugestões, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Finalidade e Estrutura
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento é elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no exercício das competências regulamentares da Assembleia Municipal e da Câmara Municipal conferidas, respetivamente, pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o intuito de assegurar a realização das atribuições do Município, traduzidas na promoção e salvaguarda dos interesses próprios da população em geral, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º do citado Regime Jurídico, e considerando a competência da Câmara Municipal prevista na alínea ee) do n.º 1 do art. 33.º do indicado Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Artigo 2.º
Finalidade
O presente Regulamento tem como finalidade organizar e disciplinar a atividade e as relações da Ludoteca Pampilho, bem como definir o modo de utilização das diversas áreas e espaços a ela afetos.
Artigo 3.º
Estrutura
A Ludoteca Pampilho é um equipamento de natureza lúdico-educativa, recreativa, cultural e social do Município de Pampilhosa da Serra, encontrando-se organicamente integrada na Divisão Sociocultural e Educativa, regendo-se o seu funcionamento pelo presente...
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