Despacho n.º 9698/2021
| Data de publicação | 06 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 194 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
www.dre.pt
N.º 194 6 de outubro de 2021 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 9698/2021
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Rosilda
Marilete Reichert.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 20 de setembro de 2021,
no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho
n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, nos termos e ao
abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Se-
guro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República
n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000,
da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de
julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao se-
guinte cidadão de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 254 /2021
Nome Data de nascimento
Rosilda Marilete Reichert . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06/06/1981
24 de setembro de 2021. — O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
314610686
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