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Despacho n.º 8922/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Setembro 2021
Data18 Agosto 2021
Número da edição176
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
www.dre.pt
N.º 176 9 de setembro de 2021 Pág. 39
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Despacho n.º 8922/2021
Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Koiti
Airton Teshima.
Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 18 de agosto de 2021,
no uso das competências delegadas pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho
n.º 798/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de janeiro, nos termos e ao
abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Se-
guro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República
n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000,
da mesma data, e do artigo 4.º, n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 154/2003, de 15 de
julho, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao se-
guinte cidadão de nacionalidade brasileira:
Lista n.º 216/2021
Nome Data de nascimento
Koiti Airton Teshima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14/11/1964
24 de agosto de 2021. — O Diretor Nacional Adjunto, José Luis Barão.
314522241

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