despacho ministerial
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Acórdão nº 01515/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2005
... e ... , recorrem contenciosamente do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA de 3.8.03 que indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 0149/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2007
Não é contenciosamente recorrível, por carecer de definitividade horizontal e material, o despacho em que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior se afirmou incompetente para punir um arguido e devolveu o processo disciplinar à universidade donde o mesmo proviera, pois esse despacho ministerial não pôs fim ao procedimento e antes levou a que um órgão da universidade viesse a aplicar ao arguido
... impugnado, rejeitou o recurso contencioso que ele interpusera do despacho, datado de 11/4/2003, em que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior ... partes no processo são unânimes na aceitação de que o acto ministerial impugnado é um acto pelo qual a autoridade recorrida negou a sua ... -
Acórdão nº 039401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
... hierárquico por si dirigido a esta entidade, tendo por objecto o despacho de 8/6/95 da Directora do Departamento de Gestão de Recursos Educativos ... infância, seriam colocados, por contrato e mediante despacho ministerial individualizado, em estabelecimento de ensino preparatório e (ou) ...
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Acórdão nº 0781/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Pretendendo o contribuinte beneficiar de uma isenção fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, e tratando-se, nos termos da lei, de isenção que não depende de prévio reconhecimento pela Administração, não abre a via contenciosa o despacho ministerial que indefere a pretensão do contribuinte de que seja considerada tal isenção no acto de liquidação. II - Menos se...
... ção pública quanto à questão suscitada pelos recorrentes;b)O despacho recorrido padece de vício de forma, por ter uma fundamentação obscura, ... -
Declaração n.º DD7966, de 21 de Fevereiro de 1977
... despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo ...
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Despacho Normativo N.º 10/1977 de 4 de Maio
... o ano de 1977, na Região Autónoma dos Açores as Taxas para assistência sobre o Tabaco, constantes da tabela aprovada por despacho ministerial de 1.3.1950, publicado no Diário do Governo 1.ª Série n.º 42 de 1.3.50 ... Secretaria Regional das Finanças, 28 de Março de 1977. - O ...
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Despacho n.º 17224/2006, de 25 de Agosto de 2006
... para a realizao de tomografia axial computorizada em centros de radiodiagnstico privados/convencionados, previsto no n.o 1 do despacho ministerial n.o 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do Servio Nacional de Sade medicina fsica e ...
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Despacho (extracto) 21106/2006, de 17 de Outubro de 2006
... para o exerccio de funes em organismo internacional, pelo perodo de quatro meses, de 1 de Maro a 30 de Junho de 2006 - despacho ministerial de 18 de Julho de 2006 autorizando, nos termos do n.o 4 do artigo 90.o e do n.o 3 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Maro, o regresso ...
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Despacho n.º 19140/2006, de 20 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 140/2006 ... Por despacho ministerial de 31 de Agosto de 2006, foi determinado que Gilberto Jorge de Sousa Jernimo, primeiro-secretrio de embaixada do quadro I do Ministrio dos Negcios ...
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Despacho (extracto) 20807/2006, de 13 de Outubro de 2006
... principal colocada em comisso de servio na Representao Permanente de Portugal junto da Unio Europeia - REPER, em Bruxelas - despacho ministerial de 21 de Julho de 2006 autorizando que a referida comisso de servio seja prorrogada at 31 de Julho de 2008, produzindo efeitos a partir de 27 de ...
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Despacho (extracto) 25553/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Elsa Maria Simes Botas, assessora do quadro I do pessoal do ex-Instituto da Cooperao Portugues - despacho ministerial de 31 de Julho de 2006, requisitando-a para exercer funes na Estrutura de Misso para a Presidncia Portuguesa do Conselho da Unio Europeia, ficando ...
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Despacho (extracto) 21104/2006, de 17 de Outubro de 2006
... Cardy, primeira-secretria de embaixada do quadro I do Pessoal do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, pessoal diplomtico - despacho ministerial de 18 de Agosto de 2006 autorizando a equiparao a bolseiro pelo perodo de dois anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 282/89, de 23 de ...
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Portaria n.º 250/95, de 30 de Março de 1995
... de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.° 52/93, do Ministro do Planeamento e da Administração do ... Anteplano de Urbanização de Valpaços, aprovado por despacho ministerial de 6 de Janeiro de 1953, sobre o parecer n.° 2347, de 30 de Dezembro de ...
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Declaração n.º DD153/88, de 14 de Abril de 1988
... , de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Março de 1988, da declaração modelo n.º 2 e dos ...
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Acórdão nº 040386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
... da República, em Lisboa, vem interpor recurso contencioso do despacho" do Ministro da Economia, de 19.03.96, que negou provimento ao recurso hier\xC3" ... devolver para regulamento menos solene - o despacho ministerial conjunto- a disciplina transitória a instituir quanto aos empreendimentos ...
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Acórdão nº 04948/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012
I) Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da...
... de 2004, os recorrentes deduziram impugnação judicial do despacho que operou o indeferimento expresso da reclamação graciosa, a qual ... ) A liquidação teria de ser mantida por não existir despacho ministerial a reconhecer o benefício fiscal em causa.”; 18. Com efeito, e tal se ... -
Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... aquela competência; K) Decorre da conclusão antecedente que o Despacho" do Ministro da Defesa Nacional n.° 119/MDN/05, de 2 de junho (Despacho n.\xC2" ... ão ocorreu qualquer aplicação retroativa do citado despacho ministerial ... Por outro lado, mostra-se incompreensível a alegação do ora ...
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Despacho-Extracto n.º 1586/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... Menezes, inspector superior principal da Inspecção Regional das Actividades Económicas da Região Autónoma dos Açores - despacho ministerial de 11 de Janeiro de 2001 nomeando-o para, em comissão de serviço, desempenhar o cargo de conselheiro económico na Embaixada de Portugal em ...
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Despacho-Extracto n.º 1587/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... ): Maria Tereza do Amaral da Silva Sanches, assessora principal da Direcção-Geral do Tesouro, do Ministério das Finanças - despacho ministerial de 4 de Janeiro de 2001 requisitando-a, pelo período de três anos, para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira ...
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Portaria n.º 1040/94, de 26 de Novembro de 1994
... de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.° 52/93 do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ... o Anteplano de Urbanização de Ansião, aprovado por despacho ministerial de 6 de Abril de 1962, sob o parecer n.° 3112, de 27 de Março de 1962, ...
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Portaria n.º 904/94, de 10 de Outubro de 1994
... Popular - 2.' fase, no concelho de Campo Maior, ratificado por despacho ministerial de 29 de Março de 1990, publicado no Diário da República, ...
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Acórdão nº 01352/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008
... 5ª) Tal equiparação consta não só do Despacho Ministerial de 7/3/69 que equipara o curso de professores de Educação ...
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Acórdão nº 07526/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... na Rua ... , em Serzedo, Vila Nova de Gaia, veio recorrer do despacho", de 28/10/2003, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 07526/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2006
... na Rua ... , em Serzedo, Vila Nova de Gaia, veio recorrer do despacho", de 28/10/2003, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 040386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
I - Interposto recurso contencioso de acto de um director- -geral e interposto também recurso hierárquico do mesmo despacho, que foi decidido por despacho ministerial, do qual também foi interposto recurso contencioso, a questão da recorribilidade contenciosa do despacho do director- -geral é prejudicial relativamente à do despacho ministerial. II - Impõe-se, pois, suspender a instância do...