despacho ministerial
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Acórdão nº 038658 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - Declarado nulo pelo STA, por falta de base legal, despacho ministerial que aplicou a certo agente da Guarda Fiscal pena disciplinar privativa da liberdade, decisão judicial essa baseada na inconstitucionalidade orgânica dos artºs. 1º. do DL nº. 143/80, de 21/5, e 12º., nº. 1, do DL nº. 373/85, de 20/9, na parte em que estenderam aos agentes daquela Guarda a aplicação do RDM (DL nº. 124/77, de
... da Guarda Nacional Republicana, melhor identificado nos autos, do despacho do mesmo Ministro de 30/8/95 que negou provimento ao recurso hierárquico ... com a pena de 5 dias de prisão disciplinar agravada, despacho ministerial aquele que foi declarado nulo pelo mesmo aresto da Secção na sequência ... -
Acórdão nº 01300/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...
... , ser interpretada pelos órgãos competentes para proferir tal despacho, no sentido de o funcionário poder aposentar-se por ser dispensável, ... ários, previamente informados nos termos do aludido Despacho Ministerial, que foram deferidos) ... S. Por outras palavras, o Despacho n.º ... -
Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998
... 266 e 267), mas o Tribunal "a quo", por despacho" de fIs. 294, julgando extemporânea tal resposta, não admitiu a sua junç\xC3" ... ministerial é um acto administrativo que está sujeito a recurso contencioso ...
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Acórdão nº 0052716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998 (caso NULL)
... 266 e 267), mas o Tribunal "a quo", por despacho" de fIs. 294, julgando extemporânea tal resposta, não admitiu a sua junç\xC3" ... ministerial é um acto administrativo que está sujeito a recurso contencioso ...
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Acórdão nº 0004773 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Não tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenação, cometeu-se nulidade consistente na omissão ou diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas vêem a ser ouvidas pelo tribunal na audiência que julgou impugnação judicial da coima imposta pela autoridade administrativa
... III - Não padece de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo ... -
Acórdão nº 0004773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - Não tendo sido inquiridas pela autoridade administrativa da testemunhas arroladas pela arguida em processo de contra-ordenação, cometeu-se nulidade consistente na omissão ou diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas vêem a ser ouvidas pelo tribunal na audiência que julgou impugnação judicial da coima imposta pela autoridade administrativa
... III - Não padece de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo ... -
Acórdão nº 00023/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso None)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... dos Assuntos Fiscais extravasa a competência delegada pelo despacho n° 14396/2002, da Ministra das Finanças e que vai contra o disposto no ... SEAF entronca, num processo de delegação naquele despacho ministerial, então teremos de concluir que, por ao Ministro pertencer originariamente ... -
Acórdão nº 00023/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no CPTA cujo artº 10º nº 1 atribui a legitimidade passiva processual à outra parte na relação material controvertida. II)- Estando em causa a actuação do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por delegação da Ministra das Finanças, na aplicação da lei fiscal, tendo sido essa a entidade requerida pela autora e citada...
... dos Assuntos Fiscais extravasa a competência delegada pelo despacho n° 14396/2002, da Ministra das Finanças e que vai contra o disposto no ... SEAF entronca, num processo de delegação naquele despacho ministerial, então teremos de concluir que, por ao Ministro pertencer originariamente ... -
Acórdão nº 0509/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
... de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso do despacho" do VICE-PRESIDENTE DO IPPAR (INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECT\xC3" ... de 21.1.03, proc.º nº 44.491) ... Acresce que o despacho ministerial é um simples acto autorizativo que constitui uma manifestação da ...
- Acórdão nº 0240779 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 23403B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1999
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Acórdão nº 045886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000
Os despachos do Director-Geral de Energia que, em cumprimento do n° 3 do despacho n° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia - que aprovou o projecto do traçado do gasoduto Setúbal-Braga e declarou a sua utilidade pública para os efeitos do n° 4 do art.º 2° do DL n° 232/90 - publicaram a planta do traçado geral do referido gasoduto, bem como as plantas parcelares, configuram-se actos...
- Acórdão nº 033298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
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Acórdão nº 039202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997
É inexistente juridicamente o despacho ministerial que nega provimento ao recurso hierárquico de despacho final proferido em processo disciplinar, mantendo a pena neste último aplicada ao arguido, se tal despacho se limitou a arquivar o processo, por considerar amnistiadas as infracções que se imputavam àquele.
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Acórdão nº 0004443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade...
... III - Não sofre de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo ... -
Acórdão nº 0004443 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
I - Não tendo um processo de contra-ordenação sido inquiridas pela autoridade Administrativa as testemunhas indicadas pela arguida, cometeu-se nulidade consistente das omissões de diligências essenciais para a descoberta da verdade. II - Porém, quando essas mesmas testemunhas fossem ouvidas pelo Tribunal na audiência que julgou a impugnação judicial da coima, imposta pela autoridade...
... III - Não sofre de inconstitucionalidade o despacho normativo ministerial que se limita a concretizar em dias, o prazo ... -
Acórdão nº 010401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1995
Se do mesmo despacho ministerial, foram interpostos vários recursos directos, tantos quantos os bilhetes de despacho de importação, dirigido à caducidade de incentivos que devem ser liquidados, impõe-se diligências sobre o estado actual de cada um dos processos para a apensação ou litispendência, antes de se decidir sobre a questão de mérito.
- Acórdão nº 038551 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997
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Acórdão nº 0024696 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento tenha sido transferido para outra entidade.
... de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento ... -
Acórdão nº 0024696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
Extinto o Instituto dos Produtos Florestais pelo Decreto- -Lei n. 466/88, de 15 de Dezembro, caducou o contrato de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento tenha sido transferido para outra entidade.
... de arrendamento em que figurava como locatário mesmo que, por despacho ministerial posterior à data daquele diploma, o direito ao arrendamento ... -
Acórdão nº 44185A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
I - O despacho ministerial que decide indeferir o pedido de extinção de uma fundação e notificar os respectivos órgãos para iniciarem certas obras, contém duas pronúncias autónomas. II - É de conteúdo puramente negativo a parte daquele despacho que indefere o pedido de extinção, pelo que não tem efeitos susceptíveis de serem paralisados com a medida peticionada de suspensão de eficácia, em...
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Acórdão nº 654/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - É acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como acto administrativo...
- Acórdão nº 2709/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 004118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 038291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996