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Portaria n.º 904/94, de 10 de Outubro de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 904/94 de 10 de Outubro Considerando que a Assembleia Municipal de Campo Maior aprovou, em 26 de Novembro de 1993, uma revisão ao plano de pormenor para a C. H. E.

Popular - 2.' fase, no concelho de Campo Maior, ratificado por despacho ministerial de 29 de Março de 1990, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 118, de 23 de Maio de 1990; Considerando que foi realizado inquérito público, nos termos previstos no artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março; Considerando os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, Instituto da Conservação da Natureza e Direcção-Geral do Ordenamento do Território; Verificada a sua correcta inserção no quadro legal em vigor: Ao abrigo dos artigos 3.°, n.° 4, e 19.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e da delegação de competências conferida pelo Despacho n.° 52/93, de 10 de Setembro, do Ministro do...

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