despacho ministerial
- Despacho Ministerial n.º DD47, de 10 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD2, de 04 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD3, de 04 de Dezembro de 1976
-
Requerimento pedindo suspensão de execução até despacho ministerial
Josué Barrigana, casado, reformado, contribuinte nº 100740991, residente na Av. D. João I, 305, em Rio Tinto, Gondomar, executado no processo em referência, vem
-
Aviso (extrato) n.º 2896/2019
... carreira e categoria - Dr.ª Raquel Maria Macedo Pires DevezaPor despacho da Exma. Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego ...
-
Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... Ainda no que se refere ao Despacho Ministerial n° 17387/05 de 28/07, invocado pelo recorrente na parte ...
-
Acórdão nº 01001/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
É de admitir recurso de revista do acórdão do TCA relativamente à validade do despacho ministerial que dispensou a Avaliação de Impacto Ambiental no processo de licenciamento da co-incineração de resíduos industriais perigosos por uma cimenteira.
... proferida pelo TAF de Coimbra e, consequentemente: - (i) anulou o Despacho n.º 16.447/2006, de 21 de Julho de 2006, do Ministro do Ambiente que ... cautelar que teve como objecto precisamente o mesmo despacho ministerial – agora anulado – acórdão de 6-6-2007, proferido no recurso 0471, ... -
Acórdão nº 00216/08.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
1. O nº 8 do artigo 33º da Lei nº 53-A/2006, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento para o ano de 2007), incorpora uma verdadeira sanção administrativa na medida em que prevê um efeito negativo para a autarquia, a retenção de verbas destinadas que lhe são destinadas, como consequência do endividamento excessivo. 2. Aplicando-se, pelo despacho ministerial impugnado, a situações passadas em 2006, tal...
... com vista à declaração de nulidade ou à anulação do Despacho Conjunto do Ministro do Estado e das Finanças (agora Ministro das ... Ministerial de 5 de Dezembro de 2007 ... O recorrido Secretário de Estado Adjunto e ... -
Acórdão nº 01531/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do
... 17 o despacho prévio de utilidade turística, bem como no documento de fls. 116 a 199 o ... o facto tributário), esteja já reconhecida (por despacho ministerial ... -
Acórdão nº 01829/18.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I - Justifica-se admitir revista na qual está em discussão o sentido e alcance das funções dos leitores, enunciadas no art. 8º, nº 3 do ECDU, e sobre se o limite de carga horária estabelecida no art. 71º, nºs 1 e 2 e 6º do ECDU pode ser alterado por despacho ministerial ou por regulamento de uma instituição de ensino público; II – A interpretação daqueles preceitos do ECDU invocados pela...
... 71º, nºs 1 e 2 e 6º do ECDU pode ser alterado por despacho ministerial ou por regulamento de uma instituição de ensino público, ... -
Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... do Hospital, mas igualmente informado, logo de seguida, que por despacho ministerial havia sido concedida autorização para o seu recrutamento ...
-
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... teor foi posteriormente mantido, o Tribunal a quo entendeu que o despacho do Ministro das Finanças n.° 386/99-XII, de 14 de outubro de 1999, era ... a quo de que, qualquer que fosse o resultado do despacho ministerial, era insuscetível de afetar os atos de liquidação ou a decisão do ...
-
Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... ão (ME), tendente, em síntese e designadamente, à anulação do despacho nº 16.477/2006 do Ministro do Ambiente, de 21/07/2006, que concedeu à ... aferir, conforme fez e bem, era a validade legal do Despacho Ministerial n.º 16 447, de 14 de Agosto não podendo o Tribunal apreciar da sua ...
-
Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... de socorro e um aperfeiçoamento do sistema tal como obrigava o despacho ministerial n.º 7495/2006, de 14 de Março, publicado em Diário da ...
-
Portaria n.º 143/94, de 11 de Março de 1994
... 2 - As medidas a adoptar neste domínio serão objecto de despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território ... ANEXO ...
-
Decreto n.º 43683, de 11 de Maio de 1961
... o fornecimento e recepção de cimentos especiais, aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas em 1946 e publicado no Diário do Governo ...
-
Acórdão nº 4466/11.5TBPTM-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023
I. A lei não exige que o AE comunique ao executado ter promovido a colocação do bem em leilão nem a sua aprovação. II. Tendo a Sr.ª AE sido notificada em 17 de Maio que o leilão tinha tido o seu início nesse mesmo dia e qual a data, hora e local do respectivo encerramento, tendo notificado o executado em 20 de Maio e remetendo o link para acompanhamento, tal notificação cumpre o disposto no n.º 12
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Despacho n.º 12624/2015, de 9 de Novembro. A Sr.ª AE pronunciou-se no sentido de ... à tramitação dos leilões electrónicos, o Despacho Ministerial n.º 12624/2015, de 9 de Novembro, veio definir “como entidade gestora ... -
Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... proceder-se à apensação dos vários processos para efeitos de despacho ministerial ... 3 - No caso previsto no artigo 9.°, n.° 2, do ...
-
Acórdão nº 818/15.0T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... * Foi, depois, proferido despacho (em 12.9.2017) em que o tribunal se limitou a dizer (em 3 linhas) que ... normas regulamentares aplicáveis, emergentes de tal Despacho ministerial. Assim, não procedendo esta parte do recurso. 4.1. A recorrente também ...
-
Despacho n.º 17330/2006, de 28 de Agosto de 2006
... (SNS) realizao de tomografias axiais computorizadas (TAC) em centros de diagnstico privado/convencionado, previsto no n.o 1 no despacho ministerial n.o 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do SNS medicina fsica e de reabilitao, ...
-
Decreto-Lei n.º 184/93, de 19 de Maio de 1993
... ímbolo, forma e condições da sua aplicação são aprovados por despacho do Ministro da Indústria e Energia ... Artigo 3.° Registo da Marca A ...
-
Despacho n.º 11378/2017
... n.º 11378/2017Considerando as atribuições em causa e a necessidade de continuar a assegurar a prossecução da missão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e cumpridas as devidas determinações legais, designo, por mais um ano, a ...
-
Despacho n.º 11378/2017
... n.º 11378/2017Considerando as atribuições em causa e a necessidade de continuar a assegurar a prossecução da missão da Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e cumpridas as devidas determinações legais, designo, por mais um ano, a ...
-
Declaração n.º 3/2004, de 30 de Janeiro de 2004
... Decreto-Lei n.º 23/2002, de 1 de Fevereiro, se declara que, por despacho ministerial de 2 de Dezembro de 2003, foram autorizadas as alterações ao ...
-
Acórdão n.º 231/94, de 28 de Abril de 1994
... , enquadrado pelo Regulamento, ainda hoje em vigor, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970, contribuiu significativamente para ...