despacho ministerial

I - O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto administrativo externo, susceptível de lesar os direitos ou interesses legítimos do recorrente, e como tal contenciosamente recorrível. II - Tal acto tem a ver com a interpretação e execução do contrato...

I - Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 4 do DL n. 407/93, de 14 de Dezembro, podem existir nos Municípios corpos de bombeiros sapadores, municipais e voluntários, podendo o corpo de bombeiros municipais integrar bombeiros em regime de voluntariado que ficarão sujeitos às normas legais e regulamentares aplicáveis a esse regime. II - Tendo o corpo de bombeiros Municipais direito à inscrição na...

Deduzida oposição à execução fiscal em que tudo o que se pede é a suspensão da execução, com fundamento na existência de despacho ministerial que determinaria essa suspensão, não é de indeferir liminarmente a petição, mas de a aproveitar para ser junta à execução e aí ser apreciada pelo chefe da respectiva repartição.

I - O "projecto de revisão do solo", de Viseu, aprovado por despacho ministerial de 4 de Junho de 1962, é ilegal, por carecer de uma formalidade essencial, que é o parecer prévio do Conselho Superior de Obras Públicas. II - O licenciamento de uma construção ao abrigo de tal "projecto de revisão do solo" é ilegal por erro nos pressupostos legais. III - Licenciado um prédio para três pisos, quando...

I - O acto determinativo da abertura de concurso de provimento e o acto revogatório desse acto constituem actos internos, não produzindo quaisquer efeitos na ordem jurídica externa à Administração, pelo que, não configurando, por isso, actos administrativos, são insusceptíveis de impugnação contenciosa. II - É igualmente acto interno, contenciosamente irrecorrível, o despacho ministerial que,...

I - Quando o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo, nulidade de conhecimento oficioso, cognoscível até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo e que, sempre que possível, deve ser sanada mediante convolação para a forma processual adequada, o que exige que a petição

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, não e permitido aos Tribunais do contencioso administrativo julgar, principal ou incidentalmente, questões sobre o estado ou qualidade das pessoas, titulos de propriedade ou prazo e validade de contratos que não sejam considerados administrativos ou direitos deles emergentes. II - Não esta em discussão nos autos a legalidade do despacho...

Nos termos dos artigos 16, n. 1 e 20; n. 2, da Lei n. 68/78 de 16 de Outubro, uma empresa em auto-gestão a que, por despacho ministerial, foi nomeada uma comissão administrativa, só se considera cambiáriamente obrigado pela assinatura conjunta das letras de câmbio, como aceitantes, por dois membros dessa comissão com os poderes que teria a comissão de gestão regularmente eleita.

• Diário da República

I - As decisões das Comissões Arbitrais constituídas nos termos e para os efeitos do disposto no art. 16º da Lei nº 80/77, de 26/10, na redacção do DL nº 343/80, de 2/09 só se tornariam definitivas e vinculativas para a Administração após validação a efectuar por despacho de homologação ministerial (art. 16º, nº6, cit. dip. e 24º do DL nº 51/86, de 14/03). II - Se o despacho referido em I foi...

Nas industrias de laboração continua e regime de turnos rotativos deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendario e não no setimo dia. O Despacho Ministerial de 3 de Abril de 1978, no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 1978, não e um despacho normativo, mas informativo ou avisador da forma como actuam os serviços do Ministerio do Trabalho.

I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...

I - Visto o disposto no artigo 3 n. 1 do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, a concessionária de serviço público relativo ao gás natural pode optar, com vista à implantação e exploração das infra-estruturas, pelo regime de servidões previsto nesse diploma legal, ou pelo regime das expropriações por causa de utilidade pública nos termos do Código das Expropriações. II - Optando a concessionária...

I- O DL 327/87 visa apenas regular o procedimento do Estado Português em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, no âmbito das Comunidades Europeias, designadamente, visa o reconhecimento dos títulos concedidos aos nacionais de um Estado da UE, por qualquer outro EM. II- Assim, aquele diploma não se aplica aos recorrentes, médicos de nacionalidade portuguesa,...

• Diário da República

• Diário da República

I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente quanto ao pedido de indemnização pela expropriação de prédio rústico feita ao abrigo da Portaria n. 560/75 de 17/9, no âmbito da denominada Reforma Agrária, antes de o expropriado fazer um pedido prévio ao respectivo Ministro do Governo, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 199/88 de 31/5, nomeadamente do artigo 8. II - Somente depois de...

I - O Tribunal Judicial é materialmente incompetente quanto ao pedido de indemnização pela expropriação de prédio rústico feita ao abrigo da Portaria n. 560/75 de 17/9, no âmbito da denominada Reforma Agrária, antes de o expropriado fazer um pedido prévio ao respectivo Ministro do Governo, nos termos do disposto do Decreto-Lei n. 199/88 de 31/5, nomeadamente do artigo 8. II - Somente depois de...