despacho ministerial

I - Para que se verifique a mudança de nível 1 para o nível 2 do grau 2, de acordo com a estrutura das carreiras do GAT previstas no anexo III ao DL nº 557/99, de 17/12, que contempla categorias, graus e níveis, é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no artigo 33º do mesmo diploma. II - No requisito da alínea c) do artigo 33º está prevista uma avaliação permanente que

1- Para que se verifique a mudança de nível 1 para o nível 2 do grau 2, de acordo com a estrutura das carreiras do GAT previstas no anexo III ao Dl 557/99, que contempla categorias, graus e níveis, é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no art.º 33.º do mesmo diploma. 2- No requisito da línea c) do art.º 33.º está prevista uma avaliação permanente que inclui a...

I - O cálculo da indemnização a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas encontra-se sujeita ao regime previsto na Lei nº 80/77, de 26/10 e no DL 213/79, de 14 de Julho que, em conformidade com o disposto no artº 83º da CRP, acabam por definir com precisão quais os termos ou critérios para calcular quer a indemnização a atribuir quer a forma de pagamento.

I - O Regulamento de Estágio em vigor na Direcção Geral dos Serviços Prisionais (aprovado pelo despacho ministerial publicado no D.R. II Série, nº 124 de 31 de Maio), impõe aos serviços que, além da existência de um Plano de Estágio, nele seja ministrada a formação adequada ao estágio. II - A notação de funcionários, embora possa assumir um carácter mais genérico ou conter referências factuais...

I - É acto meramente interno o despacho de um Director-Geral que visa, com base na interpretação das pertinentes normas legais, esclarecer e orientar os serviços quanto ao modo de apurar ou calcular o vencimento de uma determinada categoria de funcionários. II - Por se não tratar de um acto de aplicação a uma situação individual e concreta, não pode o mesmo ser tido como acto administrativo...

I - Não consubstancia vício gerador de nulidade por eventual violação do artº 62° n° 2 da CRP , o despacho ministerial que, no âmbito da Reforma Agrária, fixou a cada um dos recorrentes uma determinada indemnização pela privação temporária do uso e fruição de um prédio de que eram comproprietários, nomeadamente por tal disposição não ser aplicável a esse tipo de indemnizações mas sim o disposto...

1- A omissão de decisão expressa sobre a transição do funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não se consolidam na ordem jurídica como caso decidido, quanto aos moldes em que a transição para o NSR é efectivada. 3 - O regime de transição para o NSR previsto no DL 187/90,

I - O despacho conjunto ministerial de homologação da concessão de incentivos, proposta pela comissão de selecção, a que se alude no nº7 do artº13º do Regulamento anexo à RCM nº15/95, é um acto constitutivo de direitos. II - Tal acto constitui a resolução final do processo de decisão da concessão de incentivos previsto no citado artº13º, e, sendo lesivo, é contenciosamente impugnável. III -...

É recorrível contenciosamente o despacho ministerial que à sombra do DL nº. 351/93, de 7/10, declara a incompatibilidade de certo Estudo Preliminar de Urbanização com o PROTALI (Dec. Reg. nº. 26/93, de 27/8), Estudo esse aprovado pela Câmara e ratificado ministerialmente ao abrigo do artº. 16º., nº. 1 e 18º. do DL nº. 400/84, de 31/12, mesmo quando à data daquele primeiro despacho o respectivo...

1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...

1. O legislador constitucional delegou a tarefa da delimitação do direito fundamental de greve no legislador ordinário, apenas impondo a observância das seguintes fronteiras de critério: a. no tocante aos serviços mínimos, o critério da indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à...

I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência patrimonial, esclarecido as circunstâncias motivadoras do mesmo despacho, da relação entre ele e o caso concreto e, por essa via, fixado o seu sentido, cujo teor comporta perfeitamente o alcance das...

I - Tendo o tribunal colectivo, nas respostas aos quesitos, para além do enquadramento material de um questionado despacho ministerial a negar o reconhecimento de uma Fundação por insuficiência patrimonial, esclarecido as circunstâncias motivadoras do mesmo despacho, da relação entre ele e o caso concreto e, por essa via, fixado o seu sentido, cujo teor comporta perfeitamente o alcance das...

I - Em recurso jurisdicional para o Pleno da Secção é inatacável a conclusão firmada na subsecção de que o recorrente não fez prova de que, contra o afirmado pela comissão do concurso, determinado aparelho reunia certas e determinadas características, pois a natureza de tal recurso é de revista, circunscrito a questões de direito, salvo nas hipóteses previstas no art. 722º, nº 2, do C.P.C.. II

I - A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas de regadio, a que se reporta o artigo 5°, nº 2 alínea b) do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. II - Tendo uma determinada área sido explorada por seareiros na data da ocupação, através

• Diário da República

I - A atendibilidade das remunerações acessórias de montante variável na remuneração a considerar para efeitos de transição de um funcionário concreto para o NSR não dependia do facto de ele as ter percebido durante os doze meses imediatamente anteriores a essa integração, pois a regra inserta no art. 30º, n.º 3, do DL n.º 353-A/89, de 16/10, tinha a ver com o modo de cálculo dessas remunerações,

I)- O regime de transição para o NSR , previsto no DL nº187/90, de 07-06 , em parte regulamentado no despacho ministerial , de 19-04-91 e mapa 6 anexo , é inaplicável a um funcionário, que só ingressou no quadro da DGCI , após a publicação desses Diplomas , encontrando-se , anteriormente, a exercer funções naquele departamento , em regime de requisição , oriundo do quadro do IROMA . II)- Na sua...

I)- O regime de transição para o NSR , previsto no DL nº187/90, de 07-06 , em parte regulamentado no despacho ministerial , de 19-04-91 e mapa 6 anexo , é inaplicável a um funcionário, que só ingressou no quadro da DGCI , após a publicação desses Diplomas , encontrando-se , anteriormente, a exercer funções naquele departamento , em regime de requisição , oriundo do quadro do IROMA . II)- Na sua...

I)- O regime de transição para o NSR , previsto no DL nº187/90, de 07-06 , em parte regulamentado no despacho ministerial , de 19-04-91 e mapa 6 anexo , é inaplicável a um funcionário, que só ingressou no quadro da DGCI , após a publicação desses Diplomas , encontrando-se , anteriormente, a exercer funções naquele departamento , em regime de requisição , oriundo do quadro do IROMA . II)- Na sua...

• Diário da República

I - O despacho ministerial de fixação do valor de 1% do capital de uma sociedade por quotas nacionalizada, proferido nos termos dos artigos 7.º n.º 2 e 9.º n.º 8 do DL 332/91, de 6/9 é um acto verdadeiramente unitário colectivo. É um acto regulador da situação dos indivíduos pertencentes a um grupo, mas definido por determinadas características, é uma espécie de norma individualizadora de um...

I- Embora a relação jurídica subjacente entre o trabalhador oriundo dos CTT EP e os CTT SA seja uma relação regida pelo direito privado, da competência dos tribunais comuns, se o acto impugnado é um despacho ministerial proferido no exercício de supostos poderes de tutela administrativa, os tribunais administrativos são competentes para dele conhecer, verificados que sejam os demais pressupostos...

I. Segundo o regime instituído pelo DL 92/01, de 23.MAR, o legislador, pretendeu que a remuneração do trabalho extraordinário prestado em urgências dos centros de saúde passasse a ser efectuada com base na remuneração correspondente ao regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais aos médicos que não estejam abrangidos por este regime. II. Esse regime...

• Diário da República