Declaração n.º DD7966, de 21 de Fevereiro de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 6, onde se lê: '..., sem prejuízo do disposto no n.º 2.º do despacho de 24 de Abril de 1972', deve ler-se: '..., sem...

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