despacho ministerial
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Despacho n.º 19563/2006, de 25 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 563/2006 ... O despacho ministerial de 2 de Novembro de 1970, publicado no Dirio do Governo, 2.a srie, n.o 261, de 10 de Novembro de 1970, determinou que nos cadernos de encargos das ...
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Despacho n.º 12718/2016
... na matéria designo, por mais um ano, a licenciada Soraia de Campos Vieira de Carvalho como chefe da Equipa Multidisciplinar Unidade Ministerial de Compras (UMC), criada pelo meu Despacho n.º 15684/2014, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 251, de 30 de ...
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Despacho n.º 12718/2016
... na matéria designo, por mais um ano, a licenciada Soraia de Campos Vieira de Carvalho como chefe da Equipa Multidisciplinar Unidade Ministerial de Compras (UMC), criada pelo meu Despacho n.º 15684/2014, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 251, de 30 de ...
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Resolução n.º 228/79, de 01 de Agosto de 1979
... ção do Centro Regional de Reforma Agrária de Évora, conforme despacho ministerial publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 146, de ...
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Portaria n.º 787/85, de 17 de Outubro de 1985
... dos Estabelecimentos Superiores Politécnicos, estabelecerá, por despacho anual, um acréscimo ao numerus clausus estabelecido, destinado ...
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Acórdão nº 01519/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2009
1) Padece de ilegalidade o despacho que, fundando-se nos critérios definidos no Despacho ministerial nº 867/03/MEF (entretanto julgado inconstitucional), se pronunciou desfavoravelmente quanto ao prejuízo para o serviço consequente da requerida aposentação antecipada. 2) Deve ser, pois, julgado procedente o pedido de declaração dessa ilegalidade.
... 2. Perante o Despacho 867/MEF/03, o processo de instrução circulou entre a DREL e CGA ... ... -
Despacho n.º 23729/2006, de 21 de Novembro de 2006
... (SNS) realizao de tomografias axiais computorizadas (TAC) em centros de diagnstico privado/convencionado, previsto no n.o 1 no despacho ministerial n.o 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para o acesso dos utentes do SNS medicina fsica e reabilitao, ...
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Portaria n.º 536/93, de 25 de Maio de 1993
... sede no Largo de São Domingos, 14, em Lisboa, autorizada pelo Despacho Ministerial n.° 21/93, de 5 de Maio, a criar um Centro de Arbitragem. O ...
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Acórdão nº 01063/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... que o Presidente da Câmara Municipal de Sintra não emitiu despacho de concordância com o requerimento de aposentação do ora recorrente e ... o serviço como a estabelecida no n.° 2 do referido despacho ministerial, as quais derrogam o vertido no art. 3°, n.° 2 do Dec.-Lei n.° 115/85; ...
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Acórdão nº 01063/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso None)
... que o Presidente da Câmara Municipal de Sintra não emitiu despacho de concordância com o requerimento de aposentação do ora recorrente e ... o serviço como a estabelecida no n.° 2 do referido despacho ministerial, as quais derrogam o vertido no art. 3°, n.° 2 do Dec.-Lei n.° 115/85; ...
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Acórdão nº 11/08.8TBRDD.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - O restabelecimento do direito de propriedade sobre prédios expropriados ocorre com a concessão do direito de reserva e sua efectiva atribuição aos reservatários. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados entre beneficiários do direito de exploração legitimados pelo Estado e os proprietários reservatários, necessariamente condicionantes - ou pressuposto - da atribuição da reserva,...
... celebrados com os anteriores proprietários, na medida em que no despacho ministerial de 20/12/93, cumprido em 5/1/94, que atribuiu aos ... -
Acórdão nº 0425149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... este último, motivou a interposição de recurso de agravo do despacho de fls. 352. Esse recurso foi admitido a fls. 452, com subida diferida e ...
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Despacho n.º 19139/2006, de 20 de Setembro de 2006
... diplomtico, a exercer o cargo de director de servios das Instituies Comunitrias da Direco-Geral dos Assuntos Comunitrios - despacho ministerial de 31 de Agosto de 2006, determinando que seja exonerado dessas funes, com efeitos a partir de 10 de Agosto de 2006 ... 5 de Setembro de 2006. - A ...
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Despacho n.º 14035/2006, de 05 de Julho de 2006
Despacho n.o 14 035/2006 ... Através do despacho ministerial de 30 de Setembro de 2005, cujo extracto foi publicado no 28 de Outubro de 2006, foi determinada a cessaçáo de funçóes do conselheiro de ...
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Despacho (extracto) 20709/2006, de 12 de Outubro de 2006
... principal colocado em comisso de servio na Representao Permanente de Portugal junto da Unio Europeia (REPER), em Bruxelas - despacho ministerial de 21 de Julho de 2006, autorizando que a referida comisso de servio seja prorrogada at 31 de Julho de 2008, produzindo efeitos a partir de 1 de ...
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Declaração n.º 7/96, de 16 de Setembro de 1996
... º do Decreto-Lei n.º 189/95, de 27 de Julho, se declara que, por despacho ministerial de 29 de Dezembro de 1995, foram autorizadas as alterações ...
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Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... ção:- I -A ... , B ... , C e ... , recorrem contenciosamente do despacho de 4.11.02 do MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO, ... ainda seja dada para a possibilidade de impugnação do acto ministerial de 05.11.2002, pois que o Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, na senda ...
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Despacho n.º 28683/2008, de 07 de Novembro de 2008
... A preocupao sobre esta temtica foi demonstrada no despacho ministerial n. 10 324/99, de 26 de Maio, publicado no como o Dia Nacional de Luta contra a Dor ... Entretanto, atendendo ao sucesso da Semana Europeia contra a ...
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Acórdão nº 02001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...
... 2, interpuseram neste STA recurso contencioso de anulação do despacho do MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS, de 16.10.2003, ... de arrendamento rural, conforme determinado pelo despacho Ministerial de 13/07/89, não foi celebrado com os dois rendeiros, mas apenas com o ... -
Acórdão nº 0177/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - Devendo a competência para a prática do acto estar, nos termos do artº 29º nº 1 do CPA "definida por lei ou regulamento", não é nulo, por falta de atribuições o despacho ministerial que, ao abrigo do disposto no artº 12º/1/e) do Regulamento do Pessoal Dirigente e de Chefia do ISSS deu por finda a comissão que os recorrentes vinham exercendo de Director Distrital nos centros distritais do ISSS.
... ao recurso contencioso de anulação que dirigiram contra o despacho da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL, de 19 de Setembro de 2002, ... -
Declaração n.º DD151/88, de 03 de Março de 1988
... , de 1 de Julho de 1963, publicam-se os modelos, aprovados por despacho ministerial de 11 de Janeiro de 1988, da declaração modelo n.º 3 e do ...
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Portaria n.º 959/84, de 22 de Dezembro de 1984
... só entrarão em funcionamento na data que vier a ser fixada por despacho ministerial ... 2.º A desanexação dos serviços de registo civil ...
- Despacho n.º 3294/2001(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 01565/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
I - O despacho ministerial que, satisfazendo pedido formulado em requerimento anterior do administrado, se limita a esclarecer o sentido e alcance de anterior despacho, este sim definidor da situação jurídica controvertida e, por isso mesmo, susceptível de afectar ou lesar os direitos ou interesses juridicamente tutelados do requerente, porque meramente confirmativo ou opinativo daqueloutro...
... contencioso de anulação que oportunamente interpusera do despacho do Ministro das Finanças de 26.06.01 que, revogando anterior despacho de ... com a também requerida anulação do sindicado despacho ministerial, formulou, a final, as seguintes conclusões: 1. Da matéria de facto ... -
Acórdão nº 0161/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2008
I - A ilegalidade ou a inconstitucionalidade de um regulamento não determinam a nulidade automática do acto que o aplique. II - Não viola a autonomia municipal o despacho ministerial relativo às condições de aposentação, já que esta matéria não se inscreve nas atribuições dos municípios. III - Sendo a nulidade dos actos administrativos residual em relação à anulabilidade, a circunstância de
... recorrido fundamenta-se em que a consequência da ilegalidade do Despacho n.º 867/03/MEF é a anulabilidade do acto de devolução do processo de ... Com efeito, e desde logo, é falso que o despacho ministerial possa considerar-se inconstitucional por não respeitar a lei ordinária - ...