Despacho Normativo N.º 10/1977 de 4 de Maio

S.R. DAS FINANÇAS

Despacho Normativo Nº 10/1977 de 4 de Maio

Nos termos do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 36 820 de 7.4.1948 e ao abrigo do disposto na Base VI da Lei n.º 5/70 de 6 de Junho, usando da faculdade conferida pelo art.º 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 100/76 de 3 de Fevereiro, autorizo que, enquanto não forem alterados os direitos de importação de Tabaco nas Ilhas Adjacentes, se mantenham em vigor durante o ano de 1977, na Região Autónoma dos Açores as Taxas para assistência sobre o Tabaco, constantes da tabela aprovada por...

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