despacho ministerial
- Despacho Ministerial n.º DD12, de 16 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD22, de 04 de Fevereiro de 1976
-
Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...
... de socorro e um aperfeiçoamento do sistema tal como obrigava o despacho ministerial n.º 7495/2006, de 14 de Março, publicado em Diário da ... - Despacho Ministerial n.º DD52, de 30 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD37, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD64, de 16 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD53, de 30 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD38, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD36, de 16 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD40, de 19 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD68, de 20 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD42, de 22 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD31, de 12 de Janeiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD43, de 22 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD71, de 24 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD44, de 23 de Janeiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD67, de 20 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD35, de 30 de Outubro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD30, de 03 de Janeiro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD55, de 04 de Setembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD7, de 10 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD41, de 19 de Dezembro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD50, de 29 de Outubro de 1975
- Despacho Ministerial n.º DD1, de 04 de Dezembro de 1976
- Despacho Ministerial n.º DD8, de 17 de Dezembro de 1976