despacho ministerial
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Acórdão nº 0770/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Verificando o tribunal chamado a apreciar recurso jurisdicional de decisão proferida em recurso contencioso de acto administrativo, que esse recurso foi ilegalmente interposto, cumpre-lhe declará-lo, não tomando conhecimento do recurso jurisdicional, a tal não obstando o facto de a questão não ter sido expressamente apreciada pelo tribunal recorrido e o recorrente jurisdicional a não ter...
... (TCA) que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho de S. Exª. o SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS que indeferiu o ... este Tribunal não encontrou vício invalidante no despacho ministerial que sindicou ... Ainda inconformada, a recorrente recorre ... -
Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... : “(…) A) A douta sentença recorrida deve ser revogada, por o Despacho n.º 867/03/MEF, de 5 de Agosto, não violar o princípio da hierarquia ... ído com o que está determinado (…) no citado Despacho Ministerial, lamento ter de devolver o respectivo processo, tal como determina o n.º ... -
Acórdão nº 07424/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
I - Nos termos do artigo 32º, nº 4 do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do MNE, aprovado pelo DL nº 444/99, de 3/11, o pessoal referido no nº 1 do artigo 3º - pessoal pertencente ao Quadro Único de Vinculação - que preste serviço em postos classificados por despacho ministerial de "Tipo C" tem direito, para si e para o seu agregado familiar, ao pagamento
... , veio interpor o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do Despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, de ... 3º, que preste serviço em postos classificados por despacho ministerial de "Tipo C" tem direito, para si e para o seu agregado familiar, ao ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro de 1988
... ção das albufeiras de águas públicas serão estabelecidas por despacho ministerial e farão parte integrante das zonas de protecção das ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos os autos neste Tribunal ... íveis de provocar distorção de concorrência, decisão ministerial essa que o Tribunal a quo afirma desconhecer se existe ... Começando ...
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Acórdão nº 07284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... a fls.2, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS datado de 06.06.03, que ... ário, em obediência ao determinado no ponto 2 do Despacho Ministerial de 11.02.2002 ... 13. Por despacho do Sr. Director Geral dos Impostos ...
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Acórdão nº 047755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
... Apesar disso, o despacho recorrido, para feitos do cálculo da indemnização, considerou aquelas ...
- Acórdão nº 03077/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008
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Acórdão nº 02067/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2004
... do Círculo do Porto, recurso contencioso de anulação do despacho de 27 de Abril de 1995 do Director Geral da Energia, constante do Aviso ... ministerial, e como tal, é irrecorrível contenciosamente; II O Despacho 113/93 do ...
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Acórdão nº 0178/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... provimento ao recurso contencioso que a recorrente interpôs do despacho de 22.11.2000 da Ministra da Saúde, que lhe aplicou a pena de ... de 25.01.2005, já se julgara que o acto recorrido (despacho ministerial de 22.11.00 que aplicou a pena de inactividade, a cessação da comissão ...
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Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - A determinação da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos administrativos por si celebrados exige uma apreciação casuística para se poder discernir, em cada situação concreta, se a pronúncia administrativa traduz uma declaração de vontade negocial, integrando um direito potestativo de génese contratual, ou se, pelo contrário, traduz uma...
... de anulação interposto por "A ... , LDA", anulando o seu despacho de 04.01.2001, que rescindiu o contrato de atribuição de incentivo ... à sua luz, de que a Administração podia, por despacho ministerial, rescindir unilateralmente o contrato, designadamente por incumprimento do ... -
Acórdão nº 01379/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2002
I - Não pode ser integrada na lista do pessoal docente, no âmbito de processo eleitoral para os órgãos de administração e gestão de Escola Secundária, uma funcionária da Escola que, embora sendo professora do quadro de nomeação definitiva da mesma Escola, se encontra destacada neste estabelecimento de ensino, por despacho ministerial, a exercer funções técnico-pedagógicas de perito orientador,...
... sido destacada para o cargo de perito orientador da escola por despacho ministerial, não pode ser dispensada pelos órgãos de gestão da Escola ... -
Acórdão nº 1554/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - De uma lista de classificação final "devidamente rectificada" em cumprimento de despacho ministerial exarado em recurso hierárquico que do acto homologatório fora interposto, por se tratar de acto de execução de anterior despacho contenciosamente recorrível, não cabe em princípio recurso administrativo, a não ser que esse acto de execução tivesse excedido os limites do despacho que visou...
... a fls 2, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho de 22.04.98 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, que ... -
Acórdão nº 0661/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2006
... ao recurso contencioso de anulação que ali dirigira contra o despacho de 28 de Outubro de 2003 do SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ...
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Acórdão nº 01819A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
... e ... S.A., requerem medidas provisórias contra o despacho de 4.11.02 do MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E HABITAÇÃO, ...
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Acórdão nº 01377/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2003
I - Nos termos do art. 76º, nº 2 da LPTA, "Estando em causa o pagamento de uma quantia, a suspensão é concedida quando não determine grave lesão do interesse público e tenha sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos". II - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia de um despacho ministerial que revogou
... a) e 76º, nº 2 da LPTA, requerer a suspensão de eficácia do despacho do MINISTRO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR, de 17.05.2003, que revogou a ... -
Acórdão nº 4097/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
O regime de transição para o NSR previsto no DL 187/90, de 7/6, em parte regulamentado no despacho ministerial de 19-4-91 e mapa 6 anexo, é inaplicável a uma funcionária que só ingressou no quadro da DGCI após a publicação desses diplomas, encontrando-se anteriormente a exercer funções naquele departamento em regime de requisição, oriunda do quadro de pessoal da JAE.
... c) Por despacho do Sr. Ministro das Finanças de 19/04/91, proferido em cumprimento do ... 3° n° 4 do DL 187/90 e o despacho ministerial de 19/04/91 ... f) A retroacção dos efeitos salariais do NSR a 1/10/89 ... -
Despacho (extracto) 17969/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Morais Ricardo, nos termos da alnea b) do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 112/98, de 24 de Abril, lugar identificado pelo despacho ministerial n.o 3845/2006, para o exerccio das funes de assistente eventual de anestesiologia da carreira mdica hospitalar na Maternidade do Dr. Alfredo da ...
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Portaria n.º 1105/95, de 09 de Setembro de 1995
... dos Jogadores Profissionais de Futebol, autorizados pelo Despacho ministerial n.° 132/95, de 24 de Agosto, a criar um centro de arbitragem ...
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Declaração n.º 59/94, de 04 de Maio de 1994
... do Decreto-Lei n.° 33/94, de 8 de Fevereiro, autorizadas por despacho ministerial de 15 de Março de 1994: De: Cap. 01 - Gabinetes dos membros ...
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Declaração n.º 47/94, de 22 de Abril de 1994
... com o Decreto-Lei n.° 33/94, de 8 de Fevereiro, e conforme despacho ministerial de 3 de Março de 1994: De: 'Gabinete do Secretário de Estado ...
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Acórdão nº 01444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - Requerido ao Ministro da Cultura o levantamento do arrolamento de determinada obra de arte, para efeitos da respectiva exportação e venda, constitui acto lesivo dos direitos da interessada requerente, proprietária dessa obra, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decide vedar liminarmente a exportação ou expedição dessa mesma obra, a título provisório e sem...
... nos autos, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho", de 26.5.03, do Ministro da Cultura que decretou a interdição da exporta\xC3" ... ser praticado o acto administrativo correspondente ao despacho ministerial em crise nos autos, o que não se verificou ... v) O acto recorrido ... -
Acórdão nº 01819A/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 2004
I. Um instituto público não é contra-interessado, no critério do art. 5º, nº 2 do DL nº 134/98, de 15 de Maio, ainda que seja beneficiário do fornecimento a adjudicar, se não for portador de um interesse público distinto do prosseguido pela autoridade recorrida, não podendo ser, por conseguinte, directa ou indirectamente prejudicado pela eventual procedência das medidas provisórias requeridas.
... ", "C ... " e "D ... ", requereram medidas provisórias relativas ao despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, de 04.11.2002, ... -
Acórdão nº 043947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
... Do despacho que autorizara dois furos de prospecção e pesquisa de água mineral a ... de prospecção e pesquisa mediante prévia autorização ministerial ... Assim, para o Acórdão, o facto de ter sido celebrado ...
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Acórdão nº 12864/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2007
I - Para que se verifique a mudança de nível 1 para o nível 2 do grau 2, de acordo com a estrutura das carreiras do GAT previstas no anexo III ao DL nº 557/99, de 17/12, que contempla categorias, graus e níveis, é necessária a verificação cumulativa dos três requisitos previstos no artigo 33º do mesmo diploma. II - No requisito da alínea c) do artigo 33º está prevista uma avaliação permanente que
... 1, veio interpor o presente RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 6-6-2003, que lhe ... ção ainda não se mostrava efectuada por qualquer despacho ministerial, a mudança de nível pretendida pela recorrente não se mostrava ...