despacho ministerial 4 89
681 resultados para despacho ministerial 4 89
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Decreto-Lei n.º 32/2022
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 4 ... Diário da ... sessão legislativa, cada gabinete ministerial informa o gabinete do ... Secretário de Estado ... úblico empresarial estão dependentes de despacho do Primeiro-Ministro, que pode ... delegar em ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Artigo 4.º Serviços de interesse económico geral 1 — ... 7 — Na falta de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas ... Artigo 89.º Recurso da decisão judicial 1 — Das ... a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.º dos Estatutos da ...
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Lei n.º 35/2014
... 4.º ... Publicação ... 1 — São publicados na ... faltas dadas são injustificadas, por despacho do dirigente ... máximo do serviço, se o ... -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei ... ministerial, é integrado no serviço para o qual foram ...
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Relatório n.º 5/2023
... OO.1.4. Prestar serviços públicos de excelência ... ... social das empresas em causa, correspondem a 89 % do total ... N.º 135 13 de julho de 2023 ... Regresso de Funções em Gabinete Ministerial 2 0 ... Comissão de serviço 0 1 ... Total ... pelo MP ao Tribunal e consequente despacho de admissão dos recursos ... A Autoridade da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Princípios gerais ... Artigo 5.º Proteção ... Artigo 89".º Autofaturação e comunicação ... Artigo 90.\xC2" ... Base X Instalações do despacho nacional ... Base XI Inventário do património ... despacho ministerial", sem prejuízo da formalização da respetiva ced\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 4 ... Diário da República, 1.ª série ... Assim, ... , a prorrogação excecional por despacho do membro do ... Governo responsável pela área ... Artigo 89.º ... Autofaturação e comunicação ... 1 — ... respetivos projetos ou de despacho ministerial", sem prejuízo da formalização da respetiva ced\xC3" ...
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Acórdão nº 0698/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... ter-lhe sido aplicado o Mapa 6 anexo ao despacho do Sr. Ministro das Finanças de 19/4/91, ou ... 30º do DL 353-A/89, de 16/10, conjugado com o art. 3º, n.º 4, do L 187/90 e o despacho ministerial de 19/4/91, enferma, de igual modo, de violação ...
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Acórdão nº 02001/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2005
I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...
... STA recurso contencioso de anulação do despacho do MINISTRO DA AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL ... , conforme determinado pelo despacho Ministerial de 13/07/89, não foi celebrado com os dois ... 4. A questão da nulidade do contrato de ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, ... ção do recurso jurisdicional e do despacho que o admitiu, não contra-alegou ... Recebidos ... art.º 2º da p.i.; e fls. 89 a 96 dos autos); I) Em 27/01/2010 a impugnante ... ção de concorrência, decisão ministerial essa que o Tribunal a quo afirma desconhecer se ...
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Aviso n.º 7471/2016
... 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Portaria), faz-se público que por meu despacho se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis ... a Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC) na carreira e categoria de ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra ...
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Acórdão nº 0771/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005
Aos funcionários em regime de requisição que tenham ingressado no quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos em data posterior à entrada em vigor do D. Lei 187/90, de 7/6 - pertencendo, por isso, até essa integração ao quadro de origem - não é aplicável o regime de integração na nova estrutura salarial previsto no art. 30º, nº 2 e 3 do Dec. Lei 353/A/89, de 16/10.
... Por acórdão de 4 de Março de 2004, o Tribunal Central ... 3º, às normas do art. 32º do DL nº 353-A/89, nem por isso este último preceito (que por sua ... º do DL nº 353-A/89), conjugado com o despacho do Sr. SEO por forma a que da aplicação do NSR ... se tornou eficaz o referido despacho ministerial ... Na verdade, antes de esse despacho se ... -
Acórdão nº 00098/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I – Das disposições conjugadas dos artigos 13º nºs 1 e 3 e 14º nº 1 alínea b) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na redação resultante das alterações introduzidas pelas Leis nº 59/2007, de 4 de setembro, nº 17/2009, de 6 de maio, nº 26/2010, de 30 de agosto, e nº 12/2011, de 27 de abril), resulta que a atribuição da licença de uso
... ÇÃO INTERNA – na qual impugnou o despacho de 01/07/2013 do Diretor Nacional Adjunto - ... 2.º, 4.º, 6.º, 6.º-A e 140 do CPA, na redacção em ... ou outros que, por força de despacho ministerial, para ali fossem catapultados (como disso é ... de 17-3-88 – rec. 19.900; de 28-2-89 – rec. 25392; de 22-11-94 – rec. 33.494; de ... -
Acórdão nº 0584/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
... Por despacho de 2-6-2004, foi reconhecida a existência de ... 3º, às normas do art. 32º do DL 353-A/89 nem por isso este último preceito deixa de ... em julgado, exigência que consta do n.° 4 do art. 763.° do C.P.C. e se justifica por os ... se tornou eficaz o referido despacho ministerial ... Na verdade, antes de esse despacho se ...
- Acórdão nº 030258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
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Regulamento n.º 748/2016
... ília da Segurança Social, nos termos de Despacho Ministerial. Artigo 4.º Acesso ao auxílio ... Revogação Fica revogada a deliberação n.º 89 ...
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Acórdão nº 01826/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
I - Para efeitos do posicionamento nos escalões do NSR de uma funcionária entretanto integrada no quadro de pessoal da DGCI, a atendibilidade das anteriores remunerações acessórias de montante variável depende da data dessa integração, pois só essa data pode esclarecer se a funcionária foi realmente alvo das regras de transição que atenderam àquelas remunerações e cujos destinatários eram os...
... 3º, às normas do art. 32º do DL 353-A/89, nem por isso este último preceito deixa de ... dos dois diplomas, conjugado com o despacho do Sr. SEO, por forma a que, da aplicação do ... ao serviço da DGCI após o despacho ministerial de 19/4/91, não justifica esse desigual ... -
Aviso n.º 2189/2017
... concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho, do mapa de pessoal da ... por Portaria), faz-se público que, por despacho do Secretário-Geral de 18 de janeiro de 2017, se ... a Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC) na carreira e categoria de ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra ...
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Aviso n.º 2189/2017
... concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho, do mapa de pessoal da ... por Portaria), faz-se público que, por despacho do Secretário-Geral de 18 de janeiro de 2017, se ... a Direção de Serviços da Unidade Ministerial de Compras (DSUMC) na carreira e categoria de ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... partes da UE, em conformidade com o artigo 4.º-A do referido Protocolo, a UE juntamente com ... que afetem as mercadorias submeti- das a despacho ... Esses procedimentos devem ser facilmente ... Artigo 89.º Pessoal-chave e estagiários de nível ... da Declara- ção da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, ...
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Aviso n.º 7831/2016
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 25-05-2016 do Reitor da ... 4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se ... a centralização, na Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Economia e do ... 11 de dezembro, que altera as Diretivas n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro, e ...
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Aviso n.º 7832/2016
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador de 25-05-2016 do Reitor da ... 4 - Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se ... a centralização, na Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Economia e do ... 11 de dezembro, que altera as Diretivas n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de dezembro, e ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20 ... Formulou alegações que ... mantido, o Tribunal a quo entendeu que o despacho do Ministro das Finanças n.° 386/99-XII, de 14 ... que fosse o resultado do despacho ministerial", era insuscetível de afetar os atos de liquidaç\xC3" ... da operação no 20005, de 19/05/1992, de 89.228,00 ITL para 87.228.000 ITL. Mediante entrega ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 4 Estabelecimento de uma zona de comércio livre As ... como a parte demandada; Injunção, um despacho que visa proibir ou limitar a aplicação de uma ... de novembro de 2001 pela Conferência Ministerial da OMC. Ao interpretarem e aplicarem os direitos ... que diz respeito às mercadorias do capítulo 89 do SH, independentemente da sua origem, que ...
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Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.
... ós a fase de articulados, foi proferido despacho saneador, seleccionada a matéria de facto ... 4. E esta conclusão de, face aos elementos dos ... ção vigente [Decreto 18713, de 01.08.1930; DL 89/90, de 16.03; DL 90/90, de 16.03] e as ... necessitaria de prévia autorização ministerial, e que todo o apoio que o IAPMEI lhe pudesse vir ... -
Despacho n.º 13722/2016
... naquele normativo, a alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, ... substituição ou à declaração ministerial de cessação de funções.De acordo com o n.º 1 ... o n.º 20161416, registada na OROC com o n.º 89 e representada pelo revisor oficial de contas ...