Despacho n.º 17224/2006, de 25 de Agosto de 2006

Despacho n.o 17 224/2006

Delegaçáo de competências

Nos termos dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde de Castelo da Maia, a competência de sancionamento do termo de responsabilidade para a realizaçáo de tomografia axial computorizada em centros de radiodiagnóstico privados/convencionados, previsto no n.o 1 do despacho ministerial n.o 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde à medicina física e de reabilitaçáo previsto no despacho minis-terial n.o 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aspiradores de...

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