desistência queixa oposição

I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

Se um quadro pertencente a A se encontra apreendido no processo, por ter sido vendido por B a C, através de conduta que preenche um crime de abuso de confiança, na decisão final deve ordenar-se a entrega do quadro a A.

O crime de ameaça agravada, do art. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a), do Cód. Penal, tem natureza pública.

I - Hoje, as normas de incidência do direito de custas constam do CPP (Livro XI), da reponsabilidade por imposto de justiça e por custas (arts. 513 e 524 CPP). A determinação da posição do arguido na obrigação como sujeito passivo está consignada nos arts. 513 e 514 CPP. É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer

I - Hoje, as normas de incidência do direito de custas constam do CPP (Livro XI), da reponsabilidade por imposto de justiça e por custas (arts. 513 e 524 CPP). A determinação da posição do arguido na obrigação como sujeito passivo está consignada nos arts. 513 e 514 CPP. É devido imposto de justiça pelo arguido quando for condenado em primeira instância, decair, total ou parcialmente, em qualquer

O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal, a desistência de queixa é ineficaz.

O crime de ameaça agravada previsto no artº 155º do Cód. Penal reveste natureza pública, pelo que não é possível a desistência de queixa.

O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.

Após a reforma do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, o crime de ameaça agravado p. e p. pelos artigos 153.º e 155.º, n.º 1 do CP passou a ter natureza de crime público.

• Diário da República

I) A norma do artº 330º, nº 2 do CPP, impõe que se considere que se verifica a desistência da acusação particular se o representante do assistente não estiver presente na audiência de julgamento e a sua falta for considerada injustificada, isto independentemente de o assistente estar presente ou de não ter comparecido por motivo justificado. II) Daí que não mereça qualquer reparo a decisão...

I - Decorre do disposto no art. 55.º da Lei 18/2003 e no art. 54.º, n.º 2, da Lei 62/2013, de 26 08 que o legislador pretendeu atribuir, a uma das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para a apreciação de todos os recursos judiciais oriundos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, quer os que digam respeito a ilícitos de mera ordenação social (vide n.º 1 do

Não é necessário que o Mº Pº de modo fundamentado expresse a vontade de prosseguir o procedimento criminal para ocorrer a legitimidade do mesmo, nos termos do artº 178º nº4 CP na redacção da Lei 99/2001 de 25/8.

I - Da “queixa” - que não está subordinada a um formalismo específico - apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal. II - No caso em apreciação, pese embora a forma utilizada - “Auto de notícia” - não tenha sido a correcta - desde logo por não se tratar de crime que haja sido presenciado pelas entidades contempladas no artigo 243.º

I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se a detectar se a decisão da primeira instância padece de algum dos vícios referidos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. e, não podendo saná-los, determina o reenvio do processo para novo julgamento, tendo em vista a sua sanação, nos termos do artigo 426.º, n.º 1, do C.P.P. II – A convicção do juiz é formada...

I – Não sendo uma decisão jurisdicional, o despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público não é susceptível de recurso, nem de trânsito em julgado. II – O tipo de crime de violência doméstica integra a categoria dos crimes de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas – reiteradas ao longo de um

1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas custas fica a cargo do autor ou requerente, salvo se tal impossibilidade ou inutilidade for imputável ao réu ou requerido, caso em que é este o responsável pela totalidade das custas. 2 – Nos casos de...

• Diário da República

I - O recurso extraordinário de revisão de sentença é estabelecido e regulado pelo CPP, como também pelo CPC, como forma de obviar a decisões injustas, fazendo-se prevalecer o princípio da justiça material sobre a certeza e segurança do direito, a que o caso julgado dá caução. II -A revisão extraordinária de sentença transitada, se visa tais objectivos, conciliando-os com a necessidade de...

Não tendo o representante legal do menor apresentado queixa contra o ora arguido (condição de procedibilidade), não tendo o inquérito sido legalmente iniciado ao abrigo do artº 113º nº 5 do C. Penal (na medida em que foi totalmente omitida a prolação do despacho em que se determinasse a abertura do inquérito ao abrigo daquele preceito em que se fundamentasse, expressa e casuisticamente, o uso de...

I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...