estatuto administrador insolvencia
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... estatuto do administrador judicial A Assembleia da ...
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Acórdão nº 8/14.9T8GVA-B.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A redução a ¼ do valor da remuneração fixa a pagar ao Administrador de Insolvência, prevista no nº4 do Estatuto do Administrador de Insolvência só se aplica aos casos em que é proferida sentença simplificada de declaração de insolvência ao abrigo do disposto no art. 39º do CIRE. 2. A 2ª prestação vence-se seis meses após a nomeação do AI ou aquando da data de encerramento do processo, se...
... Administrador de Insolvência veio requerer o pagamento da 2ª ... : “Nos termos do artigo 30º, nº 4 do Estatuto do Administrador da Insolvência, a remuneração ... -
Lei n.º 34/2009
... /2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do ... administrador da insolvência ... A ...
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Acórdão nº 3775/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013
No domínio do estatuto do administrador da insolvência aprovado pela Lei nº 32/2004, a remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização não era integrada por qualquer componente variável em função do resultado da recuperação do devedor.
... no dia 29 seguinte), nomeado administrador judicial provisório Dr. F…, aliás sugerido ... depreende do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial (EAJ.) que estatui “O ... -
Acórdão nº 2456/09.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. O Administrador de insolvência tem direito à remuneração variável, prevista no artigo 23º do Estatuto do Administrador Judicial, sempre que, declarada a insolvência do devedor, se proceda à liquidação do património do insolvente para posterior pagamento aos credores. 2. Para a fixação do seu montante ter-se-á em conta o “montante apurado para a massa insolvente”, nele se...
... Administrador de Insolvência veio apresentar a sua proposta de ... 2 a 6, do Estatuto do Administrador Judicial ... Em síntese, o ... -
Acórdão nº 01118/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015
A norma do Estatuto do Administrador da Insolvência que prevê, a título exemplificativo, situações de falta de idoneidade moral, não contende com o princípio da tipicidade (decorrente do princípio da legalidade penal, consagrado no artigo 29.º/1 da Constituição, do qual resulta, nomeadamente, a proibição de o legislador utilizar cláusulas gerais na definição dos crimes), visto que tal princípio nã
... para suspender a atividade de administrador de insolvência do recorrente; 5. Ao decidir nos ... legal o n.º 1 do artigo 18.º do EAI, estatuto este que no seu artigo 16.º prevê alguns ... -
Acórdão nº 231/12.0TBVNO-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017
1 - É sempre devida remuneração ao fiduciário no período da cessão, mesmo que os insolventes não auferiram rendimentos. 2 - A atribuição dessa remuneração é fixada nos termos consagrados para o administrador da insolvência pelo respectivo estatuto. 3 - Em caso não existirem rendimentos, o pagamento da remuneração incumbe ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
... 28º do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº ... -
Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho de 2009
... /2004, de 22 de Julho, que estabelece o estatuto do administrador da insolvência ... A ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de formação profissional; b) A administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de ... a estudante que, estando abrangido pelo estatuto de trabalhador-estudante, se encontre em ...
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Decreto-Lei n.º 282/2007, de 07 de Agosto de 2007
... -dade de designaçáo de um administrador da insolvência na petiçáo inicial aos casos em ... » ... Alteraçáo ao Estatuto do Administrador da Insolvência ... Os artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar ... 4 - Até à entrada em vigor do estatuto do administrador da insolvência e publicação ...
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Acórdão nº 3947/08.2TJCBR-AY.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, na redação dada pela Lei n.º 9/2022, de 11-1, deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos, correspondendo a mesma a 5% da percentagem dos créditos admitidos que foram satisfeitos.
... Administrador da Insolvência, CC, veio apresentar o cálculo ... 23.º, n.ºs 4, al. b), 7 e 8, do Estatuto do Administrador Judicial, na redação aprovada ... -
Acórdão nº 318/12.0TBCNT-V.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
I – Para determinação da remuneração variável a que tem direito o administrador da insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23.º, n.º 7, do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26-2 e alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11-1, deve atender-se ao grau de satisfação dos créditos. II – Assim, no cálculo da majoração importa ter em conta a percentagem de...
... do disposto no n.º 7 do artigo 23.º do Estatuto do Administrador Judicial, doravante ... -
Legislação complementar
Estatuto do Administrador da Insolvência Fundo de Garantia Salarial Lei n.º 17/86, de 14 de Junho Decreto-Lei n.º 316/98,
@Estatuto" do Administrador da Insolvência ... Lei n.\xC2" ... -
Acórdão nº 5740/12.9TBSTB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
Como resulta da conjugação do nºs 1 e 3 do artº 23º do Estatuto do Administrador Judicial, a remuneração variável do administrador da insolvência, em função do resultado da recuperação do devedor, supõe a apresentação e aprovação dum plano de recuperação do devedor e nas situações em que o devedor é declarado insolvente, a parte variável da remuneração é calculada em função da liquidação da massa
... , da Lei n.º 22/2013 de 26.02, “O administrador" judicial provisório ou o administrador da insolv\xC3" ... 28.º do Estatuto do Administrador Judicial, isto é em € ... -
Acórdão nº 440/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A nulidade em razão da falta de fundamentação está relacionada com o comando que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade. II - Conquanto esteja prevenido o direito...
... existe portaria regulamentadora do novo Estatuto do Administrador judicial, na parte relativa à ... -
Acórdão nº 2808/16.6T8BRR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...
... da Requerida; b) A nomeação do Administrador" provisório indicado pelo Requerente previamente \xC3" ... da insolvência, cuja nomeação e estatuto se mostra plasmado nos artigos 52.º e seguintes ... -
Acórdão nº 1525/19.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2020
I – Em conformidade com o disposto no art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial – aprovado pela Lei nº 22/2013 de 26/02 – o administrador judicial provisório em processo especial de revitalização tem direito a uma remuneração fixa (nº 1) e a uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor (nº 2). II – Essa remuneração variável apenas é...
... em 13/05/2019, foi nomeado como administrador judicial provisório o Dr. A (…) Em 11/06/2019, ... ção que a portaria a que alude o Estatuto do Administrador Judicial - portaria que haveria ... -
Acórdão nº 1721/12.0TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... proferido despacho a nomear como administrador judicial provisório o Dr. (…) ... Veio o ... judicial da insolvência) no estatuto do administrador da insolvência - Lei 32/2004, ...
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Acórdão nº 3626/13.9TBVFX-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
... Administrador da Insolvência nomeado nos autos de insolvência ... o pagamento da remuneração prevista no Estatuto aprovado pela Lei n.° 22/2013, de 26 de ...
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Acórdão nº 383/07.1TBTBU-T.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013
... a sociedade “T…, L.dª ” e é Administrador de Insolvência o Dr. E ... direito à remuneração prevista no seu estatuto e ao reembolso das despesas …” ... Esse ...
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Em vigor
Portaria n.º 51/2005 - Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
... /2005de 20 de JaneiroA Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, aprovou o estatuto do administrador da insolvência, remetendo para portaria a fixação dos ...
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Acórdão nº 1336/06.2TBBCL-AK.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2010
... de Barcelos Agravante: [A] (Administrador da Insolvência) Agravados: Caixa Geral de ... 5. O disposto no Estatuto do Administrador da Insolvência, nomeadamente no ...
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Acórdão nº 4607/21.4T8VNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Salvos os casos previstos no art. 30º do Estatuto do Administrador Judicial, e as situações previstas no n.º 4 do artigo 52.º e no n.º 7 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração do administrador de insolvência e o reembolso das suas despesas constituem encargo da massa insolvente.
... ção da remuneração fixa do administrador da insolvência, embora vencida no ato da sua ... 23º, 29º e 30º do Estatuto do Administrador Judicial, contém a seguinte ...