desistência queixa oposição
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Acórdão nº 18/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - O dever de instrução oficiosa (art. 115.º do CPA), corolário do princípio do inquisitório, não obriga à realização de todas as diligências de prova, mas apenas das que se mostrem relevantes e necessárias, as que razoavelmente se justifiquem, para o fim do procedimento, em ordem à tomada de uma decisão legal e justa. II - O dever de instrução oficiosa não significa que exista um monopólio da
... : ... Oposição à execução nº 202/12 ... – aguardava a ... , bem como a homologar uma ou outra desistência de queixa e a proferir alguns despachos/decisões ... -
Acórdão nº 738/12.0GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2015
I - Não estando em causa a “venialidade” do depoimento mas percepções diversas dos depoentes, daí não decorre a existência de erro de julgamento. II - Constituindo elemento típico do crime de ameaça o anúncio de um “mal futuro” decisivo para considerar que existe o anúncio de um mal futuro não é o tempo verbal utilizado, mas o desígnio manifestado pelo agente. III - A...
... : “E porque é que o senhor C… não fez queixa a seu respeito?” A testemunha respondeu: ... relação a estes, se verificar uma desistência da tentativa relevante, e aquele se tiver ... ípio da livre convicção do juiz, em oposição ao sistema de prova ... -
Despacho n.º 9310/2016
... de Reclamação, Contraordenação, oposição, embargos de terceiros, reclamações de ... ência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática ...
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Despacho n.º 9310/2016
... de Reclamação, Contraordenação, oposição, embargos de terceiros, reclamações de ... ência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática ...
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Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... com o n.º 319/05.4GAPTL, desistiu da queixa apresentada por causa do filho em comum do ... 4. Aquele processo findou por desistência apresentada por Maria C., a única ofendida ... ção ilógica da prova, em patente oposição às regras básicas da experiência comum, ou ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 66.º Desistência da participação ... Artigo 67.º Instauração ... Notários, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou participação apresentada por ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... dos serviços dos correios, tudo conforme queixa-crime apresentada junto das autoridades francesas ... 17-01-2022, que: “No seguimento da desistência do pedido deduzida pelos AA., requer a V. Exª, o ... alegados no requerimento ou na oposição", salvo quando, tratando-se de despacho interlocut\xC3" ...
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Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
... tais gerentes, o mesmo findou com desistência da queixa depois da subscrição de um acordo de ... toda a gente, ininterruptamente, sem oposição de ninguém ... 30. Antes e depois das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... de 12 de Julho de 2012, concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso, nos termos ... ção ou de renúncia ao direito e, desistência do pedido ... Era esta a posição dominante da ... que no caso de o procedimento depender de queixa ou de acusação particular, a dedução do ...
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Regulamento n.º 299/2021
... , arquivados ou em que tenha ocorrido desistência dos interessados. 2 - O disposto ao número ... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular, tem início o ... o interessado manifeste expressamente oposição, no prazo de 30 dias a contar da notificação. 3 ...
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Edital n.º 627/2018
... , arquivados ou em que tenha ocorrido desistência dos interessados. 2 - O disposto ao número ... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular, tem inicio o ... o interessado manifeste expressamente oposição, no prazo de 30 dias a contar da notificação. 3 ...
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Regulamento n.º 780/2018
... , arquivados ou em que tenha ocorrido desistência dos interessados. 2 - O disposto ao número ... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular, tem inicio o ... o interessado manifeste expressamente oposição, no prazo de 30 dias a contar da notificação. 3 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... faz tese de que tal decisão está em oposição com aquela, levada pelo Tribunal da Relação do ... (incompetência do tribunal, desistência de queixa, ilegitimidade, etc.), acerca das quais ...
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Acórdão nº 3485/07.0TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- A queixa delimita o procedimento criminal quer ... ões e defendeu-se, aceitando mesmo a desistência por parte do queixoso ... 17ª - Do mesmo modo, ... o objecto do processo (resposta à oposição" à execução de 27/3/2007 e oposição à provid\xC3" ...
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Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
... c) O procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários ... Artigo 9.º ... Desistência" da participação ... A desistência da participa\xC3" ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ...
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Acórdão nº 583/13.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2016
Age com violência o agente que se aproxima do ofendido e num movimento rápido e brusco lhe retira o telemóvel da mão, pondo-se em fuga.
... mesmo nada opôs, nem resistência nem oposição, não tendo tido a mínima noção de que iria ... , o procedimento criminal depende de queixa (art. 203º, n.º 3 do CP), pelo que a ... considerada válida e relevante a desistência de queixa apresentada pelo ofendido em sede de ... -
Acórdão nº 73/09.0PHPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
A norma constante do art. 330º nº 2 do CPP, ao consignar que a falta (à audiência) não justificada de representante do assistente em procedimento dependente de acusação particular vale como desistência da acusação, salvo se houver oposição do arguido, não é inconstitucional.
... Penal, julgou válida e relevante a desistência da acusação, homologando-a e declarou extinto o ... particular vale como desistência da queixa ... 3-Tal conclusão se retira do previsto no ... ência da acusação, salvo se houver oposição do arguido ... 8-Face ao exposto, e por se ... -
Regulamento n.º 459/2021
... , rejeitados, que tenha ocorrido desistência dos interessados, podem ser utilizados, em ... apresentada se for demonstrada a não oposição da maioria dos proprietários dos lotes ... procedimento de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem início o ...
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Acórdão nº 4585/15.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos, enquanto oposição à execução, são deduzidos no prazo de 20 dias a contar da citação, mas quando a matéria da oposição seja superveniente, o prazo – de 20 dias – conta-se a partir do dia em que ocorra o respectivo facto ou dele
... a executada BB, em 26.05.2021 deduzir oposição à execução por embargos supervenientes, ... no inquérito criminal (instaurado após queixa da exequente contra, além do mais, a aqui ... 2020 terá requerido à exequente a desistência da execução e a restituição dos valores ... -
Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... , no seu artº 178º, 1., fazia depender de queixa o procedimento criminal pelo crime o art.º ... causa e para além de outros factos em oposição ou prejudicados pelos demais, provados e não ... do MºPº e a posterior admissão de desistência de queixa, como nos dão conta os Acs. RL ...
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Aviso n.º 39/2018
... queixa-crime pelos factos que a originem. 4 - Os ... de exclusão, de deserção ou de desistência, o candidato em causa é substituído pelo ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... queixa-crime pelos factos que a originem. 4 - Os ... de exclusão, de deserção ou de desistência, o candidato em causa é substituído pelo ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 154/21.2PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023
O tipo de crime de perseguição pressupõe a conduta de quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, caraterizando-se como uma perseguição prolongada no tempo, insistente e obsessiva, causadora de angústia e temor.
... qualquer capacidade séria de oferecer oposição à sua atuação, circunstâncias essas de que se ... , a seguinte expressão: Se não tirares a queixa, mato-te! f) Com consequência direta e ... deu entrada dos requerimentos de desistência de queixa. Note-se que a queixa foi apresentada ... -
Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade
... criminal só pode renunciar a direito de queixa ou desistir de queixa quem for titular desse ... , não se alcança qual a renúncia/desistência que este podia aí exercer vendo-se, sim, que, ... 136) Subsequentemente, não obstante a oposição da progenitora a que o ora A. passasse dias ... -
Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... confirmar a queixa ... 19° ... - A decisão é a fase em que o ... da GNR (por exemplo, uma eventual desistência de queixa, ou a atenuação ... especial da ... c) ... Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ...