desistência queixa oposição

I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de

I - Estando o arguido acusado, além do mais, pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punível pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 184.º do Código Penal, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alínea l), do Código Penal, o ofendido pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1ª instância, com a consequente extinção do...

No domínio da vigência do artigo 24 do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, o crime de emissão de cheque sem provisão revestia natureza semi-pública, pelo que, tendo o denunciante desistido da queixa antes do julgamento, sem oposição do arguido, haverá que julgar válida tal desistência, mesmo que esta tenha lugar na vigência do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, em que se vem...

I - A desistência da queixa ocorrida antes do julgamento, sem que tenha havido oposição do arguido, só não será eficaz se o procedimento pelo crime por que o arguido se encontra acusado não depender de queixa. II - Se o regime actual de punição do crime imputado na acusação se revela, em concreto, mais favorável ao arguido do que o definido pelo Código Penal vigente à data da prática dos factos, é

• Diário da República

O crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 153.º n.º 1 e 155.º n.º 1 al. a) do Código Penal reveste natureza procedimental pública.

I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da arguida, deve conhecer-se da desistência de queixa apresentada pela ofendida referente à prática de um crime de furto simples, que, a ser homologada, levará à extinção do procedimento criminal e à caducidade da declaração de contumácia.

O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

O crime de ameaça agravada, previsto no artigo 155.º, do CP, tem natureza pública, sendo irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido. (Sumário elaborado pelo Relator).

O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.

I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma...

• Legislação

Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

I – A Lei consagra o princípio de indivisibilidade do exercício do direito de queixa e da sua desistência [art. 115.º, n.º 3 e 116.º, n.º 3, do Cód. Penal]. II – Em caso de comparticipação em crime particular, se a acusação é deduzida só contra algum ou alguns dos comparticipantes, deve entender-se que a desistência da queixa relativamente a um deles se alarga a todos. III –

• Diário da República

I- Tendo os crimes, por regra, natureza pública, a atribuição da natureza semi-pública a determinado crime tem que constar expressamente da lei; II- Não o tendo feito, isto é, não referindo que o procedimento criminal dependia de queixa, o crime de ameaça agravado por qualquer das circunstâncias agravantes previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 155.º do C. Penal, tem de assumir natureza...

- Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o...

I – O termo renúncia traduz um comportamento levado a cabo antes do procedimento criminal estar instaurado. Pendente que esteja o processo criminal, só pode configurar-se a desistência dele. II - Este entendimento encontra expressão nos n.ºs 1 e 2 do artigo 116.º do Código Penal, onde se distingue a renúncia da desistência – aquela é impeditiva do exercício do direito de queixa e...

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

I - Estando na disponibilidade do arguido e/ou do assistente requerer a abertura da instrução, nas situações que a lei enuncia (n.º 1 do art. 287.º do Código de Processo Penal), a partir do momento em que é proferido despacho a admitir tal ou tais requerimentos e é declarada aberta a fase da instrução, a mesma passa a ser obrigatória. II - A admitir-se a desistência da instrução, tal...

A queixa apresentada por uma pessoa sem poderes de representação doutra apenas é ineficaz em relação a ela se não for ratificada no prazo que se for assinalado para ao efeito.