tribunais arbitrais
1715 resultados para tribunais arbitrais
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Lei n.º 16/2020
... no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, ribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
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Tribunais arbitrais de conflitos de consumo - inutilidade a expurgar ou algo de real valia a potenciar?
O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os...
O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Pa... -
Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I.Os tribunais arbitrais são verdadeiros e próprios tribunais, na condição de que seja respeitada a reserva de jurisdição constitucionalmente consagrada para os tribunais estaduais e se garantam as características inerentes ao conceito de tribunal: a independência, a imparcialidade e o julgamento segundo processo equitativo. II.A LAV garante a independência e imparcialidade dos tribunais...
... e medicamentos genéricos, têm vindo a ser instauradas acções arbitrais[1], cujo número excede já as cinco centenas. 2. Por carta datada de ... os seguintes factos: a)Tenho participado num conjunto vasto de tribunais arbitrais constituídos ao abrigo da Lei nº 62/2011, de 12 de dezembro. ... -
Despacho n.º 5880/2018
... a) e c) do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, foi ...éria tributária, prevendo expressamente que todos os tribunais arbitrais tributários funcionam sob a égide do CAAD.Em 7 de outubro de 2016, a ...
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Lei n.º 4-B/2021
... no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e ..., Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
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Lei n.º 1-A/2020
... no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, ribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... passivo e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A arbitragem constitui uma forma de resoluçáo ..., sáo competentes para proferir a decisáo arbitral os tribunais arbitrais que funcionam sob a organizaçáo do Centro de Arbitragem Administrativa. ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
...A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a ...Podem existir tribunais marítimos e tribunais arbitrais. Artigo 131.º 1 - É aditado um novo artigo 212.º, com a seguinte ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
...Artigo 2.º Competência dos tribunais" arbitrais e direito aplicável. Artigo 3.º Cumulação de pedidos, coliga\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, ...
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Acórdão nº 123/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
1. A “pronúncia indevida” enquanto fundamento de impugnação da decisão arbitral prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; 2. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributo, como o AIMI, se integra na competência dos tribunais arbitrais, nos termos da 1.ª parte, da alínea a), do n.º 1, do art. 2.º do...
...-se então, por contraponto à Portaria e ao RJAT, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, artigo 49.º ETAF, a propósito da competência ... artigo 211.º, n.º 2 da CRP, podem existir, é certo, tribunais arbitrais, mas a estes somente competirá dirimir os litígios que por lei lhes ... -
Acórdão nº 083/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2019
I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O RJAT não previu a possibilidade...
...150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Neste último, por despacho da Juíza Conselheira ...). A Recorrente invoca que os referidos acórdãos arbitrais se encontram em oposição relativamente à questão da dedutibilidade dos ... -
Acórdão (extrato) n.º 244/2018
...-se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD; e, em consequência,b) Julgar ...
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Acórdão nº 120/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. O pedido de condenação da AT ao reconhecimento de um crédito de IVA relativo a um exercício passado, crédito esse a ser utilizado em exercícios futuros, deve ser formulado numa acção administrativa para reconhecimento de direitos em matéria tributária. 2. A competência legalmente atribuída aos tribunais arbitrais em matéria tributária não abrange a apreciação de pedidos idênticos aos...
... Decreto-lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, a competência dos tribunais arbitrais compreende, entre outras, a apreciação de pretensões ... -
Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I. A competência de um tribunal afere-se pelo quid decidendum. II. Se o objeto do pedido de pronúncia arbitral são atos de liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação...
... ao RJAT, o ETAF, artigo 49.º, a propósito da competência dos tribunais tributários, onde, no seu n.º 1, i) e iv), para além de apreciarem os ... 211.º, n.º 2 da CRP, podem, existir, entre outros, tribunais arbitrais, mas somente a estes competirá dirimir os litígios que por lei lhes ... -
Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I – Constitui um tribunal arbitral necessário a arbitragem prevista no art. 38.º do DL 43.335, de 19/11/1960, para fixar as indemnizações previstas no art. 37.º do mesmo DL. II – Tribunais arbitrais necessários que são agora e eram na data em que foi publicado e entrou em vigor o DL 43.335 admissíveis. III - Admissibilidade que não significa ou assegura a constitucionalidade em...
... ação administrativa intentada é inadmissível, para além dos tribunais administrativos serem materialmente incompetentes (por em matéria de ... problema acerca da legitimidade constitucional dos Tribunais Arbitrais… JJ- Eis senão quando eles estão aqui! KK- Em nosso modesto entender, ... -
Acórdão nº 00017/15.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I- Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. II- Constando da cláusula compromissória convencionada...
... as partes, a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais, por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de ...ública Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Quanto aos tribunais estaduais, os mesmos são órgãos de soberania que ... -
Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...
... as partes, a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais, por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de ...ública Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Quanto aos tribunais estaduais, os mesmos são órgãos de soberania que ... -
Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....
... se a competência material para a presente acção cabe aos tribunais judiciais ou é da competência dos tribunais arbitrais, cumprindo, para ... -
Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...
... e) A apreciação e julgamento da ação competem aos tribunais estaduais. f) O contrato de empreitada não pode ter-se por celebrado, ... das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 5285/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I- Não estando em causa a questão de saber se os tribunais arbitrais têm competência para apreciar procedimentos cautelares, certo é que, executado pelo tribunal de comarca arresto decretado pelo tribunal arbitral, o terceiro, atingido pelo arresto, não está abrangido pela convenção arbitral e, assim sendo, não pode demandar nem ser demandado perante tribunal arbitral, não podendo valer a regra...
... O arresto só pode ser instaurado nos Tribunais Judiciais, não cabendo na esfera de competência dos Tribunais Arbitrais, ... -
Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...
... T. Tanto grande parte da doutrina como os Tribunais superiores têm entendido que “as tributações autónomas, embora ...arbitrais sobre a não dedutibilidade ao lucro tributável das colectas das ... -
Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...
... deduzidas exclusivamente quanto ao mérito das decisões arbitrais; 5-Insurgindo-se na verdade contra a decisão de mérito, o recorrente ... o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, ... -
Acórdão nº 15/18.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I – A sindicância pelo Tribunal Central Administrativo das decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária (RJAT), tem um objecto legal pré-definido, constituído, em regra, pelas nulidades das sentença previstas no artigo 28.º do RJAT, pela violação dos princípios consagrados no artigo 16.º do RJAT e, excepcionalmente, pelas nulidades...
... à decisão de improcedência do pedido, mas as decisões Arbitrais apenas admitem recurso quanto à apreciação do mérito da pretensão ... processual através do qual são sindicadas as decisões dos tribunais arbitrais constituídos sob a égide do RJAT, no que aos Tribunais ... -
Acórdão nº 403/13.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014
I- Os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, e isto mesmo que, para o efeito, haja necessidade de apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está inserida. II- Destarte, uma vez instaurada
... normas do Código Civil, que são da competência exclusiva dos Tribunais Judiciais - artº 64º do C. P. Civil,. 7ª - Esta mesma questão foi ...arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (…), princípio este ...