tribunais arbitrais

2634 resultados para tribunais arbitrais

  • Tribunais arbitrais de conflitos de consumo - inutilidade a expurgar ou algo de real valia a potenciar?

    ... serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo de natureza voluntária institucional em tribunais arbitrais necessários, por razões que estultícia seria enunciar.

  • Lei n.º 13-B/2021
    ... no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, ribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ... no âmbito dos processos e procedimentos, que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, ribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e ... , Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011
    ... dência de processos nos tribunais administrativos e fiscais ... A arbitragem constitui uma forma de ... cisão arbitral os tribunais arbitrais que funcionam sob ... a organização do Centro de Arbitragem ...
  • Acórdão nº 45/23.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-11-2024

    ... questão de execução de decisão arbitral, os tribunais arbitrais são competentes para a apreciação do pleito.

  • Despacho n.º 5880/2018
    ... a) e c) do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, foi ... éria tributária, prevendo expressamente que todos os tribunais arbitrais tributários funcionam sob a égide do CAAD.Em 7 de outubro de 2016, a ...
  • Lei n.º 4-A/2020
    ... no mbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, ribunal de Contas e demais rgos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministrio Pblico, julgados de paz, entidades de resoluo alternativa de ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, ...
  • Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-11-2022

    ... art. 42.º do DL 43.335, caberá recurso para os tribunais judiciais/estaduais nos termos do art. 52.º do atual C. das Expropriações (Lei 168/99, de 18-09), recurso este que prevê sem qualquer limitação (como resulta do art. 58.º do C. Exp.) a possibilidade de reapreciação do mérito das decisões arbitrais por parte do tribunal judicial/estadual. V – Também não toca as garantias objetivas de independência e imparcialidade de tal tribunal...

  • Acórdão nº 9500/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-11-2024

    ... conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. VII.Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. VIII.Apesar de o princípio do inquisitório dever enformar a atuação dos tribunais tributários arbitrais, a sua violação não é cominada com a anulação da decisão arbitral. IX. O princípio do contraditório configura-se como um...

  • Acórdão nº 53/18.5BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-11-2020

    ... conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido em II. não colide com a circunstância de o mote para a ação inspetiva ter sido um pedido de reembolso de IVA formulado pelo contribuinte. IV. A CRP prevê a possibilidade de a lei institucionalizar instrumentos e formas de composição não jurisdicional de conflitos. V. A CRP não prevê o direito ao duplo grau de jurisdição, exceto no âmbito criminal.

  • Acórdão nº 128/23.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-10-2024

    I- A incompetência material do tribunal arbitral é fundamento de anulação da decisão arbitral, na medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes, em razão da matéria, para conhecer de pedidos de anulação de liquidações de Contribuição de Serviço Rodoviário, bem como dos pedidos restitutórios e indemnizatórios que lhes são acessórios.

  • Acórdão nº 123/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-12-2020

    1. A “pronúncia indevida” enquanto fundamento de impugnação da decisão arbitral prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; 2. A declaração de ilegalidade de atos de liquidação de tributo, como o AIMI, se integra na competência dos tribunais arbitrais, nos termos da 1.ª parte, da alínea a), do n.º 1, do art. 2.º do RJAT.

  • Acórdão nº 083/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-01-2019

    ... de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O RJAT não previu a possibilidade de recurso das decisões dos tribunais arbitrais para o Supremo Tribunal Administrativo por oposição com outras decisões dos tribunais arbitrais, possibilidade que também não resulta do art. 284.º do CPPT. III - Tal opção legislativa resulta inequívoca da letra da lei (que constitui o

  • Acórdão nº 724/13.2YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-02-2014

    ... reforço da soberania, de que estão desprovidos os tribunais arbitrais, a pedra angular de todo o funcionamento do mecanismo da sanção pecuniária compulsória é o juiz estadual, única entidade que a pode ordenar. VI) Deve ser anulada a decisão arbitral que omita a explicitação dos factos relevantes, pois tal inviabiliza o controle interno da decisão e a reponderação do juízo de facto; a ausência de decisão sobre a matéria de facto é a situação...

  • Lei n.º 118/2019
    ... ção atual; d) À sexta alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 , de 22 de fevereiro, na ... Artigo 185.º-A Impugnação e recurso das decisões arbitrais 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - A decisão arbitral sobre o mérito da ...
  • Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-02-2021

    ... Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao tribunal arbitral poderão ser submetidas todas as questões relativas à interpretação ou...

  • Acórdão (extrato) n.º 244/2018
    ... -se tais situações, por isso, abrangidas pela jurisdição dos tribunais arbitrais que funcionam no CAAD; e, em consequência,b) Julgar ...
  • Acórdão nº 182/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2014

    I - Os tribunais arbitrais necessários são criados por lei especial, enquanto os tribunais arbitrais voluntários assentam na autonomia da vontade. II - O Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional não constitui lei especial, não podendo por isso criar um tribunal arbitral necessário para dirimir litígios entre dois associados. III - A Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol...

  • Acórdão nº 120/18.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-09-2019

    ... utária. 2. A competência legalmente atribuída aos tribunais arbitrais em matéria tributária não abrange a apreciação de pedidos idênticos aos anteriormente referidos.

  • Acórdão nº 062/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-11-2019

    ... o, em razão do valor, da competência material dos tribunais arbitrais em matéria tributária.

  • Acórdão nº 08133/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-11-2015

    ... atribuída por lei (artigo 2.º/2, do RJAT) aos tribunais arbitrais. 4)Não existe, pois, excesso de pronúncia por parte da decisão arbitral impugnada (artigo 28.º/1/c), do RJAT).

  • Acórdão nº 61/21.9 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-05-2023

    ... regime de recurso das decisões proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, o mérito das decisões proferidas pelos tribunais arbitrais tributários é sindicável num conjunto muito limitado de situações e nunca no âmbito da sua impugnação junto do Tribunal Central Administrativo. II-Na impugnação da decisão arbitral junto do TCA, nos termos do art.º 27.º, n.º 1, do RJAT, tal decisão pode ser anulada, sendo que a impugnação pode ser...

  • Acórdão nº 123/21.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2023

    ... Tribunal Arbitral. III - Cabe na competência dos tribunais arbitrais a apreciação da legalidade de actos de liquidação de tributo, como o IVA, alicerçados na rejeição do direito à dedução do imposto por parte da aqui impugnada a coberto do n.º 3, do artigo 19.º do CIVA, como resulta da alínea a), do n.º 1, do artigo 2.º do RJAT. IV - A lei não limita, nem exclui dos poderes de cognição do tribunal arbitral a apreciação da legalidade de liquidaçõ

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