desistência queixa oposição

O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente não pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada.

• Diário da República

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Na hipotese de o procedimento criminal ser julgado extinto por desistencia da queixa, o arguido não e tributado. De resto, mesmo que a "desistencia" seja de considerar um incidente, o arguido so podia ser tributado se lhe fizesse oposição e ficasse vencido (Art. 513 do C. P. P. 87).

I - Do direito de queixa, respeitante a crimes cujo procedimento criminal depende de queixa (artigo 111 do Código Penal (CP)), pode o queixoso desistir até à publicação da sentença em 1. Instância, desde que não haja oposição do arguido (artigo 114, n. 2, CP), valendo como não oposição (ou aceitação) quer declaração expressa de que aceita ou se lhe não opõe, quer se a sua aceitação (tácita) for o

I - Do direito de queixa, respeitante a crimes cujo procedimento criminal depende de queixa (artigo 111 do Código Penal (CP)), pode o queixoso desistir até à publicação da sentença em 1. Instância, desde que não haja oposição do arguido (artigo 114, n. 2, CP), valendo como não oposição (ou aceitação) quer declaração expressa de que aceita ou se lhe não opõe, quer se a sua aceitação (tácita) for o

O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

A mera declaração aposta em transação celebrada no âmbito de um processo laboral, pelo qual uma das partes “declara vir a desistir da queixa por si apresentada” em processo crime não consubstancia nem a apresentação da desistência de queixa nem a assunção de uma obrigação de o vir a fazer, tão só uma mera manifestação de uma intenção, pelo que esse termo de transação não constitui...

Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.

I – Cada um dos titulares de órgão estatutário de um ente colectivo tem legitimidade para, separadamente, exercer direito de queixa relativamente a crime de que esse ente seja ofendido. II – Contudo, apenas conjuntamente [através de deliberação da Assembleia Geral da pessoa colectiva], podem tais titulares desistir da queixa entretanto apresentada em processo de natureza criminal.

I - No âmbito dos crimes de imprensa, se o autor do texto não identificar devidamente a pessoa cujas declarações se limitou, alegadamente, a reproduzir e cuja identidade se não apurou no decurso do inquérito, inviabilizando-se, deste modo, apurar se tais declarações foram ou não correctamente reproduzidas, a acusação deverá ser deduzida apenas contra o autor do texto, não havendo lugar à invocação

I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode desistir. II - O legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois

A desistência da queixa para os efeitos da amnistia da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho ( artigo 2, nº. 1 ), pode ter lugar depois da sentença da 1ª. instância, não dependendo a sua relevância jurídica da não oposição do arguido, pois é nítida a intenção do legislador de condicionar a amnistia, em tal caso, à satisfação dos interesses patrimoniais do ofendido.

I - O artigo 114 do Código Penal de 1982, previa a renúncia e desistência da queixa. II - O n. 2 do citado preceito legal estabelece, porém, como limite temporal para o exercício dessa faculdade, considerando ainda a não oposição do arguido, a sua anterioridade à publicação da sentença da 1. instância.

I - O artigo 114 do Código Penal de 1982, previa a renúncia e desistência da queixa. II - O n. 2 do citado preceito legal estabelece, porém, como limite temporal para o exercício dessa faculdade, considerando ainda a não oposição do arguido, a sua anterioridade à publicação da sentença da 1. instância.

I- Há especial censurabilidade na perpetração de ofensa à integridade física por vários agressores, de surpresa e por contrato para satisfação de uma vigança pessoal. II- São cinco os requisitos do crime de associação criminosa: a) um encontro de vontades dos participantes que tenha dado origem a uma realidade autónoma, diferente e superior às vontades e interesses dos singulares membros; b)...