denuncia e oposição a renovação
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Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-
... , vieram as executadas CC e DD deduzir oposição por embargos ... Fundamentaram a sua pretensão ... B) As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... senhorio manifestou à inquilina a sua oposição à renovação do ... arrendamento, nos termos ... denúncia do ... arrendamento por parte do senhorio pelo ...
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Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... pelo prazo limitado de 5 anos, por oposição à renovação por parte dos senhorios notificada ... Lei) de oposição á renovação ou denúncia de contrato de arrendamento, por parte do ... -
Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , enquanto representante do Autor), a denúncia do contrato de arrendamento que havia celebrado ... ou o locatário se não opuserem à renovação pela forma e prazo legais ... Cfr. cláusula ... com a duração de dois anos, por oposição a contratos de duração indeterminada ... -
Despacho n.º 2506/2018
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 2506/2018
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 9714/2020
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...
... 11.2015, a ré comunicou, por carta, a denúncia do contrato de arrendamento, não observando a ... Findo este prazo, e não havendo oposição de qualquer das partes, o contrato renovar-se-á ... ção inicial, com a possibilidade de renovação" caso não houve oposição nas cláusulas 4ª e 5\xC2" ... -
Acórdão nº 7086/15.1T8ALM.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
1. – No arrendamento rural, a denúncia do contrato para o termo do prazo, dependente da interpelação extrajudicial atempada, obsta à renovação automática do contrato, provocando a sua caducidade. 2. –A denúncia feita respeitando o prazo mínimo exigido por lei para a denúncia do contrato relativamente ao termo efectivo do prazo de renovação em curso opera, sendo a questão da data...
... ção do contrato de arrendamento por denúncia, relativamente ao locado mencionado no art. 3º ... denunciaram o contrato, antes da sua renovação, não tendo, porém, as RR. entregue o imóvel, ... lei ao arrendatário qualquer tipo de oposição, antes, e tão só, lhe concedendo, em certas ... -
Edital n.º 1022/2022
... sição à renovação por qualquer uma das partes, nos seguintes ... renúncia, por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele ...
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Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022
1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...
... de contrapartidas, em virtude de a denúncia não ter respeitado o prazo do pré-aviso ... ção; - Ficou aí estabelecido que a oposição à renovação poderia ser realizada por qualquer ... -
Regulamento n.º 948/2020
... 2 - Em caso de renovação, pode o Município de Matosinhos denunciar ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... 2 — Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Edital n.º 557/2022
... 2 — Em caso de renovação, pode o Município de Arcos de Valdevez denunciar ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Aviso n.º 17667/2021
... 2 - Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Aviso n.º 17666/2021
... 2 - Em caso de renovação, pode o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Aviso n.º 5861/2021
... 2 - Em caso de renovação, pode o Município de Matosinhos denunciar ... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Regulamento n.º 204/2023
... 2 — Em caso de renovação, pode o Município do Peso da Régua denunciar ... por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... 2 — Em caso de renovação, pode o Município de Arcos de Valdevez denunciar ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 ...
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Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... e a carta que lhe enviou opondo-se à renovação do respectivo prazo, o qual, face à oposição ... ção e oposição à renovação ou denúncia do contrato. O contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 696/15.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1. A cláusula do contrato de arrendamento rural ajuizado que exclui os arrendatários do direito de indemnização pelas benfeitorias realizadas na parte urbana e rústica do prédio, não viola norma imperativa. 2. Reconhecida a validade e alcance dessa cláusula, não é lícito ao arrendatário obter indemnização pela via do instituto de enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)
... ção sob a forma de processo comum de oposição à denúncia do contrato de arrendamento rural, ... renovação e por denúncia”: 1 — O contrato de ... -
Despacho n.º 10550/2017
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 10550/2017
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 13100/2016
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...
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Despacho n.º 6477/2020
... ção por acordo, a resolução, a denúncia, bem como a oposição à renovação, pelo ...