denuncia e oposição a renovação

• Diário da República

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Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

... não sendo eficaz a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

... 13/2019, de 12-02, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 30/2018, de 16-07.

... nova causa de pedir, baseada na comunicação da oposição à renovação do contrato e, ampliar o pedido por rendas devidas desde a data em que consideram cessado esse contrato.

• Legislação

... prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário possa denunciá-lo mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de 120 dias do termo pretendido do contrato (uma vez que o prazo era superior a um ano). III- O nº2 do art.º 1110ºdo Cód. Civil reporta-se exclusivamente aos casos em que não foi estipulado qualquer prazo. IV-Outra solução, que não a aqui preconizada, redundará amiúde na aplicação de uma sanção...

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)

É legal, sendo autorizada nos termos do art.º 1110.º n.º 1 do Código Civil, uma cláusula de renúncia, pelo arrendatário, à denúncia de um contrato de arrendamento para fim não habitacional, com prazo certo de três anos.

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... e não acto administrativo, a declaração de oposição à renovação do referido contrato de concessão, comunicada ao concessionário pelo concedente, nos termos previstos na cláusula 16ª do contrato “mediante declaração expressa, escrita, recebida com uma antecedência mínima de oito meses sobre a data do fim do período inicial de vigência” do contrato, já que tal denúncia – passível de ser efectivada por qualquer das partes – não convoca o...

... permitido seria a exclusão da possibilidade de renovação para um contrato celebrado por cinco anos, o que se apresenta contraditório com a regra do nº 3 do mesmo preceito.

... o arrendatário tem de respeitar quando pretende denunciar o contrato dentro daquele prazo de duração, vigora o disposto no art. 1110.º nº 2 do Código Civil. IV- O fiador deve conhecer logo de início os limites da obrigação fidejussória ou, ao menos, os critérios de fixação desses limites; caso contrário, não é sanável mesmo que os fiadores expressem e antecipadamente aceitem tal responsabilidade.

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que conhecendo o...

... o quantitativo da renda. III – Ao invés da oposição à renovação do contrato, típica dos contratos de arrendamento com estipulação de prazo renovável, que apenas pode ocorrer no fim desse prazo (artºs 1054º nº1 e 1055º CCiv), a denúncia é apenas aplicável aos contratos de duração indeterminada, nos termos expressos dos artºs 1099º e 1101º CCiv. IV – A moratória ao pagamento da renda, acordada entre as partes e em função de uma futura...

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... anos, sem qualquer menção à possibilidade da sua renovação, deve ser interpretada, no sentido ficcionado que uns outorgantes normais, colocados na posição dos outorgantes reais, lhe dariam, que o tempo de vigência do contrato era apenas de cinco anos, sem possibilidade renovação, não existindo qualquer incompletude que justificasse o recurso a uma disposição legal supletiva.

... a globalidade dos regimes legais, a denominada oposição à renovação do contrato de arrendamento não habitacional do NRAU opõe-se, por seu turno, à denúncia pelo senhorio, no regime da geral da locação., da redacção original do Código Civil, quer atendendo ao prazo supletivo do contrato, quer atendendo à antecedência necessária para a denúncia (art° 1055° n°1 al. d) CCiv).

... que estipule para o arrendatário, que queira denunciar o contrato, a obrigação de pagar a totalidade das rendas pelo período fixado para o contrato, é nula, por contrária à ordem pública, (art. 280º, nº 2 do CC); III – A cláusula penal pressupõe sempre a violação de uma obrigação e culpa por parte do devedor; se o arrendatário, exerce o direito de denúncia que a lei lhe confere, não pode ser condenado numa indemnização ao senhorio a título...

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... renovável por períodos de 1 ano salvo oposição manifestada por qualquer um dos contraentes com a antecedência de 180 dias, que não prevê mecanismo semelhante ao consagrado nos nºs 3 e 4 do art. 1098º do CC, não podem estes preceitos ter-se por aplicáveis, por não se verificar o pressuposto previsto no art. 1110º, nº 1, 1ª parte do mesmo código. II- Nas condições referidas em I-, a cessação do contrato por iniciativa do inquilino e...