denuncia e oposição a renovação

... na presunção de acordo tácito das partes na renovação do contrato. 9. Provada a denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento rural, sem oposição do arrendatário, não logrando este provar os factos integradores da fattispecie do art. 1056º do CC, não pode ter-se por renovado o contrato, e não pode o arrendatário eximir-se ao seu dever de entregar os prédios reivindicados, objecto daquele contrato, caducado por via da denúncia não...

... na presunção de acordo tácito das partes na renovação do contrato. 9. Provada a denúncia, pelo senhorio, do contrato de arrendamento rural, sem oposição do arrendatário, não logrando este provar os factos integradores da fattispecie do art. 1056º do CC, não pode ter-se por renovado o contrato, e não pode o arrendatário eximir-se ao seu dever de entregar os prédios reivindicados, objecto daquele contrato, caducado por via da denúncia não...

• Legislação

• Diário da República

... io, subsiste na situação do termo do contrato por denúncia do senhorio, mantendo-se a ocupação indevida do locado.    4.  A admissibilidade do título executivo contra o fiador, conforme à estatuição do artigo 14ºA do NRAU, compreende todas as quantias em dívida, correspondentes às obrigações imputadas ao arrendatário, incluindo a remuneração pela ocupação ilegítima do locado, após a cessação do contrato por oposição à renovação pelo senhorio. 5.

I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do momento da denúncia), se o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, essa extinção vem a determinar a restituição do prédio ao...

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

... do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (Art. 1107.° do C.C.).- Transmissão de estabelecimento comercial (Art. 1112.° do C.C.).- Consignação em depósito de rendas (Art. 18.° do NRAU).- Actualização de renda (Arts. 1077.° do C.C. e 24.° e 25.° do NRAU).-

... ovável, caso nenhuma das partes se opusesse a tal renovação, foram as partes a estipular, por sua livre vontade, um dado regime contratual que permite a cessação do contrato no termo do prazo impedindo nova renovação, tudo no âmbito da liberdade contratual, no seio de um Estado de Direito Democrático (cfr. art. 2.º, da CRP).

... N.R.A.U. ), deixando de poder extinguir-se por oposição à renovação (seja por parte do senhorio, seja por parte do arrendatário, que era quem, aliás, já só podia efectuar esta oposição). IV - O senhorio, com a entrada em vigor do N.R.A.U., passou a poder efectuar a denúncia, mas a mesma tem que ser sempre motivada, como dispõe o artº 1101º, als. a) e b) do C.C., na redacção do N.R.A.U., já que se impede, em relação aos contratos antigos -...

Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo 1077.º do CC, sem que isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

• Diário da República

O prazo de pré-aviso para a denúncia, a efectivar pelo arrendatário, dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais dos autos, celebrados com prazo certo, mas sem que as partes previssem prazo de pré-aviso, é regulado pelo art. 1098.º, n.º 3, do CC, aplicável por remissão do art. 1110.º, n.º 1, do CC.

• Diário da República

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... a indemnização a que tem direito em caso de denúncia do contrato sem observância do prazo do pré aviso, correspondente a “uma quantia calculada com base na remuneração média mensal auferida no decurso do ano precedente, multiplicada pelo tempo em falta, para dele beneficiar, de modo a eximir-se de alegar e provar o dano que efetivamente sofreu, por ser uma regulação que o legislador expressamente reservou para o agente. 3. O art.º 29.º n.º

Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.

... não sendo eficaz a sua comunicação destinada a “denunciar” o contrato nos termos do art.1098º, n.3 e n.6, o contrato renova-se no final do seu prazo inicial. Não tendo o arrendatário procedido ao pagamento das rendas respeitantes aos últimos dois meses de vigência do prazo inicial do contrato, nem a qualquer mês do seu período de renovação, existe fundamento para a resolução do contrato, nos termos do art.1083º, n.3 do CC.

... fins não habitacionais, sobre a sua cessação por denúncia, ao arrendatário assiste a faculdade de o fazer cessar por essa causa; II - O n.º 2 do art. 1110.º do CC, que estabelece como antecedência mínima para a denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais o prazo de 1 ano é aplicável, tanto no caso de as partes terem convencionado um prazo de duração do contrato, como no caso de ausência dessa estipulação.

... fins não habitacionais, sobre a sua cessação por denúncia, ao arrendatário assiste a faculdade de o fazer cessar por essa causa; II - O n.º 2 do art. 1110.º do CC, que estabelece como antecedência mínima para a denúncia do contrato de arrendamento para fins não habitacionais o prazo de 1 ano é aplicável, tanto no caso de as partes terem convencionado um prazo de duração do contrato, como no caso de ausência dessa estipulação.

... 13/2019, de 12-02, não se aplica a declarações de oposição à renovação do contrato de arrendamento efetuadas antes da entrada em vigor da Lei n.º 30/2018, de 16-07.

... nova causa de pedir, baseada na comunicação da oposição à renovação do contrato e, ampliar o pedido por rendas devidas desde a data em que consideram cessado esse contrato.

• Legislação