denuncia e oposição a renovação

... se a senhoria tivesse acionado a comunicação de oposição à renovação nos termos previstos no art. 1097º nº1 a) e 2 do C. Civil, aplicável por força do art. 1110º nº1.

I. O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. [cfr. artigo 33.º do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural (NRAR)]. II. Porém, quando, antes da execução, o arrendatário / executado tenha proposto acção declarativa impugnando...

... rural nos 30 dias que antecederem a sua renovação. V – Porém, os contratos de parceria e mistos de arrendamento e parceria existentes à data da entrada em vigor do Dec. Lei nº 294/2009, de 13.10, em que não foi estabelecido prazo de duração, manter-se-ão válidos até à sua cessação por acordo entre os parceiros ou por iniciativa e vontade expressa, ou morte do parceiro cultivador. VI – Não podem assim cessar por vontade unilateral do...

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... ontrário” (ver art.º 1096º do CC) e, no tocante à oposição à renovação deduzida pelo senhorio (art.º 1097º do CC), apenas prevêem prazos mínimos, ou seja, só é imperativa no tocante ao prazo mínimo para o exercício do direito. Nada impedindo que se convencione um prazo superior. III - É válida a cláusula contratual que estipula um prazo superior aos previstos nas alíneas do nº 1 do art.º 1097º do Código Civil, para o senhorio se opor à renovação.

... 1110.º, nº 1 do Código Civil, quanto às regras da denúncia do contrato, as partes devem em primeiro lugar, ter em conta as regras que estabeleceram entre si, o que foi contratado, e só na falta de estipulação, tem aplicação o disposto quanto ao arrendamento para habitação (art. 1098, nº 3 do CPC). IV - Não tendo as partes convencionado regras sobre a denúncia, não estando previstas regras específicas sobre tal matéria para os contratos de...

O art. 1096º nº1 do Código Civil, na sua redacção actual, é uma norma supletiva, pelo que é válida, nos termos do art. 405º nº1, do mesmo diploma, a estipulação constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de cinco anos, o arrendamento se renovará por iguais e sucessivos períodos de um ano.

I – As normas do art.º 1096/1 do CC, quer na redacção da Lei 13/2019, quer na redacção anterior, têm natureza supletiva, pelo que nenhuma delas impede a aplicação do prazo de renovação que as partes estipularam no contrato. II – É eficaz a comunicação da oposição à renovação que tem em conta que o contrato de arrendamento se renova por períodos de um ano, por força de cláusula contratual.

... de igual forma as comunicações do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento enviadas durante a vigência da L 30/2018 e as enviadas antes e tal diferença de tratamento está conforme ao disposto no art. 12º do C.C. 5 - O art. 36º nº 10 do NRAU, na redação dada pela L 13/2019, de 12 de fevereiro, só visa as novas oposições à renovação do contrato de arrendamento. 6 - A questão da ofensa do direito do arrendatário à permanênci

– A declaração de oposição à renovação do contrato de arrendamento, operada por notificação judicial avulsa, extinguiu-o, antes da entrada em vigor da Lei n° 30/2018 de 16-7. Por isso, para efeitos de determinação da lei aplicável à oposição à renovação do contrato, afigura-se decisiva a data da sua comunicação pelo senhorio ao arrendatário, já que a lei nova não se aplica a relações jurídicas extintas.

I - Há contradição entre respostas à facticidade alegada quando a resposta dada a um determinado facto colide com a(s) resposta(s) dada(s) a outro ou outros factos alegados, ou seja, a resposta a um alegado facto é contraditória quando o sentido nela expresso colidir com a resposta dada a outro ou a outros factos. II - O novo texto adjectivo civil, tornou inequívoco que na falta de especificação...

... situação em que a A. fez a entrega da carta de oposição à renovação de contrato de arrendamento não destinado a habitação no último dia do prazo, entregando-a em mão na portaria do edifício onde se situa o locado, mas não no espaço próprio dado em locação, e obtendo comprovativo da sua recepção pela funcionária da mesma portaria, por si contratada e sem que se demonstre que tem alguém vínculo com a Ré (não é sua representante), não se...

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O artigo 1096º, n.º 1 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, é uma norma supletiva, pelo que, nos termos da liberdade contratual prevista no artigo 405º, n.º 1 do mesmo diploma legal, é válida a estipulação pelas partes, constante do contrato de arrendamento celebrado, de acordo com a qual, após o decurso do prazo inicial de um ano, o arrendamento...

... acção, no prazo de 60 dias, após a comunicação de denúncia e prove que o despejo põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar. 5 – Se o arrendatário não deduziu oposição à denúncia efectuada pelo senhorio para o termo do contrato de arrendamento rural, o contrato caduca, não havendo lugar à sua renovação. (Sumário da Relatora)

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... certo, com afastamento da possibilidade da sua renovação, impondo, todavia, quando tal acordo inexista, que as renovações automáticas tenham um prazo mínimo de cinco anos, apenas podendo tais renovações ser impedidas por via da declaração atempada de oposição às mesmas. III - Ainda que venha a considerar-se que a oposição à renovação comunicada pela senhoria seria eficaz em data posterior à pretendida e declarada nessa comunicação, caso a...

... locatário, embora o administrador daquela possa denunciá-lo. 2.A denúncia do contrato rege-se pela lei vigente ao tempo dela. 3.No caso, estava em vigor a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano. 4.A denúncia devia ser realizada mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção (artigo 9.º do NRAU), o que não aconteceu no caso. 5.Sendo inválida a denúncia e

... com o art. 12º/2 do Código Civil os efeitos da denúncia do contrato de arrendamento não habitacional e por tempo indeterminado regem-se pela lei em vigor à data em que é realizada a comunicação.

I – A “oposição à renovação” do contrato de arrendamento não é uma causa autónoma de “extinção” do contrato, é apenas uma das causas conducentes à caducidade. II – Uma ação declarativa em que a arrendatária visava, no essencial, obter a condenação dos senhorios a reconhecer a manutenção e vigência do contrato de arrendamento habitacional existente [por não ser válida a “oposição à renovação” que foi...

- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do...

... de arrendamento para habitação, ou seja, a oposição à primeira renovação apenas produz efeitos decorridos os prazos mínimos de vigência de 3 ou 5 anos consoante seja um contrato de arrendamento para habitação ou comercial.

... instituída pela mesma Lei n.º 13/2019 para a 1.ª renovação dos arrendamentos habitacionais com prazo certo. IV. Assim sendo, a oposição a essa 2.ª renovação, comunicada pelo senhorio à arrendatária por carta datada remetida em 5/07/2019 e recebida em 7/07/2019, não deixou de produzir efeitos, visto ter sido feita com observância da antecedência exigida pela al. b) do n.º 1 do artigo 1097.º do Código Civil, obstando assim à renovação (por mais...

... natureza supletiva, permitindo a lei prazos de renovação inferiores a três anos, desde que as partes nisso tenham convencionado. II - O uso da expressão “Salvo estipulação em contrário” no início do dispositivo em causa significa que o legislador consentiu às partes a possibilidade de convencionarem prazos de renovação distintos dos nele previstos, designadamente de duração inferior a três anos. III - Tal entendimento resulta não só da...