denuncia e oposição a renovação
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Acórdão nº 9720490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda anual fixada nesse contrato. II - Na denúncia do contrato de arrendamento rural para o senhorio ( ou os filhos que satisfaçam certas condições ) explorar directamente os prédios arrendados, a lei não permite qualquer tipo de oposição do...
... Sumário: I - O valor da acção de oposição do arrendatário à denúncia pelo senhorio, para o termo do prazo ou da renovação, do contrato de arrendamento rural é o da renda ... -
Acórdão nº 96B194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio nos termos da lei extingue a relação obrigacional complexa derivada do mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do momento da denúncia), se o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, essa extinção vem a determinar a restituição do prédio...
... Sumário : I - A denúncia de contrato de arrendamento rural feita pelo ... mesmo contrato no termo do prazo da renovação (ou da renovação seguinte em função do ... o arrendatário não deduzir qualquer oposição no prazo de 30 dias. II - E, extinto o contrato, ... -
Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte...
... …, sendo que eles, AA, procederam à denúncia desse contrato, com efeitos a partir de ... da Lei 6/2006, de 27/2, o direito de oposição à renovação automática do contrato de ... -
Regulamento n.º 9/2022
...haja lugar à renovação ou quando cessem os poderes de administração ...contrato foi celebrado;. d) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma ...
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Regulamento n.º 9/2022
... estipulado quando não haja lugar à renovação ou quando cessem os poderes de administração ... quais o contrato foi celebrado; d ) Oposição à renovação e por denúncia — qualquer uma ...
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Lei n.º 35/2018
...3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ...
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Lei n.º 35/2018
...3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de-. signação ou intenção de ...denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma. ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou. alteração de condições estipulados em ...
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Lei n.º 23-A/2022
... de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à reno-. N.º 236 9 de dezembro de ...denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições, nos termos desse ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
...ão do Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de autorização ... dos direitos de defesa dos visados pela denúncia, no âmbito das investigações a que a mesma dê ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ...
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Decreto-Lei n.º 33-A/2020
... de vencimento antecipado, resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de ...
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Acórdão nº 8/20.0T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
Em matéria de arrendamento rural, apenas as pessoas singulares podem opor-se à decisão de não renovação do contrato empreendida pelo senhorio e, como tal, terem direito a ver-lhe reconhecida a continuidade do mesmo.
... que se declare: a) A ineficácia da oposição à renovação do contrato (de arrendamento rural ... por oposição à renovação e por denúncia". \t\tDispõe o artigo 19.º do NRAR epigrafado de \xE2"... -
Aviso n.º 15513/2016
... sucessivos de 12 meses, caso não haja oposição à renovação por nenhuma das partes ... quinta Oposição à Renovação e Denúncia do Contrato 1 - A oposição à renovação do ...
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Acórdão nº 98B781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998
I - A denúncia de um arrendamento urbano por parte do arrendatário traduz-se na oposição à prorrogação, à renovação automática do contrato (findo o prazo em vigor). II - Se o contrato não for eficazmente denunciado prorroga-se por períodos sucessivos, iguais ao do contrato, ou de um ano se o prazo do contrato for mais longo. III - A revogação do contrato traduz-se no acordo das partes em o...
... Sumário : I - A denúncia de um arrendamento urbano por parte do rio traduz-se na oposição à prorrogação, à renovação automática do ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... acerca da repetição da ação ou da renovação dos atos, é aplicável o disposto no artigo ... conhecimento for superveniente, a parte denuncia o facto ao juiz logo que tenha conhecimento dele, ...
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Acórdão nº 03172/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto – com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do...
... inoperabilidade das declarações de oposição à renovação do Contrato de Concessão, o ..., resulta evidente que a declaração de denúncia de um contrato administrativo, quando operada ... -
Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...
... A ré deduziu oposição, negando dever qualquer renda à autora, em de da atempada denúncia do contrato nos termos e para os efeitos do art. ...renovação contratual no termo do prazo inicial, ou seja, em ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... oposição deste à sua renovação. . Por. sentença ... denúncia do contrato de arrendamento por permanecer ...
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Acórdão nº 8232/17.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O prazo de 10 dias de que as partes dispõem para arguir o vício da falta ou deficiência da gravação, nos termos do disposto no artº 155º nºs 3 e 4 CPCiv, conta-se desde a disponibilização da referida gravação, que deverá ocorrer, desde que nada seja invocado em contrário, no prazo de 2 dias a contar da realização do acto. II – Ao contrário do direito de regresso, o Código Civil...
... a eficácia da declaração de denúncia do contrato de arrendamento, com efeitos a ... Daí que, ao invés da oposição à renovação do contrato, típica dos contratos ... -
Aviso n.º 20988/2020
... ao arrendatário a cessação, por denúncia ou oposição à renovação, após 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
...denúncia em que se privilegia a exploração directa. ... arrendatário renuncie ao direito de renovação do contrato ou se obrigue antecipadamente à sua ...Artigo 19.º Oposição à denúncia 1 - O arrendatário pode obstar à ...
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Comunicações entre senhorios e inquilinos - formulário -
Compensação por obras realizadas no arrendado (Arts. 1036.° e 1074.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do inquilino (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Resolução do contrato por parte do senhorio (Arts. 1083.° e 1084.° do C.C.).- Oposição à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.° do C.C.).- Denúncia do contrato por parte do inquilino (Art. 1100.° C.C.).- Transmissão por morte (A
...46.° do . NRAU; 6 - Comunicar a denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do art. .... Sem outro assunto, subscrevo-me . @Oposição" à renovação do contrato (Arts. 1097.° e 1098.\xC2"... -
Acórdão nº 048/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
Um contrato de utilização de espaço em mercado municipal em que foi estipulada, no âmbito da autonomia contratual das partes, uma cláusula que atribui apenas a uma delas (o Operador do espaço/loja) o direito de se opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no sentido de vedar à contraparte o exercício desse mesmo direito de oposição à renovação se...
...oposição à renovação) pelo Mercado Municipal de Faro, ... contrato não prever a possibilidade de denúncia do contrato por parte do Mercado Municipal de ... -
Edital n.º 506/2018
..., renovando-se sucessivamente até denúncia ou oposição à renovação de uma das partes. ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ...ção colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais ...renovação, reparação, conservação ou manutenção, ...
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Acórdão nº 2335/16.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I- Tendo as partes convencionado um prazo certo de 5 anos para a duração do contrato de arrendamento para fim não habitacional mas nada estipulado em matéria de antecedência da denúncia do arrendatário, deve, por força do disposto no nº1 do art.º 1110ºdo Cód. Civil, aplicar-se o estatuído na lei quanto ao arrendamento para habitação. II- Mercê da remissão expressa operada por esta norma, ter-se-
..., vieram as executadas CC e DD deduzir oposição por embargos. Fundamentaram a sua pretensão ... B) As regras relativas à duração, denúncia e oposição à renovação dos contratos de ...