legalização veiculos

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ...; d) Assinar os impressos necessários à legalizaçáo dos veículos, quer em termos identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua ...

  • Decreto-Lei n.º 53/2017

    ... e da subsequente tramitação em sede de Imposto sobre Veículos (ISV).Atualmente é obrigatória a apresentação em papel de um conjunto ...ções dos contribuintes àqueles serviços para efeitos de legalização" de veículos.Através do presente decreto-lei, este procedimento em papel \xC3"...

  • Acórdão nº 9650155 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar,

    ... Sumário: I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos ...

  • Regulamento n.º 90/2018

    ...ção prévia com prazo, usos mistos, procedimento de legalização de operações urbanísticas e as medidas de tutela de legalidade ... nomeadamente em vias de acesso, no tráfego, no parqueamento de veículos automóveis e no ruido exterior. Artigo 17.º Taxas em comunicação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização. Artigo 366.º (Falta de requisitos legais) A força ... Artigo 503.º (Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... associadas aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os veículos, através de trans- missão eletrónica de dados, substituindo -se e ...ção de declaração aduaneira de veículos que respeite à legalização de veículos pelo mé- todo da avaliação e das que respeitam à ...

  • Despacho n.º 9806/2016

    ... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M

    . Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/MReconversão e legalização de áreas urbanas de génese ilegalNuma significativa parte do País ... situação, devendo ser sempre garantido o acesso adequado a veículos de socorro.3 - A legalização deve observar o previsto nos regulamentos ...

  • Despacho n.º 1612-B/2017

    ... através da aceleração da renovação ou reconversão de veículos" e frotas com energias de tração alternativas e ambientalmente mais favor\xC3"...ículo 100 % elétrico que tenha sido sujeito ao processo de legalização de importação de veículos automóveis.1.6 - O incentivo, quando ...

  • Deliberação n.º 1086/2018

    ...P.:1 - Criação do Núcleo de Veículos do Estado e Logística (NVEL), da Direção de Serviços Partilhados de ... veículos apreendidos no PVE, procedendo à atribuição e legalização, nos casos em que tal se verifique;e) Assegurar a satisfação das ...

  • Despacho n.º 6537/2017

    ... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...

  • Despacho n.º 1668/2018

    ... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...

  • Despacho n.º 5413/2019

    ... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...

  • Deliberação n.º 1086/2018

    ...P.:1 - Criação do Núcleo de Veículos do Estado e Logística (NVEL), da Direção de Serviços Partilhados de ... veículos apreendidos no PVE, procedendo à atribuição e legalização, nos casos em que tal se verifique;e) Assegurar a satisfação das ...

  • Acórdão nº 53/14.4SFPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2015

    O perigo de continuação da actividade criminosa, previsto no artº 204º al.c) CP, deve ser interpretado como meio de impedir o arguido de praticar crimes das mesma espécie daqueles pelos quais está indiciado.

    ...ão do cunhado em cuja habitação se refugiou), pneus e legalização de veículos por conta própria, auferindo cerca de € 1.200,00 por mês, ...

  • Aviso n.º 1499/2019

    ...legalização e ampliação, nas novas edificações as cotas dos pisos inferiores, ... dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos; c) Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras ...

  • Aviso n.º 7403/2017

    ...veículos de serviço da frota por veículos de baixas emissões destinados à mesma ... da substituição da frota, que pode incluir as despesas de legalização e registo; 9.1.2 - Aquisição de pontos de carregamento de veículos ...

  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ... M. Nos crimes de burla envolvendo veículos automóveis, as finalidades de prevenção geral são muito elevadas ... venda de veículos em Portugal e no estrangeiro, bem como à legalização de veículos em Portugal. 39. Retira do exercício da sua actividade ...

  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... mesmo lhe entregasse uma factura da compra permitindo a sua legalização e conseguindo realizar a venda do viatura e enriquecer-se com o negócio. ..., deslocaram-se novamente para a Alemanha, para aquisição de veículos" de gama inferior, tendo comprado, no ano de 2008, mais duas viaturas, uma \xE2"...

  • Acórdão nº 00531/04.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. A falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base em elementos contabilísticos do s.p. na posse de terceiros e das autoridades aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente...

    ...ão obtida da Alfândega e das outras empresas que identificam os veículos" transaccionados por elas e legalizados pela impugnante, dado que a informa\xC3"... em nome do sujeito passivo em análise e que serviram de legalização das viaturas, as quais encontram-se integradas no processo de inspecção. ...

  • Aviso n.º 14401/2016

    ... dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos, e se na envolvente não houver condições para suprir este ...2 - As operações de legalização de edificações só são possíveis desde que não impliquem um maior ...

  • Em vigor Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis

    ... aos serviços de registo relativos a determinados grupos de veículos, organizados com base nas correspondentes matrículas. Alterações ... vigor a partir de 1982-06-27 Artigo 4.º (Legalização e selagem) 1. O livro de apresentações e registos será legalizado e ...

  • Edital n.º 177/2018

    ... de 23 de agosto que estabelece o Regime Jurídico da gestão de veículos e de veículos em fim de vida (VFV) com as demais alterações posteriores ... dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever os locais para a ...

  • Aviso n.º 1912/2019

    ... no n.º 1 do presente artigo, mediante procedimento de legalização a requerer pelos interessados, a Câmara Municipal pode licenciar as ...-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio; b) Armazéns; c) Oficinas de veículos automóveis; d) Outros usos desde que compatíveis com os dominantes. ...

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 22ª - Temos o próprio autor, que importou dois veículos" automóveis ao abrigo dessa equiparação, como anteriormente alegado. 23\xC2"... 24) O autor encetou a legalização desses veículos (que possuem matrícula Belga) com isenção de direitos ...