legalização veiculos
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Acórdão nº 36/17.2FAPRT-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
– Ao tipo legal do imputado ilícito, de corrupção passiva para acto ilícito, mostra-se indiferente que o agente receba efectivamente uma vantagem patrimonial antecipadamente ao acto que prometeu e se dispôs a realizar. – A actividade de Inspecção Automóvel tem natureza pública, apenas podendo ser prestada pelo sector privado mediante a verificação de determinados requisitos que...
...da ZUIR - Inspeção de Veículos Automóveis SA) por causa do (Mercedes) GLA suíço, o ora arguido A. e ...° 4° n° 3 do DL 144/2012 de 11 de Julho tendo em vista a legalização do veículo em Portugal. Ora tal inspecção, que não foi feita pelo ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
...ções às liquidações de IVA na venda no mercado nacional de veículos importados e legalizados por terceiros; e ainda (iv) a parte da decisão ... procedesse, em representação daqueles, à importação e legalização de viaturas, realizando todos os atos necessários a esse fim. (cfr. ... -
Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006
...; d) Assinar os impressos necessários à legalizaçáo dos veículos, quer em termos identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... do imposto automóvel pago, aquando da matriculação dos veículos, em Portugal, pelos adquirentes, terceiros de boa fé, no que respeita aos ... 2- O A. procedeu à sua legalização, uma vez que se tratava de um veículo importado, e pagou, na alfândega ... -
Decreto-Lei n.º 53/2017
... e da subsequente tramitação em sede de Imposto sobre Veículos (ISV).Atualmente é obrigatória a apresentação em papel de um conjunto ...ções dos contribuintes àqueles serviços para efeitos de legalização" de veículos.Através do presente decreto-lei, este procedimento em papel \xC3"...
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Acórdão nº 9650155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996
I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar,
... Sumário: I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A
..., atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento.Primeira alteração ao Decreto ... veículos elétricos que tenham sido sujeitos ao processo de legalização de importação de veículos automóveis.4 - O mesmo beneficiário pode ...
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Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...
... impugnante, em 2007 e 2008, havia importado e legalizado vários veículos automóveis. I. Tais automóveis foram facturados pelos fornecedores ... procedesse, em representação daqueles, à importação e legalização de viaturas, realizando todos os actos necessários a esse fim”, C. ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
...ção de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos bem como a atribuição de incentivos financeiros para a ... veículos elétricos que tenham sido sujeitos ao processo de legalização de importação de veículos automóveis. 5 - Não é, igualmente, ...
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Deliberação n.º 1225-A/2020
...çamento de veículos25 - Os pedidos relativos a processos de legalização de carroçamento de veículos apresentados por agentes, representantes ou ...
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Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... associadas aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os veículos, através de trans- missão eletrónica de dados, substituindo -se e ...ção de declaração aduaneira de veículos que respeite à legalização de veículos pelo mé- todo da avaliação e das que respeitam à ...
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Despacho n.º 9806/2016
... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...
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Aviso n.º 15174/2021
...; e) 2 hora x vh x 100 % (2h x vh); para atestados de legalização de veículos, transf. de bens móveis do/para estrangeiro, confirmação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/MReconversão e legalização de áreas urbanas de génese ilegalNuma significativa parte do País ... situação, devendo ser sempre garantido o acesso adequado a veículos de socorro.3 - A legalização deve observar o previsto nos regulamentos ...
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Deliberação n.º 326/2023
...da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 5 — As procurações outorgadas por ...Artigo 14.º. Carroçamento de veículos. Os pedidos relativos a processos de legalização de carroçamento de ...
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Deliberação n.º 1301/2022
...da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros. 5 — Os agentes, representantes ou ...Artigo 13.º. Carroçamento de veículos. Os pedidos relativos a processos de legalização de carroçamento de ...
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Despacho n.º 1612-B/2017
... através da aceleração da renovação ou reconversão de veículos" e frotas com energias de tração alternativas e ambientalmente mais favor\xC3"...ículo 100 % elétrico que tenha sido sujeito ao processo de legalização de importação de veículos automóveis.1.6 - O incentivo, quando ...
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Deliberação n.º 1086/2018
...P.:1 - Criação do Núcleo de Veículos do Estado e Logística (NVEL), da Direção de Serviços Partilhados de ... veículos apreendidos no PVE, procedendo à atribuição e legalização, nos casos em que tal se verifique;e) Assegurar a satisfação das ...
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Deliberação n.º 1086/2018
...P.:1 - Criação do Núcleo de Veículos do Estado e Logística (NVEL), da Direção de Serviços Partilhados de ... veículos apreendidos no PVE, procedendo à atribuição e legalização, nos casos em que tal se verifique;e) Assegurar a satisfação das ...
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Regulamento n.º 78/2018
... presença de árvores, fontes, cruzeiros e pelourinhos; k) «Legalização»: o procedimento destinado à regularização legal e regulamentar de ...4 - Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os ...
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Despacho n.º 1668/2018
... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...
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Despacho n.º 6537/2017
... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...
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Despacho n.º 5413/2019
... de Cartas de Condução obtidas no estrangeiro; Ajuda na legalização de Veículos Automóveis (Isenção do Imposto); Qualquer tipo de apoio ...
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Acórdão nº 53/14.4SFPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015
O perigo de continuação da actividade criminosa, previsto no artº 204º al.c) CP, deve ser interpretado como meio de impedir o arguido de praticar crimes das mesma espécie daqueles pelos quais está indiciado.
...ão do cunhado em cuja habitação se refugiou), pneus e legalização de veículos por conta própria, auferindo cerca de € 1.200,00 por mês, ... -
Aviso n.º 1499/2019
...legalização e ampliação, nas novas edificações as cotas dos pisos inferiores, ... dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos; c) Impossibilidade decorrente do cumprimento de alinhamentos ou outras ...