legalização veiculos

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 18437/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ...; d) Assinar os impressos necessários à legalizaçáo dos veículos, quer em termos identificativos quer no que respeita ao averbamento da sua ...

  • Acórdão nº 9650155 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos por emigrantes que, de País exterior à Comunidade Económica Europeia, regressaram a Portugal, em condições de beneficiarem da isenção do Imposto Automóvel e do Imposto de Valor Acrescentado, a perda de tais isenções consequente da negligência de um empregado do mandatário, que deixou esgotar,

    ... Sumário: I - Assumido o mandato de legalização em Portugal de veículos automóveis de matrícula estrangeira trazidos ...

  • Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de Fevereiro de 2013

    ... associadas aos impostos especiais de consumo e imposto sobre os veículos, através de trans- missão eletrónica de dados, substituindo -se e ...ção de declaração aduaneira de veículos que respeite à legalização de veículos pelo mé- todo da avaliação e das que respeitam à ...

  • Acórdão nº 53/14.4SFPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Maio de 2015

    O perigo de continuação da actividade criminosa, previsto no artº 204º al.c) CP, deve ser interpretado como meio de impedir o arguido de praticar crimes das mesma espécie daqueles pelos quais está indiciado.

    ...ão do cunhado em cuja habitação se refugiou), pneus e legalização de veículos por conta própria, auferindo cerca de € 1.200,00 por mês, ...

  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... mesmo lhe entregasse uma factura da compra permitindo a sua legalização e conseguindo realizar a venda do viatura e enriquecer-se com o negócio. ..., deslocaram-se novamente para a Alemanha, para aquisição de veículos" de gama inferior, tendo comprado, no ano de 2008, mais duas viaturas, uma \xE2"...

  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ... M. Nos crimes de burla envolvendo veículos automóveis, as finalidades de prevenção geral são muito elevadas ... venda de veículos em Portugal e no estrangeiro, bem como à legalização de veículos em Portugal. 39. Retira do exercício da sua actividade ...

  • Acórdão nº 00531/04.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. A falta ou inexistência de contabilidade e escrita não determina “ipso facto” o recurso à determinação da matéria tributável por métodos indirectos; 2. Podendo a matéria tributável ser calculada com base em elementos contabilísticos do s.p. na posse de terceiros e das autoridades aduaneiras não está inviabilizado o apuramento directo da matéria tributável; 3. Perante uma inexistente...

    ...ão obtida da Alfândega e das outras empresas que identificam os veículos" transaccionados por elas e legalizados pela impugnante, dado que a informa\xC3"... em nome do sujeito passivo em análise e que serviram de legalização das viaturas, as quais encontram-se integradas no processo de inspecção. ...

  • Acórdão nº 01262-06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1. O n.º 3 do artigo 40.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais foi revogado na alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, passando a constar do seu n.º 1 que os tribunais administrativos de círculo funcionam apenas com juiz singular, excepto nos casos em que a lei processual administrativa preveja o julgamento em formação alargada. A revogação desta norma entrou em vigor no

    ... 22ª - Temos o próprio autor, que importou dois veículos" automóveis ao abrigo dessa equiparação, como anteriormente alegado. 23\xC2"... 24) O autor encetou a legalização desses veículos (que possuem matrícula Belga) com isenção de direitos ...

  • Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de Setembro de 1985

    ... de Maio; Sendo necessário tornar mais célere o processo de legalização dos veículos automóveis destinados às missões diplomáticas ...

  • Acórdão nº 391/07.2TTSTRE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    1 – Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios de gestão de empresa, não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados mas também à verificação da existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os fundamentos invocados, de modo a que estes sejam...

    ... não se encontravam fundamentalmente ligadas à produção de veículos" automóveis na referida fábrica, pelo que com o encerramento desta as fun\xC3"...inicia funções nesse domínio da “legalização, importação e exportação” – nos “customs”; dd) Até essa data, ...

  • Acórdão nº 00162/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    I. No processo judicial tributário, verifica-se a nulidade da sentença, quando ocorre falta absoluta de fundamentação. II. Deverão considerar-se como falta absoluta de fundamentação os casos em que ela não tenha relação perceptível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de viaturas contabilizadas no exercício de 2002 correspondiam a veículos adquiridos pela impugnante com base em documentos, vendas a dinheiro e ..., quer na compra, quer no transporte para Portugal, quer na legalização perante as autoridades nacionais implicadas, já que não foi dado como ...

  • Acórdão nº 7935/11.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. - A simulação negocial constituindo uma divergência intencional entre o sentido da declaração das partes e os efeitos que elas visam prosseguir com a celebração do negócio jurídico, conduz à nulidade deste último, obrigando à restituição de tudo o que tiver sido prestado em razão do mesmo. 2. - O cheque é um meio de pagamento diferido, não passando a sua emissão de uma dação pro solvendo,...

    ... de todos os valores e despesas que suportou com vista à legalização do referido veículo , nomeadamente as quantias entregues ao primeiro réu ... vigor medidas facilitadoras da legalização pela alfândega de veículos com matrícula estrangeira, o que o Autor bem conhecia. 16. Assinale-se ...

  • Despacho n.º 18438/2006, de 12 de Setembro de 2006

    ...-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados; c) Classificar os veículos como tendo ou náo interesse para o parque de veículos do Estado, ...

  • Acórdão nº 00624/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005

    Ficando demonstrado que foram declarados nos Serviços Alfandegários, em 13/12/94, 4 veículos usados, não tendo por isso sido pago IA nem IVA, embora tais veículos, contrariamente ao declarado, fossem novos e tivessem um peso bruto de 2.300 Kgs., verificam-se os pressupostos da aplicação da al. a) do nº 2 do art. 1º do DL 40/93, de 18/2 (para a liquidação de IA), dado que se tratava de viaturas...

    ... o recurso e termina formulando as Conclusões seguintes: 1 - Os veículos adquiridos em Espanha pela B..M.., por intermédio do Recorrente eram ...ândega do Freixieiro com vista à introdução em Portugal e legalização dos 25 veículos automóveis, de marca Nissan, modelo Terrano II, acima ...

  • Portaria n.º 767/2007, de 09 de Julho de 2007

    ... especiais sobre o consumo, incluindo os impostos sobre os veículos, no caso de estarem criadas as condiçóes técnicas para o respectivo ...

  • Despacho n.º 30/DG/96, de 02 de Outubro de 1996

    ...É MANUEL CORREIA DOMINGUES, DIRECTOR DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE VEÍCULOS DO ESTADO, AS COMPETENCIAS REFERIDAS NOS N.OS 1.13 (ATE 500 CONTOS) 1.23 E ..., A EMISSÃO DE CREDENCIAIS E A ASSINATURA DOS IMPRESSOS PARA LEGALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS. 7-8-96.- A ...

  • Acórdão nº 1201/15.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2017

    A suspensão da execução de pena prisão é inviável, por não satisfazer as necessidades de prevenção especial previstas no artigo 50º, nº 1, do Código Penal, quando o arguido tem antecedentes criminais muito significativos por crimes semelhantes e, sobretudo, quando as práticas criminosas em causa não se destinaram a assegurar a mera sobrevivência do delinquente, ou à satisfação de algum seu vício...

    ...Determinar, após trânsito a entrega dos veículos ainda não entregues, aos seus proprietários, acompanhados da respectiva documentação, mediante prova nos autos da sua respectiva legalização. ii. Determinar a entrega dos demais objectos apreendidos (que não ...

  • Decreto-Lei n.º 53/2017
  • Despacho n.º 5674/2001(2ªSérie), de 22 de Março de 2001

    ..., delego e subdelego no director dos Serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciado José Manuel Correia Domingues, as seguintes ...ão de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado. 1.6 - Autorizar deslocações em serviço. ...

  • Despacho n.º 10143/2003(2ªSérie), de 22 de Maio de 2003

    ... de 2002, subdelego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes ...ão de veículos e assinar todos os impressos necessários à legalização de veículos em nome do Estado; 1.4 - Autorizar deslocações em serviço; ...

  • Acórdão nº 00555/10.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. O Presidente da Câmara Municipal não pode rejeitar liminarmente o pedido de licenciamento com base na ilegitimidade da requerente, quando o pressuposto que o levou a decidir nesse sentido, a necessidade de autorização da senhoria para a realização de obras no locado, está a ser discutida em processo judicial a correr os seus termos, impondo-se nesse caso, pelo contrário, a suspensão do...

    ... de um estabelecimento de oficina de manutenção automóvel (legalização), ou seja, de um estabelecimento onde é maioritariamente praticado o ...ão/legalização de uma oficina de manutenção e reparação de veículos automóveis, em garagem localizada no R/chão do prédio sito ao n° 14 da ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... automóvel, nomeadamente, o documento de inspeção técnica de veículos e o certificado de matrícula e que o veículo foi levado juntamente com ... parte integrante dos documentos originais que acompanharam a legalização do veículo em causa em Portugal, além do título de registo de ...

  • Decreto-Lei n.º 115/79, de 04 de Maio de 1979

    ... a necessidade de facilitar-se o processo burocrático para a legalização aduaneira dos veículos automóveis, a importar definitivamente no País, ...

  • Acórdão nº 01211/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2006

    1.A determinação da matéria colectável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa quantificaç

    ... em relação à ora recorrida no que à comercialização dos veículos ora em causa concerne. Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se ... cópias das declarações de venda juntas ao processo de legalização na Alfândega de Aveiro. São excepção da referida listagem os veículos ...

  • Acórdão nº 00077/01 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2006

    1. Tendo o contribuinte, ora recorrente, adquirido diversos veículos em países membros da União Europeia que posteriormente vendeu no mercado nacional com margem de lucro muito baixa, justifica-se o recurso a utilização de métodos indirectos para apuramento da matéria tributável uma vez que o contribuinte não apresentava na sua escrita qualquer documento (declaração de venda, recibo de pagamento...

    ... actividade a que o Recorrente se dedica, ou seja, o comércio de veículos automóveis usados, verifica-se que a taxa média para este sector no ano ... foi apenas com base no livrete que o contribuinte efectuou a legalização dos veículos automóveis (cfr. does. n°s. l a 27 juntos com a p.i. e que ...