denuncia e oposição a renovação

... de um ano após a caducidade do contrato por oposição à renovação, carta reiterando a extinção do contrato e propondo outras condições para a eventual celebração de novo contrato de arrendamento. IV.–A receção das rendas, no período subsequente à extinção do contrato de arrendamento por oposição à renovação, de per si, não comporta a leitura de constituir assentimento à renovação, sendo que incumbe ao arrendatário pagar o valor da renda a...

1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da liberdade contratual, regendo-se pelas cláusulas estipuladas pelas partes e, subsidiariamente, pelas normas do contrato de arrendamento para fins não habitacionais. 2. O senhorio pode optar livremente pelo meio judicial da acção de despejo para obter a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento de renda,...

... ascensores: i)- que fixe em 90 dias o prazo de denúncia por parte do cliente, se ele ultrapassar em mais de 10% o período global do contrato (25% - um ano; 12,5% - dois anos); ii)- que em caso de cessação sem justa causa, com efeitos para momento anterior ao termo do contrato ou de qualquer uma das suas renovações por parte do proprietário, considere vencidas e exigíveis todas as prestações do preço devidas até ao final do contrato; iii)- que

... , por períodos mínimos de três anos, se não fosse denunciado por qualquer das partes. 13 - Assim sendo, porque a comunicação efectuada ocorreu em plena vigência do período de prorrogação do contrato, a consequência seria igualmente a referida em 9.

... pela Lei nº 13/2019, de 12.02, respeitante à renovação automática dos contratos de arrendamento para habitação com prazo certo, é de natureza supletiva. II - O uso da expressão “salvo estipulação em contrário” no início do mencionado preceito legal, significa que o legislador consentiu às partes a possibilidade de convencionarem prazos de renovação distintos dos nele previstos, designadamente de duração inferior a três anos. III - Tal...

... cabeça-de-casal aos arrendatários do locado, de oposição à renovação do arrendamento existente, cumpre o requisito previsto no n.º 1 do artigo 11.º do NRAU, para os casos de pluralidade de senhorios.

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I - Em termos legais, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o locado no mesmo estado em que lhe foi entregue aquando da celebração do contrato (Cf. Art.º 1038.º, alínea i) e 1043.º, n.º 1, ambos do Código Civil). II – Ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, o locatário tem, no fim do contrato, a obrigação de eliminar deteriorações, obras ou alterações no...

... ocorrência do sinistro, por não ter ocorrido a renovação. II. No âmbito do contrato de seguro ficaram garantidos pagamentos de indemnizações ao segurado em caso de perdas e danos patrimoniais causados aos trabalhos e ou bens seguros por sinistros cobertos nos termos e condições definidas na secção I – Danos materiais das presentes condições gerais. III. Por força das condições particulares ficaram cobertas ficavam cobertos os danos...

O regime do D.L. nº 294/2009, que aprovou o novo regime do arrendamento rural, não é aplicável aos contratos denunciados antes da sua entrada em vigor, ainda que o termo do prazo do contrato, ou da sua renovação em curso, ocorra após o início da sua vigência.

... de um ano, caso o senhorio pretenda impedir a renovação automática do contrato terá de comunicar ao arrendatário tal pretensão, com uma antecedência mínima de 120 dias, aplicando-se o disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil. II-É irrelevante o tempo de duração que o contrato já tenha, à data em que o senhorio decidiu opor-se à sua renovação. III-O prazo de renovação automática do contrato de arrendamento, previsto...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas aquelas...

... olvente), nesse caso, um direito à resolução ou à denúncia (em termos diversos do regime jurídico do capítulo em que se integra) (nº 2, 2ª parte). II. Mas já admite, em determinados casos em que a natureza e o conteúdo das prestações contratuais o exijam ou permitam, que tal situação de insolvência possa configurar, em termos contratuais, justa causa de resolução ou de denúncia (nº 3). III- Ou seja, o que o legislador pretendeu dizer, neste últim

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... imperativa no que concerne ao prazo mínimo de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ou um prazo superior ao prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto de três anos. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...

O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), e fixa um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento.

Deve ser julgada inconstitucional, por violação do artigo 65.°, n° 1, conjugado com os artigos 17.° e 18.°, n° 2, todos da Constituição, a norma extraível dos artigos 30.° e 31.°, n° 6, da Lei n° 6/2006, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei n° 31/2012, de 14 de Agosto, segundo a qual a falta de resposta do arrendatário à comunicação prevista no artigo 30.° determina a transição do...

... que se dê por efectivada, válida, e eficaz, a denuncia, e, assim, extemporânea a oposição à mesma, porque operada para além de 60 dias após a comunicação ( arts. 19 nºs 1 e 3, 30 nºs1 e 4 e 26 nº1 do DL 294/2009 de 13.10 e art 224ºdo CC). 5. Quem nega o conhecimento de facto pessoal -máxime se determinante para a (im)procedência da acção -, desrespeita a contraparte, o tribunal, e faz uso abusivo do processo, pelo que deve ser condenado...

- O DL nº 13/2019 veio dar resposta a algumas das preocupações causadas pela pressão imobiliária sentida em todo o pais, mas especialmente nos grandes centros urbanos. - O preceituado no art.º 14 nº 3 do DL nº 13/2019 é aplicável ao  vínculo arrendatício entre AA e RR por ter sido constituído no domínio do RAU , sendo certo que o demais pressupostos estão preenchidos - Acresce que o foco da...

Contraria manifestamente o princípio da boa fé a actuação de entidade bancária que, sabendo que os avalistas de uma livrança lhe haviam comunicado por escrito a sua desvinculação dos avales por terem deixado de ser sócios da sociedade subscritora, numa altura em que nada era devido por esta,, permitiu a reutilização do crédito sem prestar aos requerentes/avalistas quaisquer esclarecimentos sobre

... pela Lei 13/2019, de 12.2, fixa um prazo de renovação mínimo de três anos de natureza imperativa não podendo as partes convencionar um prazo de renovação inferior.

1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a quantia...

... 1104º do Código Civil para a confirmação da denúncia, com a revogação desta norma tal confirmação deixou de ser exigível.

... no que concerne ao prazo mínimo de três anos de renovação automática do contrato de arrendamento, sem prejuízo das partes poderem convencionar a exclusão da renovação automática do contrato ou um prazo superior ao aludido prazo mínimo de renovação do contrato legalmente previsto.